Saiba como funciona o adicional de penosidade conforme a CLT

Algumas atividades profissionais podem não ser classificadas como perigosas ou insalubres, mas ainda assim exigem um esforço físico ou mental prolongado. Para esses casos, existe o adicional de penosidade, uma forma de compensação prevista em negociações coletivas, fundamentada em laudos técnicos e decisões judiciais.

Embora ainda não exista uma regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse benefício tem ganhado cada vez mais relevância. Por isso, é essencial que os profissionais de Departamento Pessoal (DP) e Recursos Humanos (RH) entendam seus critérios de aplicação, saibam diferenciá-lo dos adicionais de insalubridade e periculosidade e assegurem o cumprimento adequado dessa obrigação.

Neste artigo, você vai entender o que caracteriza a penosidade, quem tem direito ao adicional, como calcular o valor devido e quais boas práticas adotar para manter a conformidade trabalhista na gestão de pessoas.

Boa leitura!

O que é o adicional de penosidade?

O adicional de penosidade corresponde à compensação financeira paga a trabalhadores submetidos a situações laborais muito desgastantes, ainda que não sejam perigosas ou insalubres.

Esse benefício busca reconhecer e amenizar os impactos físicos e psicológicos que determinadas funções podem gerar no dia a dia, especialmente aquelas que envolvem esforço intenso, repetitivo ou exposição a ambientes adversos, afetando diretamente o bem-estar do colaborador ao longo da jornada de trabalho.

Ao contrário dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que possuem regulamentação clara na legislação, a penosidade ainda não conta com regras objetivas previstas na CLT, o que torna sua aplicação dependente de acordos coletivos, laudos técnicos e decisões judiciais.

No entanto, o tema tem ganhado força por meio de acordos coletivos, jurisprudências e discussões em tribunais superiores, como na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 74).

Esse entendimento reacendeu o debate sobre o reconhecimento e pagamento do adicional para categorias específicas.

Ao identificar essas atividades e aplicar o adicional quando devido, a organização fortalece sua cultura de segurança e valorização dos colaboradores.

Critérios para identificação de atividades penosas: quando o adicional de penosidade é devido, com exemplos

Conforme falamos, o adicional de penosidade é devido quando o colaborador exerce atividades que, pela natureza, intensidade ou condições ambientais, causam desgaste acentuado à saúde física ou mental.

Sua caracterização costuma ser feita com base em laudos técnicos, convenção coletiva e interpretações judiciais.

Confira, abaixo, alguns exemplos de atividades ou operações que costumam ser reconhecidas como trabalho penoso:

• Trabalho contínuo sob exposição ao sol ou calor extremo, como em serviços externos de limpeza urbana, construção civil, reparos em energia elétrica ou carregamento de materiais em áreas descobertas.
• Funções que exigem esforço físico repetitivo e extenuante, como transporte manual de cargas pesadas, atividades perigosas em motocicleta ou atividades com ritmo acelerado e pouca pausa.
• Tarefas realizadas em ambientes isolados ou de difícil acesso, como trabalhadores em zonas rurais remotas ou vigilantes em turnos noturnos em locais de risco.
• Longos períodos de jornada com interrupções irregulares ou em ambientes com restrições severas de conforto, como motoristas de transporte de longa distância sem estrutura adequada para descanso.
• Atividades com elevado nível de pressão emocional ou desgaste psicológico contínuo, incluindo atividade que envolva o uso excessivo e constante de aparelhos eletrônicos, ainda mais quando combinadas com ausência de suporte organizacional.

Vale destacar que a adoção do adicional de penosidade depende da validação técnica das condições de trabalho e, na maioria dos casos, de previsão em acordos ou convenções coletivas.

A ausência de regulamentação específica exige maior atenção do DP e do jurídico das empresas na análise individual de cada caso, com apoio de laudos periciais sempre que necessário.

Diferença entre penosidade, insalubridade e periculosidade

Na legislação trabalhista, é comum que os termos penosidade, insalubridade e periculosidade sejam confundidos.

No entanto, cada um desses adicionais possui critérios distintos de aplicação, natureza e base legal.

Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade é devido aos trabalhadores que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, como ruídos excessivos, agentes químicos ou situações inadequadas de higiene.

Esses riscos devem ser identificados com base nas Normas Regulamentadoras (NRs), como a NR-15.

O valor do adicional pode variar de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo.

A caracterização depende de laudo técnico pericial, emitido por profissional habilitado em segurança do trabalho.

Adicional de periculosidade

Já o adicional de periculosidade é concedido aos trabalhadores expostos a situações de risco iminente à vida, como manuseio de inflamáveis, eletricidade, explosivos ou atividades com vigilância armada.

É importante lembrar que o risco a violência física também entra na análise sobre o direito ao adicional de periculosidade.

Sua regulamentação está principalmente na NR-16, e o valor do adicional é de 30% sobre o salário-base. 

Assim como na insalubridade, é necessário laudo técnico de caracterização para justificar.

A penosidade, por sua vez, está relacionada às condições de trabalho extremamente desgastantes, ainda que não apresentem riscos imediatos à saúde ocupacional ou à vida.

O diferencial está no esforço físico ou mental excessivo e prolongado, e na dificuldade ou desconforto extremos enfrentados durante a jornada.

Em resumo:

O que diz a lei sobre o adicional de penosidade: CLT e outros entendimentos do direito trabalhista

A CLT, em seu artigo 7, inciso XXIII da Constituição Federal, prevê o pagamento de adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Entretanto, ela não regulamenta de forma específica o adicional de penosidade.

Isso significa que, embora o direito exista em teoria, sua aplicação prática depende de negociação coletiva ou interpretação judicial.

Como mencionado anteriormente, a discussão sobre a regulamentação dessa compensação ganhou destaque com a Ação Direta de Omissão (ADO) 74, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação alegava que a ausência de regulamentação sobre o tema configurava uma omissão inconstitucional, especialmente por parte do Ministério do Trabalho.

Embora o STF tenha reconhecido que o direito ao adicional está previsto na Constituição, entendeu que a responsabilidade por sua regulamentação é do Poder Legislativo — ou seja, não cabe ao Judiciário suprir essa lacuna criando normas substitutivas.

Com isso, o julgamento da ADO 74 consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de penosidade não é obrigatório, exceto nos casos em que houver:

• Cláusula em convenção ou acordo coletivo de trabalho;
• Previsão contratual expressa;
• Determinação judicial específica com base nas condições comprovadas de penosidade.

Dessa forma, a concessão do adicional de penosidade ocorre, na prática, por força de negociação coletiva, laudo técnico ou decisão judicial.

Esse é um entendimento diferente dos adicionais de insalubridade e periculosidade, que têm regramentos normativos mais consolidados.

Para que o benefício seja devidamente regulamentado, é necessário que o Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) aprove um projeto de lei que estabeleça critérios claros para sua aplicação e garanta respaldo legal às atividades consideradas penosas.

Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 1015/1988 é um dos mais relevantes em análise, por propor uma definição mais precisa das condições que caracterizam a penosidade e do percentual a ser pago aos trabalhadores.

Como calcular o adicional de penosidade

Embora não exista um modelo padronizado para o cálculo do adicional de penosidade, a sua aplicação costuma seguir critérios semelhantes aos utilizados em outros adicionais.

Na prática, o percentual, a base de cálculo e a metodologia são definidos por acordos e convenções coletivas ou, em sua ausência, por jurisprudência e laudo técnico.

Base de cálculo

O cálculo do adicional de penosidade, na maioria dos casos, considera apenas o salário-base do trabalhador, sem incluir adicionais variáveis ou benefícios.

Entretanto, algumas convenções coletivas podem estabelecer que a base seja a remuneração total ou a média salarial, o que exige atenção redobrada à interpretação do que foi pactuado.

Como não há percentual fixado em lei, o valor da compensação pode variar. Ainda assim, muitas negociações coletivas adotam um percentual fixo entre 20% e 40% sobre o salário-base.

Na ausência de norma coletiva, o percentual deve ser definido a partir de laudo técnico e acordo entre as partes, com respaldo jurídico.

Fórmula de cálculo do adicional de penosidade e exemplo

Um colaborador recebe R$ 2.500 de salário-base e tem direito a um adicional de penosidade de 30%, conforme convenção coletiva da categoria.

• Cálculo: R$ 2.500 x 30% = R$ 750

O valor de R$ 750 deverá ser incluído na folha mensal, integrando a remuneração do colaborador.

É importante destacar que esse adicional possui reflexos em encargos trabalhistas e previdenciários, como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e férias, impactando o custo da folha.

Como gerenciar o adicional de penosidade, na prática

A gestão do adicional de penosidade exige que o RH atue com base em evidências técnicas, alinhamento com a legislação vigente e acompanhamento contínuo das condições de trabalho.

A ausência de critérios claros pode gerar riscos jurídicos e passivos trabalhistas.

Diagnóstico e mapeamento de atividades penosas

O primeiro passo é identificar quais funções ou postos de trabalho podem ser classificados como penosos.

Portanto, é preciso fazer um levantamento detalhado das atividades realizadas, ambiente físico, carga física ou mental envolvida e demais fatores de desgaste.

A análise deve considerar também o impacto cumulativo da jornada e a ausência de mecanismos de compensação.

Elaboração de laudos e pareceres técnicos

Com base no diagnóstico, é fundamental elaborar laudos técnicos elaborados por engenheiros de segurança ou médicos do trabalho, atestando a existência de penosidade.

Esses documentos são essenciais para justificar o pagamento do adicional e embasar a atuação em negociações sindicais ou ações judiciais.

Medidas de prevenção e mitigação da penosidade

Ao identificar atividades penosas, a empresa deve adotar medidas para reduzir os impactos negativos sobre a saúde do trabalhador.

Pode ser necessário incluir mudanças nos turnos, pausas programadas, melhorias no ambiente de trabalho ou redistribuição de tarefas.

A mitigação pode, inclusive, evitar a necessidade de pagamento do adicional, desde que as condições penosas sejam eliminadas e comprovadas.

Políticas internas e comunicação com os colaboradores

A empresa deve formalizar uma política clara sobre o tema, orientando os gestores e colaboradores sobre os critérios adotados, os direitos trabalhistas previstos e os procedimentos aplicáveis.

A comunicação transparente reduz conflitos e fortalece a confiança no processo de gestão de pessoas.

Principais dúvidas sobre o adicional de penosidade

Por ainda carecer de regulamentação específica na CLT, o adicional de penosidade gera diferentes interpretações e questionamentos. A seguir, respondemos às dúvidas mais comuns para ajudar empresas e profissionais de RH e DP a compreenderem melhor como ele funciona na prática.

O adicional de penosidade deve ser pago em folha de pagamento? Ele integra outras verbas trabalhistas?

Sim. Quando previsto por norma coletiva ou reconhecido judicialmente, o benefício deve ser incluído mensalmente na folha de pagamento, como parte da remuneração do colaborador.

Por ser uma verba de natureza salarial, ele integra o cálculo de obrigações acessórias, como férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS).

Quais são os riscos para a empresa caso não seja pago o adicional de penosidade?

A não observância, em casos em que ele é devido, pode gerar ações trabalhistas com pedidos de pagamento retroativo, correção monetária e juros, além de multas administrativas em caso de fiscalização.

A falta de um laudo técnico ou de controle sobre as condições de trabalho também dificulta a defesa da empresa em possíveis litígios.

Como a negociação coletiva (acordos e convenções) influencia o pagamento do adicional de penosidade?

Como a legislação trabalhista não define critérios objetivos para a penosidade, o pagamento do adicional decorre de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Esses instrumentos estabelecem as atividades consideradas penosas, os percentuais de adicional e as condições para pagamento.

Se eu eliminar as condições de penosidade, posso deixar de pagar o adicional? Como comprovar isso?

Sim. Se a empresa adotar medidas efetivas que eliminem as condições que tornavam a atividade penosa, o pagamento do adicional pode ser suspenso.

No entanto, é necessário comprovar essa alteração por meio de laudo técnico atualizado, elaborado por profissional qualificado (engenheiro de segurança ou médico do trabalho).

Essa documentação deve detalhar as melhorias realizadas e demonstrar que o ambiente de trabalho passou a atender às condições normais.

A gestão correta de adicionais salariais é essencial para evitar riscos legais e manter a conformidade com as obrigações trabalhistas. 

Contar com ferramentas de apoio e processos padronizados permite mais precisão nos cálculos e segurança na rotina do Departamento Pessoal.

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