Empresa de Pequeno Porte (EPP): características, vantagens e desvantagens

Negócios com faturamento anual intermediário contam com um enquadramento específico na legislação brasileira que garante benefícios e facilidades operacionais. Trata-se da categoria de Empresa de Pequeno Porte (EPP), voltada para empreendimentos que superam os limites das microempresas, mas ainda não atingem o porte de grandes negócios. 

Esse modelo oferece vantagens tributárias e administrativas que podem impulsionar o crescimento de quem empreende.

Justamente por isso, entender esse enquadramento é essencial para aproveitar os benefícios tributários, operacionais e administrativos que ele oferece.

Neste conteúdo, você vai descobrir o que caracteriza uma EPP, qual o limite de faturamento, quantos funcionários pode ter e os demais critérios legais para se enquadrar nessa categoria.

Além disso, vamos apresentar os principais benefícios e mostrar como a EPP se diferencia de outras modalidades, como o MEI (Microempreendedor Individual) e a Microempresa (ME).

O que é uma EPP (Empresa de Pequeno Porte)?

As Empresas de Pequeno Porte são aqueles negócios cuja receita bruta anual está entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Esse valor é definido pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).

Esse enquadramento permite acesso a regimes tributários simplificados, como o Simples Nacional, além de condições especiais em licitações e obrigações acessórias reduzidas.

Características de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Entre as principais características de uma EPP, destacam-se:

• Faturamento anual entre de até R$ 4,8 milhões;
  
• Possibilidade de adesão ao Simples Nacional, desde que atendidos os critérios legais;
• Obrigatoriedade de contabilidade regular;
• Cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas compatíveis com empresas de maior porte.

Quem pode se enquadrar como EPP

Podem ser classificadas como EPPs sociedades empresárias, sociedades simples, empresas individuais e empresas de sociedade limitada.

Entretanto, elas precisam respeitar o limite de faturamento anual e não exerçam atividades impeditivas ao Simples Nacional.

A verificação é feita com base no faturamento dos últimos 12 meses.

Quais são os benefícios de ser uma EPP?

Optar pelo enquadramento como EPP traz vantagens e economia relevantes do ponto de vista tributário, operacional e estratégico.

Esses benefícios contribuem para a regularização do negócio, redução de custos e maior competitividade no mercado.

Acesso ao Simples Nacional

A EPP pode optar pelo regime do Simples Nacional, um sistema unificado de arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

Essa modalidade reduz a carga tributária e simplifica o pagamento dos impostos em uma única guia, facilitando o controle do fluxo de caixa financeiro e o planejamento orçamentário.

Redução de burocracia

Empresas enquadradas como EPP contam com menos exigências em comparação às de médio e grande porte.

Além disso, o empreendedor de uma Empresa de Pequeno Porte ganha alguns incentivos fiscais e linhas de crédito específicas, tanto por programas governamentais, quanto de instituições financeiras.

Isso inclui obrigações acessórias simplificadas, contribuindo para uma gestão administrativa mais enxuta e eficiente.

Facilidades em licitações públicas

A legislação assegura ao empreendedor de EPPs, condições especiais de participação em licitações públicas, como desempate favorecido e preferência em contratações de menor valor.

Essa política estimula a inclusão de serviços e produtos de pequenos negócios no fornecimento para o setor público.

Tratamento diferenciado em tributos e obrigações

A pessoa jurídica registrada no EPP recebe tratamento diferenciado em relação a tributos, fiscalização, obrigações acessórias e acesso ao crédito.

Isso inclui, por exemplo, condições facilitadas para parcelamentos de débitos tributários, além de políticas de incentivo ao desenvolvimento das pequenas empresas.

Diferença entre empresário individual (MEI), Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)

Embora todas pertençam ao grupo das empresas de menor porte, MEI, ME e EPP possuem diferenças em termos de estrutura, obrigações fiscais, limites de faturamento e número de funcionários permitidos.

Entender essas distinções de classificações disponíveis no país, é fundamental para escolher o enquadramento mais adequado à realidade do negócio.

A tabela abaixo resume as principais diferenças entre essas categorias:

O crescimento de um negócio pode levar à transição entre categorias, lembrando que as empresas de pequeno porte e microempresas são as que mais geram empregos no país.

É importante revisar periodicamente o faturamento anual da empresa de pequeno porte e, se necessário, atualizar o porte junto aos órgãos competentes.

Leia também: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Quais são as obrigações de uma EPP?

Apesar de contar com benefícios legais e tributários, uma pequena empresa precisa cumprir uma série de obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas para manter sua regularidade perante os órgãos competentes.

A correta execução dessas rotinas é essencial para evitar autuações, garantir acesso ao crédito e manter a saúde financeira do negócio.

Declarações fiscais e trabalhistas

A EPP deve realizar o envio periódico de declarações obrigatórias, como:

• DASN-SIMEI ou DEFIS (caso opte pelo Simples);
• GFIP, eSocial e RAIS, quando houver funcionários;
• DIRF, DCTF e outras declarações, conforme o regime tributário adotado.

Esses envios estão ligados ao plano financeiro, estrutura de capital e cumprimento da legislação tributária.

Dica de leitura: PGDAS 2025: o que é, como emitir e evitar multas.

Contabilidade obrigatória

Diferentemente do MEI, a EPP deve manter escrituração contábil completa, com livros e demonstrativos contábeis atualizados, incluindo:

• Livro Diário;

• Livro Razão;

• Balanço patrimonial;

• Demonstração do resultado do exercício (DRE).

Esses registros são fundamentais para controle interno e planejamento estratégico, tático e operacional, além de exigência legal.

Emissão de notas fiscais

A emissão de recibos e notas fiscais é obrigatória em todas as operações da EPP, independentemente do tipo de cliente (pessoa física ou jurídica).

Também é necessário manter controle rigoroso sobre recibos, impostos retidos e obrigações acessórias relacionadas às movimentações comerciais.

Cumprimento da legislação vigente

A EPP deve seguir as regras previstas na legislação federal, estadual e municipal, incluindo obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e regulatórias específicas da sua atividade.

A assessoria contábil é indispensável para garantir o cumprimento correto de todas essas exigências.

Como abrir ou se tornar uma EPP?

Para se enquadrar como EPPS, o processo pode ocorrer tanto no momento da abertura da empresa quanto depois, por meio de alteração de porte registrada nos órgãos competentes.

Em ambos os casos, é fundamental o acompanhamento de um contador habilitado.

Documentação necessária

A constituição ou alteração para EPP exige a apresentação de documentos básicos, como:

• Contrato social ou requerimento de empresário;
• Documentos pessoais dos sócios do empreendimento;
• Comprovante de endereço comercial;
• Formulários de registro na Junta Comercial;
• Solicitação de enquadramento como EPP, com base no faturamento estimado.

Essa documentação é analisada pelos órgãos de registro estadual e federal.

Passo a passo com contador

1. Análise do perfil da empresa e estimativa de faturamento anual, conforme os mercados que atua;
2. Definição do regime tributário mais adequado, considerando a simplificação;
3. Elaboração ou alteração do documento de contrato social, com inclusão da condição de EPP;
4. Registro das informações na Junta Comercial do estado de atuação;
5. Inscrição na Receita Federal, emissão de CNPJ e inscrição estadual/municipal;
6. Configuração da contabilidade, emissão de notas fiscais e cadastro de empregados, se houver.

O contador também será responsável por orientar sobre obrigatoriedades fiscais, fluxo de caixa financeiro e organização de capital de giro.

Mudança de porte via Receita Federal ou Junta Comercial

Empresas já constituídas podem migrar para EPP quando atingem faturamento superior ao mínimo da categoria, desde que não ultrapassem o limite de R$ 4,8 milhões.

Essa mudança deve ser comunicada aos órgãos competentes, federais, estaduais e municipais.

Isso vai exigir atualização cadastral no capital social e alteração contratual, refletindo o novo porte.

Essa atualização é essencial para garantir o acesso aos benefícios específicos do enquadramento e evitar inconsistências fiscais.

Use a tecnologia a favor da sua EPP

Com obrigações específicas, mas também com vantagens significativas, o enquadramento como EPP pode ser estratégico para o crescimento sustentável e o acesso facilitado a mercados e incentivos fiscais.

No entanto, para aproveitar todo o potencial desse porte empresarial, é fundamental investir em organização financeira, controle de custos e previsibilidade orçamentária.

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