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Apesar de o governo adiar as novas exigências, que incluem riscos psicossociais no PGR, saúde mental continua sendo responsabilidade legal das empresas.
O adiamento da entrada em vigor das novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que tornaria obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais, como estresse, assédio moral e sobrecarga de trabalho no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), pode representar um retrocesso no enfrentamento da crise de saúde mental no ambiente corporativo, de acordo com a opinião de especialistas ouvidas pela Flash.
A decisão ocorre em um momento crítico: a relação entre trabalho e bem-estar emocional nunca esteve tão comprometida. Dados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) apontam um crescimento de quase 70% nos afastamentos por saúde mental no último ano.
“Esse dado fala por si só. Diante disso, é impossível não ver o adiamento como um retrocesso simbólico. O momento exige ação concreta, não postergação”, defende a psicóloga Ana Carolina Peuker, conselheira do Movimento Mente em Foco, do Pacto Global da ONU e CEO da Bee Touch, referência nacional em inovação e gestão de saúde mental corporativa.
O recado que o governo passa, segundo a especialista, é o de que a saúde mental pode esperar. Para ela, além de comprometer o planejamento das empresas sérias que já vinham se preparando, esse adiamento mantém o país no final da fila quando o assunto é o cuidado com a saúde mental no trabalho. “O Brasil está defasado em pelo menos dez anos em relação ao que já se faz no mundo”, observa.
O adiamento também é visto como um sinal de estagnação para a advogada Patrícia Punder, CEO da Punder Advogados e professora de compliance no pós-MBA da Ufscar (Universidade Federal de São Carlos).
Embora pondere que o momento econômico do país impõe desafios, sobretudo para empresas de pequeno e médio porte, que lidam com altos custos operacionais e ainda não têm estruturas mínimas de compliance ou gestão de riscos, ela considera que a decisão do governo adia mudanças urgentes. “Sim, é um retrocesso. Perdemos uma oportunidade de começar. Será mais um ano de afastamento, de doença, de assédio”, lamenta.
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O que significa o adiamento da NR-1 na prática
Com a publicação da Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, a atualização do texto da NR-1 foi adiada para o próximo ano, e o texto atual da NR-1 permanece válido até a nova data de vigência.
Na prática, isso significa que não haverá vigência da atualização da NR-1 nem mesmo em caráter educativo, como havia sido informado anteriormente. E a aplicação das novas exigências, incluindo a obrigatoriedade de gerenciamento de riscos psicossociais no PGR, fica para 2026.
Paralelamente ao adiamento, o governo se comprometeu a publicar um guia específico sobre riscos psicossociais até o fim de maio de 2025 e um manual técnico mais completo nos meses seguintes. Sem a norma em vigor, no entanto, esses documentos não terão força regulatória imediata.
NR-1: um desafio que vai além do RH
A nova redação da NR-1, prevista na Portaria nº 1.419 de agosto de 2024, propõe uma gestão mais integrada e contínua dos riscos ocupacionais, com foco na prevenção, mas foi criticada por falta de critérios claros para sua fiscalização.
Como resultado disso e da pressão de entidades patronais pela prorrogação da vigência de novas regras, o Ministério do Trabalho anunciou, no final de abril de 2025, que a atualização da NR-1 começaria a partir de 26 de maio apenas em caráter “educativo e orientativo”. Faltando dez dias, as novas normas foram adiadas.
Para os especialistas, muito além do despreparo técnico, a pressão de empresas expõe uma resistência em lidar com seus próprios erros, como assédio, metas abusivas e ambientes tóxicos, e com a necessidade de mudanças estruturais.
“É duro para uma empresa reconhecer que o afastamento e as ações trabalhistas podem ser consequência direta de sua própria cultura organizacional”, afirma Patrícia.
Na avaliação da advogada, muitas companhias ainda não enxergam o bem-estar como investimento, e sim como custo. “Elas querem resultado imediato. Mas ignoram que boas práticas de saúde mental reduzem passivos trabalhistas, diminuem a rotatividade e aumentam a produtividade. O problema é que isso não aparece na planilha no mês seguinte.”
Preparação das empresas
As especialistas ouvidas pela reportagem são unânimes em dizer que o ideal é que as empresas aproveitem o tempo extra para se informar e se adequar às novas exigências.
“As empresas precisam compreender que não se trata de mais uma exigência legal, não é ‘mimimi’, mas uma mudança de paradigma que visa ambientes de trabalho mais saudáveis e sustentáveis”, explica a consultora de RH Ana Clara Souza, especialista em avaliação de riscos psicossociais e na implementação da NR-1.
A responsabilidade de colocar mudanças em prática, no entanto, não pode ficar apenas nas mãos do RH ou da segurança do trabalho. “É um trabalho multidisciplinar que precisa envolver o jurídico, o compliance e, principalmente, a alta liderança. Não adianta treinar a base se quem está no topo não muda seu comportamento”, diz Patrícia.
Outro ponto importante, segundo Ana Clara, é deixar de lado a mentalidade de que saúde mental é um tema subjetivo e apostar em metodologias e ferramentas para fazer essa gestão de forma séria e estratégica.
“As empresas devem aproveitar esse intervalo para realizar diagnósticos aprofundados, mapear riscos psicossociais com metodologia adequada, treinar lideranças, revisar políticas internas e, sobretudo, iniciar ou fortalecer programas de promoção de saúde mental”, ressalta a consultora.
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Saúde mental prevista em lei
Apesar do adiamento das novas exigências da NR-1, vale lembrar que a proteção à saúde mental já está prevista em diversas legislações: a Constituição, a CLT e outras normas regulamentadoras, como a NR-07 e a NR-17.
“O adiamento da NR-1 não suspende a responsabilidade das empresas. O direito à dignidade e à saúde no trabalho continua garantido e pode ser exigido judicialmente”, alerta a advogada trabalhista Claudia Securato, sócia da Securato e Abdul Ahad Advogados e professora na Saint Paul Escola de Negócios.
A Organização Mundial da Saúde estima que a depressão e a ansiedade geram perdas globais de produtividade na casa de US$ 1 trilhão ao ano. Ou seja, a saúde mental deixou de ser um tema abstrato para se tornar uma questão estratégica, com impacto direto nos resultados. Claudia afirma que empresas que investem em saúde mental colhe frutos em engajamento, produtividade e retenção dos funcionários. “Ignorar essa pauta é um risco para o negócio e para as pessoas”, afirma.
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