Como funciona a declaração de isenção do IRPF

Entender as regras sobre a Declaração de Isenção do IRPF é fundamental para gestores financeiros que precisam orientar colaboradores ou clientes sobre seus direitos fiscais.

Além de oferecer a possibilidade de redução da carga tributária, a isenção pode ser um alívio significativo para aqueles em situações de vulnerabilidade, como portadores de doenças graves.

Neste artigo, vamos abordar todos os aspectos essenciais sobre essa documentação, incluindo quem tem direito, como solicitar e esclarecer as dúvidas mais comuns durante o processo.

Boa leitura! 

O que é a Declaração de Isenção do Imposto de Renda?

A Declaração de Isenção do Imposto de Renda é um documento utilizado para comprovar que uma pessoa não se enquadra nos critérios de obrigatoriedade do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Ele é necessário para que o cidadão possa comprovar a ausência de rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido pela Receita Federal, acessar benefícios e realizar financiamentos.

Afinal, nem todas as pessoas que não precisam declarar o imposto são automaticamente consideradas isentas. Em alguns casos, é necessário declarar a isenção do Imposto de Renda. 

Isenção vs. Restituição: qual a diferença?

A isenção do Imposto de Renda significa que o contribuinte não tem a obrigação de apresentar a declaração anual do IRPF.

Já a restituição do Imposto de Renda ocorre quando um contribuinte que declarou o IRPF teve o imposto retido na fonte em valor superior ao devido e, após análise da Receita Federal, recebe de volta a diferença.

Ou seja, enquanto a isenção do IRPF dispensa a obrigação de declarar, a restituição se aplica apenas a quem já realizou a declaração e tem direito ao reembolso de despesas.

Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda?

A isenção do Imposto de Renda é concedida a quem se enquadra em critérios específicos da Receita Federal. Isso inclui pessoas com renda abaixo do limite de obrigatoriedade, portadores de doenças graves e aposentados em certas condições.

Critérios para isenção

Tem direito à declaração de isenção do IRPF:

• Quem recebe até o valor mínimo do IR definido pela Receita Federal;
• Portadores de doenças graves (comprovadas por laudo médico oficial);
• Aposentados e pensionistas que atendem a requisitos específicos;
• Pessoas com rendimentos isentos que não se encaixam na obrigatoriedade do IRPF.

Rendimentos isentos

Algumas fontes de renda não são tributadas e garantem a isenção, como:

• Indenizações trabalhistas (FGTS, seguro-desemprego);
• Rendimentos de poupança e investimentos isentos, como CRIs, CRAs, LCIs, LCAs e debêntures incentivadas;
• Aposentadoria e pensão por doença grave;
• Bolsas de estudo e auxílios assistenciais.

Bens e direitos isentos

Alguns bens e transações também podem estar livres de tributação, como:

• Venda de imóvel dentro do limite de isenção;
• Uso do lucro da venda de imóvel para compra de outro em até 180 dias;
• Veículos e imóveis adquiridos por pessoas com deficiência, conforme legislação.

Doenças graves que garantem isenção

Aposentados, pensionistas ou reformados com doenças graves podem solicitar a isenção do IRPF. Algumas doenças que dão direito à isenção são:

• Câncer (neoplasia maligna);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• HIV/AIDS;
• Hanseníase;
• Cardiopatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Nefropatia grave.

Documentação necessária

Para solicitar a declaração de isenção do Imposto de Renda, é preciso apresentar:

• RG e CPF;
• Comprovantes de renda isenta;
• Laudo médico oficial (para doenças graves);
• Formulário de solicitação preenchido.

Laudos médicos

O laudo médico deve ser emitido por um órgão público (INSS ou SUS) e conter:

• Diagnóstico e CID da doença;
• Data de início da condição;
• Confirmação da gravidade e necessidade da isenção.

Comprovantes de renda

Para comprovar a renda isenta, podem ser usados:

• Extrato bancário de aposentadoria/pensão;
• Informe de rendimentos do INSS ou fonte pagadora;
• Declaração de isenção assinada pelo contribuinte.

Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?

A declaração de isenção do Imposto de Renda pode ser solicitada por quem atende aos critérios estabelecidos pela Receita Federal. Confira, abaixo, como fazer: 

Passo a passo para emitir a declaração de isenção de imposto de renda

Preenchimento do formulário

O primeiro passo é preencher corretamente o modelo de declaração de isenção do IRPF, disponível no site da Receita Federal. No formulário, é necessário incluir:

• Dados pessoais (nome, CPF, endereço);
• Motivo da isenção (renda abaixo do valor mínimo do IR, doença grave, entre outros);
• Informações sobre rendimentos isentos, se aplicável;
• Assinatura do requerente.

Entrega da documentação

Após preencher a declaração de isenção do IRPF, o solicitante deve reunir os documentos exigidos, como:

• Comprovantes de renda para validar a isenção por critério de rendimentos;
• Laudos médicos, caso a isenção seja por doença grave;
• Documentos de bens e direitos isentos, se necessário.
• A documentação pode ser enviada pelo novo portal da Receita Federal via e-CAC ou apresentada presencialmente em uma unidade da Receita.

Prazos e atualizações

• A solicitação pode levar alguns dias para ser analisada pela Receita Federal.
• A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil ainda não entra em vigor neste ano de 2025, mas a proposta será discutida pelo Congresso.  
• Quem ganha acima de R$5 mil deve verificar possíveis deduções e estratégias de planejamento tributário para reduzir o imposto devido.

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