Portaria nº 1.707/24: entenda os impactos da normativa para as empresas que oferecem vale-alimentação aos funcionários

Documento formaliza diretrizes para fiscalização do PAT e reitera o fim do rebate

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (11 de outubro) a Portaria nº 1.707/24 MTE para esclarecer e reforçar as regras que já estão postas no mercado de benefícios desde 2021. A ação do órgão visa coibir as irregularidades em contratos de concessão de benefícios nas  empresas cadastradas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). 

De acordo com a normativa, "práticas como o deságio, o rebate e qualquer outro tipo de vantagem que não esteja vinculada diretamente à promoção da saúde do trabalhador por meio da segurança alimentar" estão proibidas.  

Em outras palavras, o documento reitera, explicitamente, a vedação de qualquer tipo de desconto sobre o valor contratado, mesmo em ofertas ou contratos paralelos, como em serviços ou produtos relativos a atividades físicas, esportes, lazer, assistência médica, cursos de qualificação, ofertas de crédito ou similares.

Essa é a terceira vez, nos últimos três anos, que o governo toma medidas para eliminar irregularidades e sistemas de recompensas no segmento de benefícios corporativos para os funcionários. 

A primeira iniciativa ocorreu com o decreto nº 10.854, em 2021. A segunda ocorreu com a Lei nº 14.442/22, sancionada em 2022 com prazo de adequação previsto até maio de 2023. E, em agosto de 2023, essa norma foi reforçada com as novas regras do decreto 11.678/2023.

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Trabalhador no centro da política pública 

As sucessivas normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho buscam assegurar a manutenção do princípio fundamental do PAT: a garantia da saúde nutricional do trabalhador por meio do programa de alimentação. 

Atualmente, o PAT conta com cerca de 469.161 empresas beneficiárias, 18.701 fornecedoras de alimentação coletiva e 35.447 nutricionistas cadastrados, chegando a um total de 21.961.737 trabalhadores beneficiados. 

É fundamental que os gestores e os profissionais de RH conheçam as normas e garantam sua aplicação adequada. 

A seguir, confira os principais pontos da Portaria 1.707/24 e mantenha a segurança jurídica da sua empresa:

1. A Portaria 1.707 reforça, de uma vez por todas, a definição do que é saúde e segurança alimentar

O MTE reafirma no Art. 3^o que os conceitos de saúde e segurança alimentar do trabalhador estão relacionados exclusivamente a:

I -  promoção da alimentação adequada e saudável; ou

II - realização de ações de educação alimentar e nutricional.

O ministério também reforça a vedação da oferta de subsídios relacionados a:

“Art. 4^o São vedados quaisquer benefícios vinculados à saúde do trabalhador que não estejam diretamente relacionados à saúde e segurança alimentar e nutricional proporcionada pelo benefício, como serviços ou produtos relativos a atividades físicas, esportes, lazer, planos de assistência à saúde, estéticos, cursos de qualificação, condições de financiamento ou de crédito ou similares.”

2. Reforço de penalidades para as empresas que descumprirem a lei
   

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) reforça que as penalidades para a pessoa jurídica beneficiária (empresa) incluem aplicação de multas entre R$ 5.000 a R$ 50 mil, que podem chegar ao dobro em caso de reincidência, além do cancelamento da inscrição no PAT e perda e/ou devolução do incentivo fiscal.

     3. A portaria não traz novas proibições (só reforça o que estava em vigor) 

Como apenas reforça as vedações contidas no decreto 10.854/21, não cabe  Vacatio legis (período de adaptação). Vale ressaltar, inclusive, que tanto o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) quanto o judiciário já se mostraram contrários a nova Vacatio Legis. Inclusive já existe posicionamento formal do órgão regulador (nota técnica da SIT vinculante) e jurisprudência nesse sentido.

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Relembre a regulação do PAT a partir de 2021:

• Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021: conhecido também como Novo PAT, o Decreto n^o 10.854/2021 provoca mudanças profundas no setor, como a liberação do arranjo aberto, o fim do rebate, a extinção dos prazos de pagamento e a previsão da portabilidade.
  
  
• Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022: amplia algumas regras do Novo PAT (Decreto no 10.854/2021) para a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e reforça alterações como a proibição do desvio de finalidade do vale-alimentação e fim do rebate.
  
  
• Decreto nº 11.678, de 30 de agosto de 2023: atualiza e reforça as regras do PAT, alterando o decreto anterior, de 2021: reitera o  término das concessões de vantagens, diretas ou indiretas, como os benefícios adicionais em planos de saúde e odontológico, cashbacks e programas de pontos.
  
  
• Portaria nº 1.707, de 10 de outubro de 2024: estabelece que as empresas participantes do PAT estão proibidas de exigir ou receber descontos sobre o valor acordado ou qualquer outro benefício indireto dos fornecedores de alimentação por elas contratados, que não estejam exclusivamente atrelados à saúde nutricional, e traz um rol exemplificativo de ofertas  ilícitas ainda praticadas por alguns emissores PAT, como subsídio de planos de saúde, academia e similares.

A Flash está alinhada ao PAT e suas regulamentações

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A regulamentação dos benefícios assegura que todos tenham acesso ao PAT. Além disso, é possível adicionar benefícios extras que aumentam o bem-estar dos colaboradores, como os benefícios flexíveis. Esses incentivos podem tornar o ambiente de trabalho mais produtivo e engajado. 

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