Guia completo das principais leis trabalhistas de proteção ao trabalhador

Sua empresa está atenta a todos os direitos dos trabalhadores? O conhecimento das leis trabalhistas, que consistem em um conjunto de normas para proteger direitos e definir obrigações tanto para empregadores quanto para colaboradores, é essencial para garantir relações de trabalho justas e organizadas.

Para as equipes de gestão de pessoas, o conhecimento dessas legislações é fundamental para assegurar um ambiente de trabalho ético, seguro e conforme a lei. 

Além disso, o cumprimento adequado da legislação trabalhista ajuda a evitar penalidades, proteger os colaboradores e manter um clima organizacional saudável.

Neste artigo, abordaremos as principais leis trabalhistas vigentes, incluindo questões como carga horária, salários, férias e benefícios corporativos.

Também entenderemos as leis relacionadas a temas sensíveis e importantes, como assédio moral, trabalho infantil e a legislação para gestantes — tópicos que ganham cada vez mais relevância no mercado de trabalho atual.

Boa leitura!

Leis trabalhistas: quando surgiram no Brasil

A origem das leis trabalhistas no Brasil surgiram no início do século XX, impulsionadas pelo crescimento da industrialização e urbanização no país. 

Esse contexto gerou uma crescente demanda por regulamentações que garantissem melhores condições de trabalho, resultando em uma série de legislações. A lei do trabalho visava proteger o trabalhador e estabelecer uma relação mais justa entre empregados e empregadores.

Em 1943, essas normas foram unificadas por meio da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse foi um marco regulatório, que permanece vigente até hoje e serve como base para a legislação trabalhista no Brasil.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, reúne as principais disposições sobre o regime de trabalho no Brasil. 

Ela estabelece normas sobre jornada de trabalho, benefícios corporativos, remuneração, férias, direitos e deveres de empregadores e empregados, além de outros aspectos fundamentais das relações de trabalho. 

A CLT foi criada com o intuito de proteger os direitos dos trabalhadores e equilibrar a relação de poder entre as partes.

Esse conjunto de leis tem sido atualizado ao longo dos anos para se adequar às novas realidades do mercado, como ocorreu nas reformas trabalhistas mais recentes. 

As principais leis trabalhistas que todo RH e DP devem conhecer

A legislação trabalhista brasileira é complexa, sendo alterada com constância e atualizada por Projetos de Lei e outras jurisprudências. A seguir, separamos os 9 temas com as leis trabalhistas mais importantes:

1. Carga horária de trabalho

A jornada de trabalho no Brasil é regulamentada pela CLT, que estabelece que o trabalhador pode cumprir, no máximo, 44 horas semanais ou 8 horas diárias. Ambos são delimitados no Art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal e Art. 58 da CLT.

Porém, depois da reforma trabalhista de 2017, passou-se a ser permitido a escala 12x36. Entretanto, ela deve ser acordada e registrada mediante convenção coletiva ou acordo individual.

A legislação também prevê a possibilidade de horas extras, limitadas a 2 horas diárias, desde que acordadas entre as partes. 

Além disso, é obrigatório o intervalo de 1 a 2 horas para descanso em jornadas acima de 6 horas e de 15 minutos em jornadas de 4 a 6 horas.

Em algumas categorias ou regimes de trabalho específicos, essa carga horária pode variar. Dentre eles, profissionais que trabalham em escalas de revezamento ou regime de jornada flexível.

2. Salário e remuneração

O salário mínimo é estabelecido pelo governo federal e atualizado todo ano, com base na inflação. 

Ele é previsto pela Constituição Federal, que também assegura o pagamento de salário igual para trabalho igual, sem discriminação de qualquer natureza (Art. 7º, inciso XXX). Já o Art. 459 da CLT, também prevê que o pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

No entanto, além do salário base, existem outros componentes que fazem parte da remuneração, como adicionais de insalubridade, periculosidade e horas extras. 

3. 13º salário

O 13º salário é um direito garantido pela Lei nº 4.090/1962 e regulamentado pela CLT. Ele corresponde a um salário extra pago ao trabalhador no final do ano. 

O pagamento pode ser feito em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O cálculo do 13º salário é baseado na remuneração integral do empregado, incluindo adicionais, como horas extras e comissões, quando aplicáveis.

4. Férias e descanso

Todo trabalhador que completa 12 meses de serviço tem direito a 30 dias de férias, conforme o Art. 129 da CLT. 

As férias devem ser concedidas em um período de até 12 meses após o direito adquirido. O empregador pode dividir as férias em até três períodos, desde que um deles tenha, no mínimo, 14 dias corridos, e os demais não sejam inferiores a 5 dias.

Além disso, a legislação trabalhista garante o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e feriados nacionais, sem prejuízo do salário.

Leia também: veja o que diz a CLT sobre dias de folga.

5. Direitos do trabalhador e obrigações trabalhistas

A CLT e a Constituição, estabelecem uma série de direitos para proteger o trabalhador, como:

• A licença-maternidade e paternidade;
• O aviso-prévio em casos de demissão sem justa causa;
• O direito à segurança no trabalho;
• Descanso Semanal Remunerado (DSR);
• Acesso à justiça do trabalho.

Esses direitos visam garantir que o colaborador tenha um ambiente adequado e seguro para exercer suas funções. Além de oferecer proteção contra abusos e garantias em casos de desligamento.

Por outro lado, as obrigações trabalhistas que a empresa precisa cumprir incluem:

• Registro de empregados, em especial na Carteira de Trabalho (CTPS);
• Recolhimento de contribuições previdenciárias e FGTS;
• Cumprimento das normas trabalhistas coletivas, em especial nas atualizações relacionadas à jornada de trabalho, benefícios e negociações salariais. 
• Não discriminação de trabalhadores, com base em raça, crença religiosa, sexo ou qualquer outro aspecto individual, ou pessoal.

6. Benefícios corporativos

Os benefícios obrigatórios pela CLT, ou seja, que qualquer trabalhador com carteira assinada tem direito de receber, são:

• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): depósito mensal de 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada ao FGTS. 
• 13º salário: a gratificação anual que corresponde a um salário adicional, pago em duas parcelas.
• Férias remuneradas: direito a 30 dias de descanso após um ano de trabalho.
• Vale-transporte: benefício constitucional, que visa cobrir os custos de deslocamento do trabalhador até o local de trabalho.
• Horas extras: caso exceda a jornada normal, o profissional tem direito ao pagamento das horas extras com um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.
• Adicional noturno: trabalhadores que atuam no período entre 22h e 5h têm direito a um adicional de, pelo menos, 20% sobre o valor da hora normal.

Além dos direitos previstos na legislação, muitas empresas oferecem subsídios adicionais, denominados de benefícios flexíveis e/ou opcionais. Dentre eles, o vale-alimentação e vale-refeição, plano de saúde, e programas de participação nos lucros. 

Esses benefícios não são obrigatórios por lei, mas podem ser incluídos no contrato de trabalho, complementando a remuneração e ajudando a atrair e reter talentos.

Entretanto, é preciso atenção. Caso a organização opte por oferecer o VA e VR, precisa se atentar a regras e programas vigentes, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

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7. Assédio moral, assédio sexual e humilhação no ambiente de trabalho

O combate ao assédio moral, assédio sexual, humilhação e constrangimento no ambiente de trabalho tem ganhado cada vez mais relevância, tanto na sociedade quanto no contexto empresarial. 

A legislação trabalhista no Brasil estabelece que todas as organizações devem adotar medidas preventivas para evitar essas práticas. Afinal, é obrigação do empregador garantir a integridade psicológica e física de seus colaboradores.

Lei sobre humilhação no trabalho

A lei do assédio moral no trabalho não está formalmente consolidada em um único artigo da CLT. 

Entretanto, seu princípio está embasado em diversas normas da legislação trabalhista e da Constituição Federal, como o Art. 1º, inciso III, que asseguram o respeito à dignidade da pessoa humana.

Vale destacar que assédio moral no trabalho é caracterizado por condutas abusivas, humilhantes e repetitivas, que visam desqualificar ou inferiorizar o trabalhador. 

Já o assédio sexual é tipificado pela Lei nº 10.224/2001, que o entende como qualquer ato de constranger alguém, com intuito de vantagem ou favorecimento sexual.

Empresas que toleram esse tipo de comportamento podem ser responsabilizadas legalmente, sendo obrigadas a reparar danos morais causados ao colaborador. 

8. Trabalho infantil e proteção ao jovem trabalhador

A lei sobre o trabalho infantil no Brasil é rígida e visa proteger as crianças e adolescentes de situações de exploração e vulnerabilidade. Suas regulamentações se dão pelo Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Conforme a legislação, é proibido o trabalho de menores de 16 anos. Porém, temos a previsão da condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, sendo regulamentado pela lei da Aprendizagem e pelo Art. 403 da CLT. 

O trabalho infantil é considerado uma grave violação de direitos e pode gerar sanções severas às organizações que não respeitam essas normas.

Além disso, o trabalho noturno, insalubre ou perigoso é proibido para menores de 18 anos. Empresas que desrespeitarem essas regras podem sofrer multas pesadas e, em casos mais graves, interdição das atividades.

9. Legislação para gestantes

As empresas devem garantir a proteção da trabalhadora gestante ou lactante, assegurando seus direitos trabalhistas. Estabelecidas pelo Art. 7º, inciso XVIII da Constituição, as principais proteções são:

• A licença-maternidade de 120 dias;
• Estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez, até 5 meses após o parto;
• Direito à transferência de função, caso a atividade seja prejudicial à saúde da gestante.

As organizações devem estar atentas a essas normas para evitar ações judiciais e, principalmente, para garantir o bem-estar das colaboradoras gestantes.

Dica de leitura da Flash: conheça os direitos da gestante no ambiente de trabalho, incluindo as mudanças trazidas pela nova lei trabalhista para gestantes de 2023/2024. 

A importância das leis trabalhistas para as empresas

O cumprimento das leis trabalhistas é essencial para que as empresas mantenham suas operações segundo a legislação vigente. 

É obrigação do empregador garantir um ambiente de trabalho seguro, justo e saudável. Para os departamentos de RH e DP, esse conhecimento é imprescindível. 

Afinal, permite que as organizações não apenas cumpram suas obrigações legais, mas também evitem riscos relacionados a penalidades e processos trabalhistas.

Seguir o que diz a legislação garante às corporações a proteção da sua reputação, o aumento da produtividade e, principalmente, a garantia do bem-estar dos talentos. Esses aspectos são os que mais influenciam na retenção e satisfação. 

O descumprimento das leis trabalhistas pode acarretar consequências graves para os negócios. 

Dentre eles, processos judiciais, multas administrativas e até mesmo dificuldades em atrair bons profissionais, o que impacta a competitividade e a imagem da organização no mercado.

Leia também: Leis trabalhistas para o RH acompanhar em 2025.

Perguntas frequentes sobre leis trabalhistas

Dada a complexidade das leis trabalhistas e sua constante atualização, é comum que empregadores e empregados tenham dúvidas sobre os direitos e deveres estabelecidos pela legislação. Confira as principais questões respondidas:

Qual é a carga horária de trabalho permitida por lei no Brasil?

A CLT estabelece um limite máximo de 44 horas semanais ou 8 horas diárias. Também é delimitado a realização de até 2 horas extras por dia, desde que acordadas entre o empregador e o empregado. 

Além disso, existe a possibilidade de jornadas diferenciadas, como para profissionais que trabalham em regime de tempo parcial ou por escalas específicas.

A empresa é obrigada a pagar horas extras?

Sim, o pagamento de horas extras é obrigatório e um direito do trabalhador. Quando suas atividades ultrapassam o limite estabelecido para a jornada regular, a CLT determina que as horas extras devem ser remuneradas com um adicional.

Qual o prazo máximo para o pagamento do 13º salário?

O 13º salário deve ser pago em duas parcelas, sendo que a primeira deve ser quitada até o dia 30 de novembro, enquanto a segunda deve ser paga até o dia 20 de dezembro. O não cumprimento desses prazos pode acarretar penalidades para a empresa e gerar ações trabalhistas.

O que diz a CLT sobre férias?

Todo trabalhador que completa 12 meses de serviço tem direito a 30 dias de férias, que devem ser concedidas em um período máximo de 12 meses após o direito ser adquirido. O empregador pode, em comum acordo com o empregado, dividir as férias em até três períodos, sendo que um deles deve ter, no mínimo, 14 dias corridos. 

Conte com a Flash para transformar a gestão de talentos da sua empresa

Gerir todas as obrigações trabalhistas e assegurar que a empresa esteja conforme a legislação é um dos pilares para o sucesso de qualquer organização. 

No entanto, essa gestão pode ser complexa e demorada, especialmente para os departamentos de RH e DP que precisam lidar com um excesso de detalhes e prazos. 

Por isso, a tecnologia é uma aliada para a transformação dessa área. O sistema para RH certo vai ajudar a desburocratizar processos e otimizar a gestão de pessoas, facilitando o cumprimento das leis trabalhistas e liberando tempo para que as equipes possam se concentrar no que realmente importa: atrair, reter e desenvolver o capital humano da sua organização.

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