5 cuidados que todo RH precisa ter com contratos de trabalho por prazo determinado

O contrato de trabalho por prazo determinado é uma solução prática para realizar operações estratégicas de contratação em uma companhia. Este tipo de acordo, que possui data de início e fim definidos desde o momento da abertura da vaga, se mostra uma ferramenta estratégica para empresas que precisam de atuações ou projetos pontuais.

Neste artigo, vamos explorar os detalhes e as nuances dos contratos de trabalho por prazo determinado. Abordaremos sua definição jurídica, as situações em que esse tipo de acordo é mais aplicável e os cuidados que o departamento de RH deve ter ao gerenciar esses contratos.

Entenda como equilibrar a flexibilidade que esses contratos oferecem, com as obrigações legais e éticas, garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores e a conformidade com as normas trabalhistas.

Boa leitura.

O que é contrato de trabalho por prazo determinado?

Trata-se de uma modalidade de vínculo empregatício onde a duração do contrato é estabelecida de antemão, com uma data específica para término. Esta forma de contratação é idealmente utilizada para atender necessidades temporárias de uma empresa, como projetos com prazos específicos, demandas sazonais ou substituições provisórias de funcionários regulares.

Diferença de trabalho temporário e contrato por prazo determinado

O trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/1974, é caracterizado por sua natureza transitória. Seu propósito é suprir demandas momentâneas de pessoal, como em casos de férias, licenças e afastamentos.

Por outro lado, o contrato por prazo determinado é regido pelas normas Consolidação das Leis do Trabalho, determinadas no Art. 443 da CLT. Mas quais são as diferenças na prática?

1. Natureza do vínculo: o trabalho temporário envolve uma relação tripartite, na qual o trabalhador temporário é contratado por uma empresa terceirizada para fornecer os serviços necessários. Por outro lado, o contrato por prazo determinado estabelece uma relação direta e unívoca entre empregador e empregado;
2. Finalidade e duração: o trabalho temporário possui uma duração e finalidade mais limitadas, ao contrário do contrato por prazo determinado que apresenta uma flexibilidade maior em sua duração e cobre uma variedade mais extensa de situações;
3. Legislação aplicável: o trabalho temporário é regido por uma legislação específica (Lei 6.019/1974), enquanto o contrato por prazo determinado segue as normas gerais da CLT.

O que a legislação diz sobre o contrato por prazo determinado?

As principais disposições legais citadas no Art. 443 da CLT, que governam esta modalidade de contrato, incluem:

“§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).”

Quais os direitos do colaborador contratado por prazo determinado?

Os trabalhadores que estão sob um contrato de trabalho por prazo determinado possuem direitos específicos, garantidos pela legislação trabalhista. Estes direitos asseguram que, mesmo em um vínculo de trabalho temporário, os colaboradores tenham proteções e benefícios equivalentes aos de empregados permanentes. Eles podem ser alterados de acordo com as motivações do encerramento do contrato por prazo determinado.

Veja alguns exemplos abaixo.

Rescisão por finalização do prazo do contrato determinado

Quando o contrato de trabalho atinge seu prazo determinado previamente no contrato e não existe a renovação ou extensão, os direitos do colaborador são:

• Saldo de salários;
• 13º salário;
• Férias proporcionais/vencidas;
• Depósito de FGTS;
• Hora extra;
• Adicional noturno;
• Vale-transporte;

Rescisão antecipada por iniciativa do empregado

O colaborador terá de indenizar o empregador, sendo-lhe descontado 50% da remuneração correspondente aos dias que faltarem para o término do contrato e receberá por direito em rescisão:

• Saldo de salários;
• 13º salário;
• Férias proporcionais.

Desligamento por iniciativa do empregador

Em caso onde o empregador decidir adiantar a data de finalização do contrato, é devido ao colaborador:

• Saldo de salários;
• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais;
• Depósitos do FGTS + 40%;
• Indenização dos dias faltantes para o término do contrato.

O colaborador que tem contrato de trabalho por prazo determinado tem direito a seguro-desemprego?

Essa é uma das dúvidas mais frequentes para colaboradores e RHs. A resposta ainda é indefinida no meio jurídico e trabalhista.

Mesmo não sendo uma definição consensual entre os juristas, já ocorreu a judicialização desse tema favoravelmente aos colaboradores. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu que essa modalidade de contrato não impede o colaborador de ter direito ao acesso seguro-desemprego.

O trabalhador, entretanto, não tem direito a multa de 40% do FGTS e nem ao aviso prévio indenizado. É exceção a essa regra os casos onde o encerramento foi antecipado por motivação do empregador. Sobre esse ponto, o Art. 481 da CLT aborda:

“Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.”

Logo, em casos em que no contrato firmado por prazo determinado exista uma cláusula de proteção, firmada por acordo tácito ou expresso, sobre o encerramento antecipado, é cabível uma compensação por esse adiantamento.

5 cuidados que o RH precisa ter ao aderir ao contrato de trabalho de prazo determinado

Ao implementar contratos de trabalho por prazo determinado, o departamento de Recursos Humanos deve exercer uma série de cuidados. Seja para garantir a conformidade jurídica, quanto a eficiência operacional.

Estes contratos, embora flexíveis, requerem uma gestão atenta para assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. Vamos explorar algumas dicas cruciais para o RH utilizar esse modelo de contrato com segurança.

1 - Estruturar um contrato de trabalho específico para a modalidade

É essencial que o contrato de trabalho seja cuidadosamente redigido, especificando a duração, os termos e as condições da relação de trabalho. O contrato deve ser claro, detalhando o período de vigência e quaisquer outras condições específicas negociadas entre o colaborador e a empresa.

2 - Fazer as anotações correspondentes na carteira de trabalho

As anotações na carteira de trabalho devem refletir com precisão a natureza do contrato por prazo determinado. Em “Anotações Gerais”, deve ser colocado a data de início e a data prevista para o término do contrato, bem como a natureza dele.

3 - Estar atento a data final do contrato

O RH deve monitorar atentamente a data final dos contratos por prazo determinado. Isso é crucial para evitar a automaticidade da renovação ou a transformação inadvertida do contrato em prazo indeterminado.

Isso já acontece nos contratos de período de experiência, que não podem superar 90 dias totais. Logo, nos outros dois cenários que é permitido usar essa modalidade, é fundamental que exista essa gestão.

4 - Estabelecer funções e responsabilidades claras dos contratos determinados

Defina claramente as funções e responsabilidades associadas a cada contrato. Isso ajuda a manter as expectativas alinhadas e a assegurar que os colaboradores estejam cientes de suas atribuições e obrigações durante o período contratual.

5 - Manter um acompanhamento próximo para esses colaboradores

É fundamental manter um acompanhamento próximo dos colaboradores com contratos por prazo determinado. Isso inclui avaliações de desempenho, feedbacks regulares e suporte contínuo, garantindo que eles se sintam valorizados e integrados à equipe, mesmo que por um período temporário.

A tecnologia como aliada para otimizar o trabalho do RH

Ao lidar com a complexidade dos contratos por tempo determinado, os profissionais de RH enfrentam desafios significativos. Esses desafios vão desde a manutenção da conformidade jurídica até a gestão eficiente do tempo e recursos. E todos esses processos afetam a produtividade dos profissionais da área.

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