Saiba agora o que é a convenção coletiva e qual a sua importância

Entender o que é a convenção coletiva de trabalho e como ela é aplicada em conjunto com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) é essencial para a gestão da sua empresa.

Você sabia que ela pode se sobrepor à CLT? A reforma trabalhista trouxe modificações importantes sobre esse assunto, e utilizar as normas antigas pode ser muito prejudicial para a gestão de empregados.

Confira aqui como é o procedimento da convenção e quando ela supera a CLT!

Como é o procedimento para fazer uma convenção coletiva?

As negociações da convenção coletiva ocorrem em um período estabelecido entre o sindicato dos empregados e o dos empregadores. Nesse tempo, devem ocorrer reuniões para que se chegue a um acordo entre trabalhadores e patrões.

A convenção coletiva pode dispor sobre vários pontos importantes do contrato de trabalho e de garantias das duas partes, como:

• elevação do piso salarial;
• definição da jornada de trabalho e dos pagamentos adicionais, como hora-extra;
• as regras que podem ser flexibilizadas durante períodos específicos;
• dívida aos trabalhadores referente a alguma vantagem .

Esses são apenas exemplos, a convenção poderá tratar de diversos assuntos, estabelecendo regras que devem ser respeitadas pelos empregadores e pelos empregados durante a contratação, servindo como lei entre essas partes.

Vale lembrar que, ao contrário do que muitos pensam, a convenção não traz somente normas benéficas aos empregados. Ela pode determinar algumas garantias para os empregadores, e todos devem segui-la para não ter problemas com cobranças posteriores.

Quando a convenção coletiva se sobrepõe à CLT?

A reforma trabalhista alterou algumas regras em relação à convenção coletiva e, agora, ela tem mais poderes que antigamente. Segundo a legislação, a convenção poderá prevalecer sobre as leis quando se falar sobre determinados temas.

Porém, ela nunca poderá diminuir os direitos que a Constituição Federal garantiu aos empregados, tendo em vista que essa é a norma máxima do país e nenhuma regra pode infringir o que está disposto nela.

A convenção vai se sobrepor à CLT e a outras legislações sobre o contrato de trabalho, podendo retirar direitos dos empregados. O artigo 611-A da CLT é que diz em quais assuntos isso pode acontecer. Alguns exemplos são:

• banco de horas;
• intervalo intrajornada (respeitando os limites mínimos);
• trabalho intermitente;
• jornada de trabalho e seu registro (respeitando os limites da Constituição);
• enquadramento de grau de insalubridade;
• troca de dia de feriado.

Tal artigo tem quinze incisos, mostrando quais são as situações que podem ser mudadas pela convenção. Porém, essa é uma lista exemplificativa, ou seja, existem outras normas trabalhistas que podem ser alteradas, desde que não contrariem a Constituição.

Já o artigo 611-B fala sobre os direitos que não podem ser modificados pela convenção coletiva, principalmente se suprimirem ou reduzirem garantias do trabalhador. Confira alguns deles:

• salário mínimo;
• remuneração do salário noturno;
• seguro-desemprego;
• repouso semanal;
• salário-família;
• aviso prévio proporcional.

Diferentemente do artigo anterior, esses incisos não são exemplificativos, sendo que a lei lista todos os pontos em que a convenção coletiva não pode suprimir nem reduzir.

O acordo e a convenção coletiva são a mesma coisa?

É comum confundir o acordo coletivo de trabalho com a convenção, ou até mesmo achar que são a mesma coisa, porém há diferenças significativas entre os dois documentos.

Como dissemos, a convenção é firmada entre o sindicato dos trabalhadores de determinadas categorias e o sindicato patronal, que representa todos os empregadores.

Já o acordo acontece entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais empresas, valendo só para aqueles empregados específicos, e não a todos da categoria.

Entender como funciona a convenção coletiva é fundamental para empresa e funcionário, tendo em vista que várias regras podem ser diferentes da legislação trabalhista, criando direitos e deveres para as duas partes.

Agora que você já conhece esse assunto, não deixe de entender sobre o que mudou na rescisão contratual com a reforma trabalhista!