O que é o aviso prévio indenizado, lei, direitos, deveres e como calcular corretamente?

O aviso prévio indenizado é uma compensação paga quando o trabalhador é dispensado sem cumprir o período de aviso trabalhando.

Essa modalidade garante direitos ao empregado mesmo sem a prestação de serviço. Entender seus detalhes é essencial para evitar erros na rescisão. Neste artigo, explicamos seus conceitos, cálculos e direitos envolvidos.

O que é o aviso prévio indenizado no contrato de trabalho?

É um direito trabalhista sobre o aviso prévio na formalização da demissão e no encerramento do contrato de trabalho, quando esse período não é trabalhado, ele se torna indenizado, e a parte que rescinde precisa pagar à outra uma compensação proporcional ao salário e ao tempo de serviço.

O aviso prévio, como o próprio nome diz, é a obrigação de avisar com antecedência. Se a parte que quis rescindir o contrato de trabalho, empregador ou empregado, comunicou a outra dentro do prazo legal, então cumpriu o aviso prévio, ainda que esse período seja trabalhado ou indenizado.

Se ela vai trabalhar durante os dias do aviso prévio, é outra questão, mas isso não se confunde com um descumprimento do aviso.

De acordo com o artigo 487 da CLT, a parte que quiser rescindir o contrato de trabalho deve conceder um aviso prévio à outra, com antecedência mínima de 30 dias. Isso vale para contratos por prazo indeterminado e é o ponto de partida para entender prazos, verbas rescisórias e direitos no desligamento.

Ao deixar de cumprir, o empregado que optou por desfazer ou encerrar o contrato de trabalho pode ter o valor correspondente ao período descontado, enquanto o empregador que dispensa sem exigir o cumprimento do prazo deve pagar o valor correspondente.

O cálculo desse montante é feito com base no salário e em outras verbas do funcionário.

No contexto legal, o aviso prévio indenizado está previsto na CLT, na Constituição Federal e na Lei nº 12.506/2011, que estabelece 30 dias iniciais com acréscimo de 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias.

Com tudo isso, empregadores, empregados e profissionais de Recursos Humanos conseguem entender quando o aviso é trabalhado ou indenizado, como calcular o valor devido, quais são os prazos legais, o que acontece com a baixa na carteira de trabalho e quais direitos o trabalhador mantém nesse período, incluindo redução da jornada ou dias de folga no aviso trabalhado.

Ele garante que, mesmo quando o período de aviso não é trabalhado, ambas as partes recebam a compensação adequada. Isso reduz erros na rescisão, evita conflitos e assegura uma transição mais justa para quem sai e para quem precisa reorganizar a operação.

Como é o cálculo do aviso prévio indenizado? 

O cálculo do aviso prévio indenizado é uma parte vital da rescisão de contrato de trabalho. A seguir, detalhamos a fórmula de cálculo, os fatores que influenciam o valor da indenização e como isso afeta as verbas rescisórias.

Calculadora de aviso prévio

Exemplo de cálculo da projeção do aviso prévio indenizado

O cálculo do aviso prévio indenizado é relativamente simples. A fórmula básica é:

• Aviso prévio indenizado = Salário base x Número de dias de aviso prévio

Para o aviso prévio, a CLT estabelece um período mínimo de 30 dias. Nesse mínimo legal, o trabalhador recebe 30 dias de salário como indenização. No caso de aviso prévio proporcional, na demissão sem justa causa feita pela empresa, somam-se três dias por ano completo após o primeiro, até o limite de 90 dias.

Portanto, a fórmula pode ser ajustada conforme o tempo de serviço.

Um empregado com um salário base de R$2.000,00 e trabalhou por 2 anos. Em um cálculo simples, terá direito a um aviso prévio de 36 dias (30 dias iniciais + 6 dias adicionais):

• Aviso prévio indenizado = R$2.000,00 x 3630 = R$2.400,00

Impacto no cálculo das verbas rescisórias

O valor do aviso indenizado é incorporado ao total das verbas rescisórias, que incluem férias proporcionais, 13º salário proporcional e outras indenizações devidas. Ele não se aplica na demissão por justa causa.

Esse valor também pode impactar o cálculo das contribuições previdenciárias e impostos, que devem ser considerados para garantir conformidade com a legislação trabalhista.

Como funciona o aviso prévio indenizado?

Ter um processo bem definido para pedidos de demissão com aviso prévio no desligamento, seja trabalhado, indenizado ou cumprido em casa, é fundamental para garantir a segurança jurídica e trabalhista. Embora o aviso prévio cumprido em casa seja uma prática comum, ele não tem previsão legal expressa. É indispensável mapear e estruturar casos excepcionais e regras para o abono do aviso prévio.

Para o empregador

O empregador deve comunicar o empregado sobre a rescisão do contrato com, pelo menos, 30 dias de antecedência, conforme estipulado pela CLT. Essa comunicação pode ser feita verbalmente, mas deve ser formalizada por escrito, e a carta de aviso prévio deve trazer a data da comunicação e a intenção de encerrar o vínculo.

No documento, a manifestação de vontade das partes deve ficar clara. A empresa é responsável por garantir o pagamento do aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado. Se optar pela modalidade indenizada, o valor referente ao período de aviso deve ser incluído no pagamento de rescisão do contrato, juntamente com as demais verbas rescisórias.

Para o empregado

O empregado tem o direito de receber o aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado. Se o aviso prévio não for trabalhado, ele deve receber o valor correspondente como parte das verbas rescisórias.

Esse direito garante que o profissional tenha uma compensação adequada em caso de rescisão do contrato.

Vale destacar que a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

No caso de demissão sem justa causa pelo empregador, o colaborador deve ser notificado com antecedência sobre a rescisão do contrato.

É importante destacar que a regra geral prevista em lei é (art. 487 da CLT) que a parte que quiser encerrar o contrato de trabalho deve avisar a outra com 30 dias de antecedência e que, só depois desse período, o contrato de trabalho seja encerrado.

De forma geral, os 30 dias de aviso prévio devem ser trabalhados. A alternativa de cumpri-los sem trabalhar (aviso prévio indenizado) é considerada exceção.

Caso o pedido de demissão seja feito pelo empregado, ou seja, quando o profissional pede demissão, em geral ele deve cumprir os 30 dias, sem a redução de jornada aplicável à dispensa sem justa causa. A empresa pode optar por dispensar esse cumprimento sem desconto, mas, se o colaborador não quiser ou não puder trabalhar no período, o valor poderá ser descontado das verbas rescisórias.

Nessa situação, a carta de demissão deve ser entregue em duas vias. A comunicação deve ser simples e direta, com a data e a intenção de rescindir. Também é recomendável avisar primeiro o gestor direto antes de comunicar a saída à equipe. Por fim, mantenha um tom cordial e evite críticas pessoais no aviso prévio.

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Diferença entre aviso prévio indenizado e trabalhado

Distinguir entre aviso prévio indenizado e trabalhado é fundamental para compreender os processos de rescisão de contrato e suas implicações para empregadores e empregados, especialmente em dúvidas comuns sobre o aviso prévio na formalização do desligamento.

Cada modalidade possui características distintas que afetam a administração, os custos e as regulamentações aplicáveis.

O aviso prévio trabalhado ocorre quando o colaborador cumpre o período de aviso estipulado, que será de, no mínimo, 30 dias, trabalhando normalmente até o fim do aviso.

Esse é um tema que gera dúvidas recorrentes e conflitos trabalhistas, como mostram discussões frequentes no Tribunal Superior do Trabalho.

Durante esse período, o trabalhador continua a exercer suas funções e recebe seu salário habitual, assim como todos os direitos trabalhistas aplicáveis, como férias e 13º salário proporcionais. Faltas injustificadas nesse período podem ser descontadas normalmente.

Neste caso, o profissional pode ser dispensado de cumprir o aviso prévio trabalhado se a empresa desejar, mas, nesse caso, deve pagar o valor correspondente ao período não cumprido.

Já o aviso prévio indenizado acontece quando o empregador ou o empregado diz “não” ao aviso prévio trabalhado. Ou seja, a empresa pode optar por liberar o colaborador de trabalhar durante o aviso prévio e pagar o valor correspondente ao período como uma compensação.

Da mesma forma, o profissional pode pedir para ser dispensado de trabalhar durante o aviso prévio e, ainda assim, receber pelos dias do aviso prévio não trabalhado.

Em resumo, o aviso prévio deve ser cumprido quando não houver dispensa do período, conforme as regras de cada modalidade. O empregado só terá o valor do aviso prévio descontado se sair do trabalho de forma imediata, sem dar o aviso com a antecedência necessária ao empregador. Sabendo de tudo isso, fica mais fácil aplicar cada regra corretamente.

Quanto tempo leva para receber o dinheiro da rescisão?

Conforme o Art. 477, §6º da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até o 10° dia, contado desde o término do contrato de trabalho (a data de término do contrato de trabalho deverá ser a data do final do período do aviso prévio, ainda que não trabalhado), quando o empregado for dispensado sem justa causa. Já no caso da demissão por justa causa, as verbas devem ser quitadas imediatamente.

Se o aviso prévio for trabalhado, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o décimo dia após o término do período de aviso.

Quais verbas são incluídas na rescisão

As verbas rescisórias englobam vários itens importantes, incluindo:

• Pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Valor correspondente às férias acumuladas até a data da rescisão, acrescido de um terço constitucional.
• Proporção do 13º salário referente ao período trabalhado no ano da rescisão.
• Aviso prévio devido, caso a demissão seja sem justa causa e o aviso não seja cumprido.
• Bônus ou comissões pendentes, dependendo do contrato e acordos específicos.

No desligamento por acordo, o trabalhador não tem acesso integral ao seguro-desemprego.

Direitos do trabalhador que cumpre o aviso

Cumprir o aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, garante ao profissional uma série de direitos e benefícios CLT, essenciais para assegurar uma transição legal, justa e equilibrada.

Durante o cumprimento do aviso prévio, o trabalhador mantém todos os direitos trabalhistas, como se estivesse em exercício normal de suas funções. Isso inclui o direito à remuneração integral, ao descanso semanal e às férias proporcionais, até o último dia de trabalho. Nesse período, a relação de emprego continua ativa, com direitos e deveres para ambas as partes, e o ideal é manter a postura profissional até o último dia de trabalho.

Além disso, a empresa deve assegurar que o colaborador possa cumprir suas funções de forma adequada. Assim, deve respeitar as condições de trabalho acordadas, proporcionar um ambiente de trabalho seguro e continuar a fornecer os benefícios contratualmente estabelecidos, como vale-transporte e vale-alimentação aos trabalhadores.

Jornada de trabalho

Quando a demissão parte do empregado, o profissional deve cumprir sua jornada habitual durante o aviso prévio. Ela pode ser integral ou reduzida, dependendo das disposições acordadas.

Se a demissão partir da empresa, sem justa causa, o trabalhador tem direito a redução na jornada durante o aviso. Ele pode optar por sair duas horas mais cedo todos os dias ou reduzir o cumprimento do aviso em sete dias.

Horas extras e escalas

Durante o aviso prévio, as horas extras e escalas de trabalho seguem as regulamentações específicas da legislação trabalhista, garantindo conformidade. Elas devem ser pagas com os mesmos adicionais aplicáveis fora desse período.

Se ocorrer acidente de trabalho nesse intervalo, pode haver estabilidade provisória, com garantia de emprego por um ano após a alta, conforme o caso.

As horas extras normalmente são remuneradas com adicional de 50% sobre o valor da hora regular, podendo aumentar para 100% em casos de trabalho noturno ou aos domingos.

A forma de calcular as horas extras durante o aviso prévio é a mesma do restante do contrato. Multiplica-se o valor da hora regular pelo adicional correspondente às horas extras realizadas. Esse valor deve estar detalhado no contracheque e incluído na remuneração final.

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