Legislação tributária: o que é e como se preparar para as mudanças de 2025

A legislação tributária é um dos pilares fundamentais para a estruturação econômica do país. 

O sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo, devido à variedade de impostos, regulamentações e atualizações constantes.

No ambiente corporativo, a maneira que um negócio lida com suas obrigações fiscais impacta sua saúde financeira, competitividade e até mesmo sua sustentabilidade. 

A escolha do regime tributário adequado, a correta apuração de impostos e o acompanhamento das mudanças legislativas são determinantes para a redução de riscos e otimização dos recursos financeiros.

Neste material, você entenderá o conceito e a aplicação da legislação tributária no ambiente empresarial, além dos principais tributos e das novas regulamentações previstas para 2025.

Boa leitura!

O que é legislação tributária?

A definição de legislação tributária e fiscal​ é composta pelo conjunto de normas, regras e princípios que regulamentam a arrecadação de tributos no Brasil. 

Seu objetivo principal é estabelecer diretrizes para a cobrança de impostos, taxas e contribuições. 

Dessa forma, assegura que o Estado disponha dos recursos necessários para financiar políticas públicas e manter sua estrutura operacional.

Para isso, a legislação tributária é composta por diferentes normativas, como:

• Constituição Federal: define os princípios gerais do sistema tributário nacional, estabelecendo competências e limitações para a União, estados e municípios na criação e arrecadação de tributos.
  
  
• Código Tributário Nacional (CTN): é a principal referência legal sobre o funcionamento dos tributos no país, detalhando regras de cobrança, fiscalização e penalidades.
  
  
• Leis Complementares e Ordinárias: regulamentam a aplicação dos tributos em âmbito federal, estadual e municipal.
  
  
• Decretos e Portarias: especificam detalhes técnicos sobre a operacionalização da legislação tributária, sendo frequentemente utilizados para ajustes na forma de arrecadação.
  
  
• Instruções Normativas: emitidas pelos órgãos reguladores, como a Receita Federal, detalham procedimentos administrativos para cumprimento das obrigações fiscais.

A vigência da legislação tributária segue o princípio da anterioridade. Logo, novas regras ou alterações em tributos devem ser estabelecidas com antecedência, garantindo previsibilidade para os contribuintes.

Dica de leitura: 5 tipos de governança corporativa e como impactam as empresas.

Como funciona a aplicação da legislação tributária nacional?

A aplicação da legislação tributária no Brasil ocorre por meio da regulamentação e fiscalização das obrigações fiscais de pessoas físicas e jurídicas. 

O sistema tributário nacional é dividido entre os três níveis de governo – federal, estadual e municipal.

Cada um possui autonomia para instituir, cobrar e fiscalizar os tributos sob sua competência.

Empresas devem se atentar à correta apuração dos impostos, à periodicidade do recolhimento e às obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal e demais órgãos fiscais. 

Para isso, a contabilidade e legislação tributária andam lado a lado. Afinal, é por meio de um planejamento contábil bem estruturado, que é possível manter a conformidade fiscal e evitar passivos tributários.

A seguir, vamos destacar os principais aspectos da aplicação da legislação tributária para as empresas:

1. Obrigatoriedade do cumprimento das normas fiscais

Todo negócio estabelecido e formalizado no território nacional brasileiro deve seguir a legislação vigente de acordo com seu regime tributário. 

A escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real define quais tributos serão pagos e qual a forma de recolhimento.

2. Obrigações acessórias

Além do pagamento de tributos, as empresas devem cumprir com obrigações acessórias, que incluem a entrega de declarações periódicas, como:

• Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF 2025) ;
• Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Fiscal e Contábil);
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Essas declarações garantem a transparência dos dados fiscais da organização, sendo utilizadas pela Receita Federal para monitorar e cruzar informações financeiras.

3. Fiscalização e auditoria

A Receita Federal, junto às Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda, realiza auditorias e fiscalizações periódicas para verificar o cumprimento das obrigações tributárias. 

Portanto, é fundamental fazer a correta conciliação fiscal e contábil, reduzindo o passivo de autuações e multas.

4. Impacto na gestão financeira empresarial

O correto entendimento e aplicação da legislação tributária têm um impacto direto na gestão financeira empresarial.

Adotar um bom planejamento tributário ajuda a otimizar a carga tributária na legalidade, evitando pagamentos excessivos e garantindo mais competitividade no mercado.

O que diz a lei sobre penalidades por descumprimento fiscal?

O descumprimento da legislação tributária pode acarretar em penalidades severas para empresas e contribuintes. 

O Código Tributário Nacional (CTN) prevê sanções para infrações fiscais, que variam conforme a gravidade da irregularidade.

As principais punições incluem:

• Multas: aplicadas por atraso no pagamento de tributos, omissão de informações fiscais ou erros na entrega de obrigações acessórias.
  
  
• Juros e correção monetária: incidem sobre valores devidos e não pagos no prazo estabelecido.
  
  
• Inscrição na Dívida Ativa: tributos não pagos podem ser inscritos na Dívida Ativa da União, dificultando a obtenção de certidões negativas e a participação em licitações públicas.
  
  
• Apreensão de bens: em casos graves, bens e mercadorias podem ser apreendidos como garantia de débitos tributários.
  
  
• Responsabilização dos sócios: em situações de fraude ou sonegação fiscal, os sócios podem ser responsabilizados nas esferas civil e criminal.

Principais tributos no Brasil para as empresas

O sistema tributário brasileiro impõe diferentes tributos para as empresas, de acordo com a esfera de governo – federal, estadual ou municipal. 

O regime tributário escolhido pela corporação influencia diretamente quais impostos serão pagos e como eles serão apurados. Os principais modelos são:

• Simples Nacional: regime simplificado para micro e pequenas empresas, com tributação unificada.
  
  
• Lucro Presumido: utilizado por organizações de médio porte, baseia-se em uma margem de lucro presumida para o cálculo dos tributos.
  
  
• Lucro Real: obrigatório para grandes empresas, exige o cálculo dos tributos com base no lucro líquido contábil.

Abaixo, vamos detalhar os principais tributos que incidem sobre os negócios no Brasil, divididos conforme sua esfera de competência.

Leia mais: Guia de como calcular o custo por funcionário por regime tributário.

Tributos federais

São administrados pela Receita Federal e representam a maioria da carga tributária empresarial. Os principais são:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): incide sobre o lucro das corporações e sua alíquota varia conforme o regime tributário adotado. 
  • No Lucro Real, o imposto é calculado sobre o lucro líquido da empresa;
  • Enquanto no Lucro Presumido é baseado em uma margem de presunção de lucro definida pela legislação.
    
    
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): tributo que também incide sobre o lucro líquido das empresas, destinado ao financiamento da seguridade social.
  
  
• PIS e Cofins: contribuições voltadas para o financiamento da seguridade social. São apuradas de forma cumulativa (sem direito a créditos sobre insumos) ou não cumulativa (permitindo o abatimento de determinados custos e despesas).
  
  
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): cobrado na fabricação e importação de produtos industrializados, com alíquotas que variam conforme a classificação fiscal dos itens.
  
  
• INSS Patronal: contribuição previdenciária devida pelas empresas sobre a folha de pagamento, com alíquota variável conforme o setor e o tipo de atividade exercida.
  
  
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): tributo trabalhista que exige o depósito mensal de 8% do salário de cada empregado em uma conta vinculada. Essa é a reserva financeira ao trabalhador em casos de demissão sem justa causa.
  
  
• Contribuição Sindical Patronal: de caráter facultativo após a Reforma Trabalhista, destina-se ao financiamento das atividades dos sindicatos que representam empregadores.
  
  
• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos.
  
  
• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE): tributo aplicado sobre setores específicos, como combustíveis e telecomunicações, utilizado para financiar políticas públicas voltadas a essas áreas.

Tributos estaduais

São arrecadados e administrados pelos estados e possuem alíquotas variáveis conforme a unidade da federação. Os principais são:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): incide sobre a comercialização de bens e a prestação de determinados serviços, como transporte e comunicação. Sua alíquota varia entre os estados e se diferenciando conforme o produto ou serviço tributado.
  
  
• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): tributo cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos automotores, com alíquotas que variam conforme o estado e o tipo de veículo.
  
  
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): tributo incidente sobre a transmissão de bens ou valores por herança, ou doação. Cada estado define suas alíquotas e regras para isenções.
  
  
• Taxas estaduais: incluem cobranças por serviços prestados pelo governo estadual, como licenciamento ambiental, fiscalização de atividades econômicas e outras taxas administrativas.

Tributos municipais

São impostos determinados pelos municípios, que têm autonomia para instituir tributos, em especial sobre propriedades e prestação de serviços:

• Imposto sobre Serviços (ISS): incide sobre a prestação de serviços, com alíquotas que variam de 2% a 5%, dependendo do município e do tipo de serviço oferecido. Esse imposto é especialmente relevante para empresas dos setores de tecnologia, consultoria e serviços profissionais.
  
  
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): tributo anual cobrado sobre propriedades imobiliárias localizadas em áreas urbanas. O montante é calculado com base no valor venal do imóvel e na alíquota definida pelo município.
  
  
• Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): incide sobre a transferência de propriedade de imóveis em transações de compra e venda. A alíquota varia conforme o município.
  
  
• Taxas municipais: incluem cobranças por coleta de lixo, emissão de alvarás, fiscalização sanitária e outros serviços prestados pelas prefeituras.

Manter a correta gestão desses tributos é essencial para evitar passivos fiscais, multas e impedimentos na atuação da empresa. 

O uso de softwares de gestão fiscal e um bom alinhamento com a contabilidade empresarial podem facilitar a apuração e o pagamento correto dos impostos.

Qual a diferença entre impostos e tributos?

Os termos tributos e impostos são tratados como sinônimos, no entanto, existe uma diferença fundamental entre os dois conceitos.

Todo imposto é um tributo, mas nem todo tributo é um imposto. 

O tributo é um termo amplo que engloba todas as obrigações financeiras impostas pelo Estado aos cidadãos e empresas. 

Ele pode ser definido como qualquer valor cobrado pelo governo para custear serviços públicos, infraestrutura, segurança e outras atividades essenciais ao funcionamento do país. 

A exigência do pagamento dos tributos está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), que os divide em cinco categorias:

• Impostos: tributos cobrados sem uma contraprestação direta do governo. São calculados com base na renda, consumo, patrimônio ou atividades econômicas. 
  
  
• Taxas: cobradas em razão da prestação de um serviço público específico ou do exercício do poder de polícia. 
  
  
• Contribuições de melhoria: tributos cobrados quando há uma valorização imobiliária devido a obras públicas, como pavimentação de ruas ou construção de viadutos.
  
  
• Empréstimos compulsórios: tributos cobrados em situações excepcionais, como calamidades públicas ou guerra, com a obrigação de devolução posterior.
  
  
• Contribuições especiais: destinadas a financiar áreas específicas, como a seguridade social.

Já os impostos são um tipo específico de tributo, cuja arrecadação não está vinculada a uma prestação de serviço direta por parte do governo. 

Diferentemente das taxas, que têm um destino previamente determinado, os impostos podem ser usados livremente pelo Estado para diversas finalidades.

Confira, abaixo, um breve comparativo:

Na prática, um negócio que paga ICMS sobre a venda de produtos não recebe um serviço público específico em troca. Entretanto, contribui para o financiamento geral do governo estadual. 

Da mesma forma, o IRPJ incide sobre o lucro das empresas, e o valor arrecadado pode ser utilizado em áreas diversas, como saúde, educação e segurança pública.

Atualizações e alterações na legislação tributária nacional em 2025

A legislação fiscal e tributária sofrerá diversas mudanças. Algumas já estão confirmadas e outras ainda em fase de discussão. 

Confira, abaixo, as principais atualizações que vão impactar as empresas em 2025:

1. Reforma tributária e simplificação dos tributos

A reforma tributária segue em debate e prevê uma reestruturação do sistema de tributos no Brasil. 

A principal proposta envolve a substituição de tributos federais, estaduais e municipais por um IVA dual. Ou seja, dois tributos principais que serviriam para unificar cinco tributos já existentes:  

1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): substituirá ICMS (estadual) e ISS (municipal).
2. Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): substituirá PIS e Cofins, simplificando a arrecadação desses tributos federais.

Além disso, há previsão da extinção do IPI e sua substituição por um imposto seletivo, que incidirá sobre produtos específicos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. 

A transição do modelo tributário deverá ocorrer de forma gradual ao longo dos próximos anos, exigindo um bom planejamento tributário para as empresas.

2. Mudanças no Imposto de Renda 2025

O Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ) pode sofrer alterações importantes, incluindo:

• Revisão das regras para despesas dedutíveis do IRPJ: mudanças que podem impactar os critérios para abatimento de despesas operacionais e investimentos empresariais.
  
  
• Tributação sobre dividendos: discussão sobre o retorno da tributação de dividendos distribuídos para sócios e acionistas.

Essas mudanças podem afetar a carga tributária das corporações e exigirão maior atenção à conciliação fiscal e contábil para manter a correta apuração dos tributos.

Leia também: Descubra como calcular o IRRF na folha de pagamento do jeito certo

3. PIS e Cofins: transição para a CBS

A substituição do PIS e Cofins pela CBS é uma das medidas esperadas para simplificar a arrecadação federal. 

A CBS será um imposto único sobre consumo, não cumulativo, permitindo que as empresas compensem créditos tributários de forma mais ampla do que no modelo atual.

Essa mudança pode reduzir a complexidade da apuração desses tributos, facilitando a gestão tributária e reduzindo riscos de erro no cálculo.

4. DIRF 2025 e novas obrigações acessórias

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) em 2025 tem ajustes importantes. 

Agora, ela será integrada ao sistema eSocial e ao SPED Fiscal, reduzindo a necessidade de múltiplas declarações sobre retenções de tributos.

Além disso, as empresas devem se preparar para novas exigências relacionadas a compliance fiscal, como:

• Ampliação da obrigatoriedade de entrega do EFD-Reinf para todas as organizações;
• Cruzamento automatizado de dados entre a Receita Federal e os sistemas estaduais de arrecadação;
• Maior rigor nas auditorias fiscais, com o uso de inteligência artificial para identificação de inconsistências tributárias.

O sistema tributário brasileiro é complexo e vem passando por grandes mudanças, como as previstas para 2025 e 2026. 

É indispensável manter-se atualizado e adotar boas práticas fiscais para evitar riscos e garantir a competitividade do negócio.

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