Novas regras do Per/DCOMP: o que muda para a compensação de tributos em 2025

O Per/DCOMP é uma ferramenta fundamental para contadores, empresas e profissionais da área fiscal que precisam solicitar a compensação, restituição ou ressarcimento de tributos federais. Mais do que um procedimento burocrático, ele faz parte da rotina de gestão tributária de muitas organizações.

Com as novas regras da Receita Federal divulgadas recentemente, o processo de compensação via Per/DCOMP passará por mudanças significativas, afetando prazos, procedimentos e exigências legais.

Entender essas atualizações é essencial para evitar erros, autuações e garantir a correta recuperação de créditos tributários. Neste artigo, você vai conhecer detalhadamente o funcionamento do Per/DCOMP, além de entender os principais impactos de todas as mudanças.

Boa leitura!

O que é Per/DCOMP?

O Per/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) é o sistema da Receita Federal que permite às empresas e pessoas físicas solicitarem a recuperação de créditos tributários federais.

Por meio dessa plataforma, é possível realizar pedidos de:

• Restituição de valores pagos indevidamente; 
• Ressarcimento de créditos acumulados;
• Reembolso de valores referentes a determinadas situações previstas em lei;
• Compensação de tributos federais, utilizando créditos disponíveis para abater débitos tributários.

O envio do Per/DCOMP é feito de forma eletrônica, por meio do portal e-CAC ou através de aplicativos específicos disponibilizados pela Receita Federal.

Além de centralizar essas solicitações, o sistema permite o acompanhamento do andamento de cada pedido, garantindo mais segurança e transparência no processo de recuperação de créditos.

Com as mudanças lançadas neste ano, o uso correto do Per/DCOMP se torna ainda mais relevante para evitar inconsistências e garantir o cumprimento das novas exigências fiscais.

Para que serve o Per/DCOMP?

O Per/DCOMP permite que empresas e contribuintes utilizem ou recuperem créditos tributários junto à Receita Federal, seguindo as regras e prazos estabelecidos pela legislação tributária. A seguir, veja suas principais finalidades.

Compensar créditos tributários (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS etc.)

Uma das utilizações mais comuns do Per/DCOMP é a compensação de créditos tributários. Empresas que possuem créditos disponíveis podem utilizá-los para abater débitos de diversos tributos federais, como: 

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS e Cofins); 
• Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa compensação reduz o valor a pagar em tributos futuros, otimizando o fluxo de caixa e evitando o acúmulo de valores retidos sem necessidade.

Vale destacar que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo de competência estadual, enquanto o Imposto Sobre Serviços (ISS) é municipal. 

Por isso, ambos estão fora do escopo de compensação via Per/DCOMP. A compensação desses impostos deve seguir as normas específicas estabelecidas por cada estado ou município.

Leia também: Quais são as despesas dedutíveis do IRPJ? 

Solicitar restituição de pagamentos indevidos

Caso a empresa ou contribuinte tenha feito um pagamento maior do que o devido ou quitado um tributo de forma indevida, o Per/DCOMP permite solicitar a restituição desses valores.

Esse processo formaliza o pedido de devolução junto à Receita Federal, sendo necessário apresentar a documentação comprobatória e aguardar a análise do fisco.

Requerer ressarcimento de créditos acumulados

Outro uso importante do Per/DCOMP é o ressarcimento de créditos acumulados. Isso é comum em regimes tributários que geram créditos de forma recorrente, como no caso de exportadores ou empresas sujeitas a regimes especiais de apuração.

Por meio desse pedido, a empresa pode recuperar valores de créditos que excedam a  carga tributária a pagar, melhorando o equilíbrio financeiro e garantindo o retorno de valores que pertencem ao contribuinte.

Dica de leitura: Impostos federais, estaduais e municipais para empresas

Quais são as principais mudanças no Per/DCOMP para 2025?

A partir deste ano, o processo de compensação tributária via Per/DCOMP passará por uma série de mudanças importantes, como parte do esforço da Receita Federal para aumentar a fiscalização, reduzir fraudes e tornar o sistema mais seguro e eficiente.

Essas atualizações ainda não estão integralmente em vigor, mas vão impactar diretamente a rotina de contadores, profissionais da área fiscal e empresas que utilizam o sistema para recuperar ou utilizar créditos tributários.

Novas regras de validação automática de dados

O sistema Per/DCOMP passará a contar com validações automáticas mais rigorosas, que vão cruzar as informações declaradas pelo contribuinte com os dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, como eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

Essa medida busca impedir o envio de declarações com inconsistências ou dados incorretos logo na origem, evitando que créditos indevidos sejam processados.

Restrição de tipos de créditos compensáveis

Outra mudança importante é a restrição de quais tipos de créditos podem ser utilizados para compensação. 

A Receita Federal passa a limitar o uso de certos créditos — como saldos de declarações de períodos anteriores ou créditos oriundos de regimes específicos —, visando reduzir o risco de compensações indevidas.

Essa alteração exige atenção redobrada das empresas ao classificar e validar os créditos antes de apresentá-los no Per/DCOMP.

Adoção de cruzamentos com SPED e DCTFWeb

O sistema também fará cruzamentos automáticos com o SPED Fiscal, SPED Contribuições e a DCTFWeb, ampliando o controle sobre a origem e a consistência dos créditos tributários declarados.

Isso significa que qualquer divergência entre os dados informados nas obrigações acessórias e no Per/DCOMP poderá gerar bloqueios, intimações ou exigência de retificações.

Prazos mais rígidos e maior fiscalização eletrônica

Com o novo layout implementado em fevereiro de 2025, o sistema exige mais detalhes e documentação. Somado a isso, os prazos para envio e homologação estão mais restritivos, e a fiscalização eletrônica está intensificada. 

Penalidades por erros e envios indevidos

Erros no preenchimento, uso de créditos ilegítimos ou duplicações passam a gerar multas imediatas, além de impedir a compensação. 

A MP 1.303/2025 ampliou as situações em que a Receita pode negar o crédito e aplicar penalidades 

Quem será impactado pelo Per/DCOMP?

As mudanças no processo de compensação tributária via Per/DCOMP previstas para 2025 (assim como todas as outras da Reforma Tributária) atingirão diretamente os profissionais envolvidos na gestão fiscal e tributária nas empresas. 

Conheça, a seguir, os principais grupos que serão afetados pelas atualizações no sistema e entenda por que é importante se preparar desde já.

Empresas do Lucro Real e Presumido

Os regimes de Lucro Real e Lucro Presumido utilizam intensamente o Per/DCOMP, seja para compensar créditos gerados ou para solicitar restituições. 

Com as novas regras, essas organizações precisarão reforçar a análise da origem e da legitimidade dos créditos, além de aprimorar seus controles internos para atender às exigências fiscais de comprovação e validação.

Escritórios contábeis

Os escritórios de contabilidade, que operam diariamente com o processamento e envio de declarações fiscais, serão diretamente impactados pelas mudanças no sistema.

A necessidade de maior cuidado no preenchimento, revisão e conferência das informações no Per/DCOMP exigirá atualização constante da equipe, além da adoção de tecnologias que minimizem erros e garantam a conformidade legal.

Profissionais que operam com compensações frequentes

Contadores, analistas fiscais e consultores que lidam regularmente com pedidos de compensação precisarão se adaptar às novas regras, prazos e processos de fiscalização automatizada.

Esses profissionais terão papel fundamental na orientação das empresas, no correto preenchimento dos pedidos e na gestão eficiente dos créditos tributários para evitar autuações e bloqueios.

Empresas com altos volumes de tributos retidos

Empresas que atuam em setores com grande volume de tributos retidos na fonte, como construção civil, indústria e serviços, são especialmente afetadas, já que geralmente acumulam créditos a serem compensados. 

Para esses negócios, é fundamental ajustar processos internos para garantir que todos os créditos utilizados estejam devidamente documentados e em conformidade com as novas exigências do Fisco.

Como se preparar para as mudanças?

Com as atualizações no Per/DCOMP previstas para 2025, é fundamental que negócios e profissionais da área fiscal se antecipem para garantir a conformidade e evitar problemas com a Receita Federal. 

Adaptar processos, revisar controles e investir em tecnologia são passos essenciais para atravessar essa transição com segurança.

Confira, abaixo, algumas ações práticas que ajudam a preparar sua empresa para as novas exigências e otimizam o uso do sistema de compensação:

Atualizar sistemas fiscais

O primeiro passo é garantir que os sistemas de gestão fiscal e contábil estejam atualizados para atender às novas regras do Per/DCOMP.

Softwares modernos oferecem integração automática com plataformas da Receita Federal, facilitando a geração, conferência e envio das informações, além de reduzir erros manuais.

Conferir integração com SPED e DCTFWeb

Como as validações automáticas passarão a cruzar dados entre o Per/DCOMP, SPED Fiscal, SPED Contribuições e DCTFWeb, é essencial revisar e garantir a perfeita integração entre esses sistemas.

Isso ajuda a evitar divergências que possam causar bloqueios ou autuações.

Validar crédito antes do envio

Antes de enviar qualquer pedido de compensação, é imprescindível realizar uma validação criteriosa dos créditos tributários, confirmando sua origem, natureza e valor correto.

A conferência antecipada reduz riscos de glosas, rejeições e penalidades.

Estabelecer fluxos de conferência no financeiro/fiscal

Definir processos claros e fluxos internos de revisão entre as áreas financeira e fiscal é fundamental para assegurar que todas as informações estejam corretas e consistentes antes do envio ao Fisco.

Contar com uma solução como a plataforma de gestão de despesas da Flash pode facilitar esse processo, ao centralizar os dados financeiros e automatizar o controle de despesas.

Além disso, a ferramenta oferece maior visibilidade sobre as movimentações que impactam diretamente os cálculos tributários.

Toda essa organização fortalece a gestão de despesas, reduz a ocorrência de erros, evita retrabalho e aumenta a segurança e a confiabilidade das informações transmitidas à Receita Federal.

Buscar apoio jurídico ou contábil especializado

Diante da complexidade das novas regras, contar com consultoria jurídica ou contábil especializada pode ser decisivo para interpretar as mudanças, orientar a adequação dos processos e evitar riscos legais.

Esse suporte também contribui para aproveitar oportunidades e realizar a gestão tributária de forma estratégica.

Dicas para evitar autuações e retrabalho com o Per/DCOMP

Para garantir que o processo de compensação de créditos seja eficiente e sem complicações, siga estas práticas fundamentais:

• Confirme se o crédito está habilitado: Verifique se o crédito tributário está devidamente registrado na base da Receita Federal antes de solicitar a compensação. Créditos não reconhecidos ou pendentes podem ser rejeitados, atrasando o processo.
• Evite duplicidade de pedidos: Envie cada crédito apenas uma vez e monitore as solicitações para evitar duplicatas. Pedidos repetidos podem ser bloqueados, gerar autuações e complicar o acompanhamento.
• Mantenha documentação comprobatória organizada: Tenha sempre acessível toda documentação que comprove a legitimidade dos créditos (guias, comprovantes de pagamento, notas fiscais e registros fiscais). Essa documentação é essencial para fiscalizações ou comprovações junto à Receita Federal.
• Controle prazos e monitore o status: Mantenha um calendário tributário atualizado com prazos para envio, retificação e acompanhamento no sistema da RFB. Monitore o status de cada solicitação para identificar pendências, exigências ou rejeições e agir rapidamente.

Para facilitar esse controle, faça o download gratuito do nosso Calendário Financeiro 2025, uma ferramenta prática para organizar e não perder nenhum prazo importante ao longo do ano.