Multas trabalhistas mais comuns e como sua empresa pode evitar

As multas trabalhistas representam um risco constante para empresas que não mantêm a conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Falhas em rotinas básicas, como admissão, controle de ponto ou o não cumprimento dos prazos no eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), geram penalidades severas.

Esse cenário reforça a importância de um Recursos Humanos (RH) estratégico, com processos estruturados, atualizações jurídicas constantes e apoio tecnológico.

Não por acaso, saem na frente as empresas que compreendem quais são os principais erros que geram multas trabalhistas, como preveni-los e como a digitalização pode contribuir diretamente para a conformidade legal.

Neste artigo, você vai entender os principais tipos de autuação, os valores envolvidos e como o uso de plataformas como a da Flash pode ajudar seu negócio a evitar riscos e manter uma gestão trabalhista eficiente.

O que são multas trabalhistas?

As multas trabalhistas são penalidades impostas aos empregadores que descumprem obrigações legais previstas na CLT, na Constituição Federal ou em normas regulamentadoras (NRs).

Elas podem ser aplicadas por meio de auditoria fiscal, denúncias de trabalhadores, ações judiciais ou durante fiscalizações rotineiras conduzidas pelo Ministério do Trabalho.

As autuações não se limitam a empresas de grande porte: qualquer organização que não esteja em conformidade pode ser autuada, independentemente do número de funcionários ou do segmento de atuação.

O valor da penalidade varia conforme o tipo de infração, a quantidade de empregados afetados e a reincidência do empregador.

Além do impacto financeiro, as multas também exigem adequações internas, revisão de processos e, muitas vezes, envolvem sanções adicionais, como impedimentos de participação em licitações públicas ou exigências de regularização imediata.

Evitar esse tipo de ocorrência requer atenção contínua às obrigações legais, como:

• Assinar a carteira de trabalho digital;
• Manter em dia os exames admissionais, periódicos e demissionais;
• Respeitar o prazo para pagamento da rescisão;
• E garantir um controle de jornada compatível com a legislação e as convenções coletivas aplicáveis.

Principais tipos de multas trabalhistas

A legislação brasileira prevê diversas situações em que a empresa pode ser penalizada por descumprir obrigações trabalhistas. Mas, abaixo, vamos conhecer as mais comuns. 

Falta de registro em contrato de trabalho e carteira (CTPS, CLT Art. 41)

A multa por não dar baixa, atualizar ou não assinar a carteira de trabalho​ com o vínculo empregatício é uma das infrações mais graves.

Além de comprometer os direitos do trabalhador, como acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) digital e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), essa prática gera multa por empregado não registrado.

Segundo o Art. 47 da CLT, o valor inicial da multa do Ministério Público do Trabalho (MTE) é de R$ 3.000 por trabalhador (R$ 800 no caso de micro ou empresa de pequeno porte), podendo aumentar conforme a reincidência.

Controle de jornada inadequado e não pagamento de horas extras (Art. 74 da CLT)

A ausência de um controle de ponto e jornada compatível com as exigências da CLT é outro fator recorrente de autuações.

São diversas situações que são incluídas nessa categoria, como registros incorretos, não pagamento de horas extras, não respeito aos intervalos legais e ausência de banco de horas formalizado.

Ainda sobre a falta de um controle de jornada adequado, essa má prática pode levar a outro risco grave e, infelizmente, muito comum: multa por funcionário trabalhar nas férias.

Essa situação acaba acontecendo por meio de acordos informais entre empregador e empregado, gerando problemas fiscais e trabalhistas para a empresa.

A multa pode variar conforme o número de trabalhadores afetados e a gravidade das falhas.

Conheça todas as regras, especificidades e tipos de sistemas que podem ser utilizados para fazer o controle de ponto e do seu negócio, com o nosso guia completo gratuito!

Admissão ou demissão fora do prazo no eSocial

O não cumprimento dos prazos para informar admissão e demissão no eSocial pode gerar prejuízos significativos.

A admissão deve ser informada até o dia anterior ao início da atividade. Já o desligamento, exige envio imediato das informações e respeito ao prazo para pagamento da rescisão.

A organização também está sujeita a sanções por inconsistências no cálculo de rescisão trabalhista ou omissões de eventos obrigatórios.

Descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho (NR-1)

O não atendimento às Normas Regulamentadoras (NRs), como a falta de treinamentos obrigatórios, ausência de laudos ou não implementação de medidas de proteção, configura infração grave.

A NR-1 trata das disposições gerais e da obrigatoriedade de cumprimento das demais NRs. 

É importante lembrar que a norma foi atualizada com mudanças relacionadas à prevenção de risco psicossociais no ambiente de trabalho, como assédio moral.

As autuações variam conforme a natureza e o risco da atividade exercida. A multa por assédio moral no trabalho, por exemplo, pode chegar a ​50 vezes o último salário.

Não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal

A CLT estabelece que as verbas rescisórias devem ser quitadas em até 10 dias corridos após o término do contrato.

A multa por atraso no pagamento, seja de rescisão ou acordo trabalhista na homologação, também é um risco comum e recorrente nas empresas. Lembrando que os vencimentos não foram alterados pela Reforma Trabalhista.

O que mudou, no entanto, foi a dispensa da obrigatoriedade de homologação da rescisão contratual no sindicato, exceto quando houver previsão em convenções coletivas ou normas específicas, como portarias do Ministério do Trabalho.

O descumprimento gera uma multa equivalente a um salário do colaborador, além de outras penalidades legais.

Esse ponto está entre as obrigações da empresa na hora do acerto trabalhista mais fiscalizadas em auditoria.

Ausência de exames admissionais, periódicos e demissionais

Deixar de realizar os exames obrigatórios previstos pelas normas de saúde e segurança do trabalho, como exame admissional, periódico e demissional, representa descumprimento da NR-7.

Essa falha coloca em risco a saúde do trabalhador e sujeita a empresa a multas e interdições em caso de fiscalização.

Atraso no pagamento do salário ou envio da folha de pagamento (Art. 459 da CLT)

O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. O atraso no pagamento, ou o envio com erro da folha de pagamento, gera multa por trabalhador.

Além disso, pode comprometer o recolhimento correto de encargos, como FGTS e INSS. Em caso de acordo trabalhista, a quitação em atraso também pode resultar em multa específica.

Multa de rescisão de contrato

Além das penalizações por atrasos ou omissões, existem situações em que o próprio contrato prevê multas, como em casos de quebra contratual de contrato por prazo determinado sem justa causa.

O valor da penalidade, segundo o art. 480 da CLT, é de metade da remuneração devida ao empregado até o final do contrato.

Saber como calcular o valor da multa de quebra de contrato de trabalho é essencial para assegurar a conformidade e evitar disputas judiciais.

Quais os valores das multas trabalhistas?

Os valores das multas trabalhistas são definidos com base na tabela de penalidades do Ministério do Trabalho e aplicados por auditores fiscais durante fiscalizações.

É importante destacar que essas multas podem ser progressivas, ou seja, aumentam conforme a gravidade da infração, o número de trabalhadores afetados e a reincidência da empresa em descumprir a legislação.

Multas com critérios fixos de cálculo

Multas com critério variável de cálculo

Ambas as tabelas foram tiradas da portaria 66/24 e todos os anos alguns valores podem ser atualizados. 

Como evitar uma multa trabalhista?

A base para evitar a aplicação de multas trabalhistas está no alinhamento contínuo com a legislação trabalhista, na clareza dos processos internos e na adoção de ferramentas que garantam rastreabilidade, controle e precisão nas rotinas de RH e DP.

Na prática, é indispensável seguir algumas práticas, como:

1. Formalize todos os vínculos empregatícios: garanta que todas as contratações sejam realizadas com a devida assinatura da CTPS digital e que a admissão seja registrada na data limite legal no eSocial. Isso evita multas por não assinar a carteira de trabalho e irregularidades no vínculo contratual.
2. Atente-se aos vencimentos legais: o não cumprimento de prazos — como o de envio de eventos ao eSocial, realização de exames ou pagamento de verbas rescisórias — gera penalizações automáticas. Utilizar um sistema com alertas e checklists ajuda a manter o controle e a evitar multa por atraso na homologação, pagamento de acordo trabalhista ou rescisão.
3. Mantenha o controle efetivo da jornada de trabalho: utilize um sistema de controle de ponto alinhado à CLT e às convenções coletivas. Isso reduz riscos de autuação por falhas em registros, não pagamento de horas ou desrespeito a jornadas e intervalos.
4. Realize todos os exames obrigatórios: a ausência de exame admissional, periódico ou demissional pode ser considerada infração grave. Esses exames são exigidos por norma regulamentadora e devem estar documentados em sistema acessível ao RH.
5. Estabeleça processos claros para rescisão: mantenha controle rigoroso sobre os cálculos de rescisão trabalhista, cumprimento de prazos, entrega de documentos e pagamentos. A desorganização nesse momento pode gerar multa por quebra de contrato e outras penalidades.
6. Documente todas as relações e atualizações contratuais: alterações salariais, mudanças de função, concessão de férias e acordos devem estar registrados corretamente. Isso protege o negócio em auditorias e eventuais disputas judiciais.

Como a Flash pode ajudar sua empresa a evitar autuações?

A conformidade trabalhista exige mais do que atenção às leis: demanda processos bem estruturados, visibilidade sobre datas limite e integração entre áreas.

Com a Flash, sua empresa passa a ter uma plataforma completa de gestão de pessoas, que contribui para a prevenção de multas trabalhistas, ao reduzir erros operacionais e garantir o cumprimento das exigências legais. Confira mais detalhes abaixo: 

• Admissão digital com checklist de documentos e prazos: o módulo de admissão digital da Flash centraliza todas as etapas do processo, com notificações automáticas sobre datas e documentação pendente. Assim, seu negócio evita falhas no envio de eventos ao eSocial, atrasos no exame admissional e não assinar carteira de trabalho digital.
• Controle de ponto digital com alinhamento à legislação: com o controle de jornada da Flash, é possível configurar diferentes escalas e jornadas conforme a legislação e acordos sindicais. A solução evita autuações relacionadas a não marcação de ponto, horas não pagas ou descanso não concedido, além de gerar relatórios auditáveis em poucos cliques.
• Integração com folha de pagamento e relatórios para DP: os dados coletados ao longo da jornada de trabalho — admissão, ponto, férias, desligamento — alimentam automaticamente os cálculos da folha, reduzindo falhas manuais. Isso assegura maior precisão em processos como o cálculo de rescisão, verbas indenizatórias e prazo para pagamento da rescisão.
• Redução de erros manuais e conformidade com o eSocial: a Flash atua como uma ponte segura entre as rotinas internas e as obrigações fiscais. O sistema minimiza riscos de inconsistência nas informações enviadas ao governo, reduzindo a chance de autuação em auditorias fiscais e evita multas do Ministério do Trabalho.

Dessa forma, seu negócio fortalece o papel do RH como agente estratégico, promove uma gestão de pessoas mais segura e previne prejuízos associados a autuações trabalhistas.

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