O que são verbas rescisórias e como calcular cada uma corretamente
Descubra o que são, quais são e como calcular as verbas rescisórias. Veja o que diz a lei e o prazo para pagamento dessas verbas.
As verbas rescisórias são os valores que a empresa paga ao trabalhador quando o contrato de trabalho termina, e o que é devido muda conforme o tipo de desligamento. Para o RH, calcular cada parcela com precisão e pagar dentro do prazo é o que mantém o desligamento em dia com a CLT.
O que são verbas rescisórias?
As verbas rescisórias são os valores que a empresa paga ao empregado CLT quando o contrato termina, discriminados no TRCT. Entram nessa conta saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas e a multa do FGTS, com regras que mudam em casos como pedido de demissão, término de contrato de experiência e demissão com ou sem justa causa.
Para chegar ao cálculo de rescisão trabalhista correto, é preciso saber o tipo de desligamento. Isso vale também para conduzir o processo de demissões com segurança jurídica e reduzir o risco de conflitos, multas e ações trabalhistas por valores, prazos ou direitos não pagos na rescisão.
Uma plataforma de gestão de pessoas como a da Flash ajuda o RH a manter os dados de cada contrato organizados e a conferir cada parcela antes do desligamento.
Uma reclamação trabalhista pode surgir quando há discordância sobre valores, prazos ou direitos não pagos na rescisão.
No abandono de emprego, a situação é tratada como demissão por justa causa (art. 482, alínea i, da CLT), e as verbas são as descritas mais adiante, em demissão com justa causa.
Discriminação das verbas rescisórias
A discriminação das verbas rescisórias é o detalhamento de cada parcela e dos cálculos da rescisão no TRCT, que o empregador entrega ao empregado para conferência.
O que são verbas rescisórias incontroversas?
As verbas incontroversas são os valores da rescisão que não estão em disputa entre o empregado e o empregador, ou seja, aqueles com os quais as duas partes concordam.
O art. 467 da CLT diz que, havendo controvérsia sobre o valor das verbas rescisórias, a empresa deve pagar a parte incontroversa na data em que comparecer à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-la com acréscimo de 50%.

Quais são as verbas rescisórias?
As verbas rescisórias incluem vários pagamentos ao empregado no momento da rescisão. As mais comuns são o saldo de salário, o aviso prévio, o 13º salário proporcional, as férias proporcionais, as férias vencidas e a multa do FGTS.
Saldo de salário
O saldo de salário é o pagamento correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão, calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Aviso prévio
O aviso prévio é um período durante o qual o empregado deve continuar trabalhando ou receber uma indenização equivalente. Ele pode ser trabalhado, quando o empregado continua trabalhando, ou aviso prévio indenizado, quando o empregado deixa de trabalhar, mas recebe o valor equivalente.
Além dos 30 dias, o empregado ganha mais 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011.
13º salário proporcional
Se a rescisão ocorrer antes do final do ano, o empregado tem direito a receber o 13º salário proporcional, ou décimo terceiro proporcional, aos meses trabalhados no ano em questão. Para calcular o 13º proporcional, basta dividir a remuneração por 12 e multiplicar pelos meses computáveis no ano, considerando mês integral quando houver ao menos 15 dias trabalhados.
Férias proporcionais
O pagamento de férias proporcionais corresponde aos dias de férias do período aquisitivo ainda incompleto, pagas com o terço constitucional e calculadas com base no tempo de serviço até a data da rescisão. As férias vencidas têm tópico próprio, logo a seguir.
Férias vencidas
Se o empregado tiver férias vencidas que não foram concedidas, ele tem direito a receber o valor correspondente a essas férias não usufruídas, com o acréscimo de um terço, como explica o guia sobre terço de férias.
Multa FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo de poupança vinculado ao contrato de trabalho. Na dispensa sem justa causa, a empresa paga a multa do FGTS de 40% sobre o saldo, e o saque do saldo é um direito do empregado.
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego é um benefício pago pelo governo, não pela empresa, e por isso não é verba rescisória. O direito a ele depende dos requisitos de cada caso.
Verbas rescisórias em cada tipo de desligamento
As verbas rescisórias mudam conforme quem decide encerrar o contrato e como ele termina. A tabela de verbas rescisórias a seguir resume cada caso, e os tópicos depois dela explicam as regras.
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Tipo de desligamento |
O que recebe |
O que não recebe |
|---|---|---|
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Sem justa causa |
Saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais, férias vencidas, multa de 40% e saque do FGTS, seguro-desemprego se cumprir os requisitos |
Em regra, nada deixa de ser pago |
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Com justa causa |
Saldo de salário e férias vencidas com um terço, se houver |
Aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego |
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Pedido de demissão |
Saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço |
Multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego, e o aviso prévio é devido pelo empregado |
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Acordo entre as partes |
Saldo de salário, 13º e férias com um terço integrais, metade do aviso prévio se indenizado, multa de 20% e saque de até 80% do FGTS |
Seguro-desemprego |
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Fim de contrato por prazo determinado |
Saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com um terço e saque do FGTS |
Multa de 40% do FGTS e aviso prévio |
Demissão sem justa causa
Na demissão sem justa causa, ou dispensa sem justa causa, a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem que haja uma infração grave por parte do empregado. Nesse caso, o funcionário demitido tem direito a aviso prévio, férias e 13º proporcionais, férias vencidas, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo, além do saldo de salário.
Na rescisão indireta, uma falta grave da empresa é reconhecida pela Justiça (art. 483 da CLT). As verbas são as mesmas da dispensa sem justa causa.
Demissão com justa causa
Na demissão por justa causa, o empregador encerra o contrato de trabalho devido a uma infração grave cometida pelo empregado. Nessa situação, as verbas rescisórias são reduzidas, e o empregado tem direito apenas às verbas descritas a seguir.
- O saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
- As férias vencidas com acréscimo de um terço, se houver.
O empregado não tem direito a aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS nem seguro-desemprego, e também não saca o FGTS. A própria CLT exclui as férias proporcionais de quem é demitido por justa causa (art. 146, parágrafo único).
Pedido de demissão
Quando o empregado faz um pedido de demissão voluntariamente, ele tem direito a receber o saldo de salário, correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão, as férias vencidas e proporcionais com acréscimo de um terço e o 13º salário proporcional, se a demissão ocorrer durante o ano.
Quem pede demissão não recebe a multa de 40% nem saca o FGTS, e o saldo fica na conta. Isso é diferente da rescisão por acordo, em que o empregado recebe metade da multa do FGTS, pode sacar até 80% do saldo e não tem direito ao seguro-desemprego.
O aviso prévio é devido pelo empregado e, se ele não cumprir, a empresa pode descontar o valor das verbas rescisórias (art. 487, §2º, da CLT).
Demissão por acordo
Prevista no art. 484-A da CLT, a demissão por acordo é a rescisão em que empregado e empregador concordam em encerrar o contrato. A empresa paga metade do aviso prévio, se indenizado, e metade da multa do FGTS (20%), e as demais verbas por inteiro, como saldo de salário, 13º proporcional e férias com um terço.
O empregado saca até 80% do saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego. Para entender o contexto da mudança, veja o guia sobre a rescisão contratual na reforma trabalhista.
Fim do contrato por prazo determinado
Ao fim do prazo, as verbas rescisórias do contrato de experiência e dos demais contratos por prazo determinado incluem saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais com um terço, e o empregado pode sacar o FGTS, sem a multa de 40%. Na rescisão antecipada, antes do prazo, a lei prevê indenização (arts. 479 e 480 da CLT).
Como calcular as verbas rescisórias passo a passo
O cálculo de verbas rescisórias é um processo fundamental na gestão de RH e no cumprimento das obrigações trabalhistas. Ele consiste em determinar os valores que um empregado tem direito a receber no momento da rescisão do contrato de trabalho.
Esses valores variam dependendo das circunstâncias da rescisão, da legislação trabalhista e dos acordos individuais ou coletivos. Veja a seguir as fórmulas e os passos para calcular as verbas rescisórias.
Identificação da data de rescisão
Determine a data exata em que o contrato de trabalho será encerrado. No aviso prévio indenizado, a data considera a projeção do aviso, que integra o tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT), e o prazo de pagamento é contado do término do contrato.
Cálculo do saldo de salário
Calcule o valor correspondente aos dias corridos no mês da rescisão. Divida o salário mensal pelo número de dias do mês e multiplique pelo número de dias trabalhados.
Fórmula do saldo de salário. Saldo de salário = (salário mensal ÷ dias do mês) × dias trabalhados.
Cálculo do aviso prévio
Se aplicável, calcule o aviso prévio trabalhado ou indenizado. No aviso prévio trabalhado, o empregado recebe o salário normal dos dias trabalhados, sem pagamento extra de aviso, e pode reduzir a jornada em duas horas por dia, sem desconto salarial, ou optar pela ausência de sete dias corridos, quando cabível (art. 488 da CLT). Quando indenizado, o valor corresponde a 30 dias mais 3 dias por ano completo de trabalho, até 90 dias.
Cálculo do 13º salário proporcional
Calcule o 13º salário proporcional com base nos meses trabalhados no ano. O mês com 15 dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962).
Fórmula do 13º proporcional. 13º proporcional = salário ÷ 12 × meses trabalhados no ano.
Cálculo das férias proporcionais
Calcule as férias proporcionais com base no tempo de serviço até a data de rescisão, acrescidas de um terço do valor total. A fração superior a 14 dias também conta como mês (art. 146 da CLT).
Fórmula das férias proporcionais. Férias proporcionais = salário ÷ 12 × meses do período aquisitivo, mais um terço desse valor.
Cálculo do FGTS e multa de 40%
Calcule o valor total do FGTS acumulado e aplique a multa de 40% sobre esse valor, como mostra o guia de cálculo da multa do FGTS.
Fórmula da multa do FGTS. Multa = 40% × saldo do FGTS.
Exemplo de cálculo
Considere um salário de R$ 3.000, demissão sem justa causa no dia 10 do mês, 5 meses trabalhados no ano, 6 meses de período aquisitivo de férias e saldo do FGTS de R$ 12.000. A tabela mostra cada parcela e o total pago na rescisão.
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Verba |
Cálculo e valor |
|---|---|
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Saldo de salário |
3.000 ÷ 30 × 10 = R$ 1.000 |
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13º proporcional |
3.000 ÷ 12 × 5 = R$ 1.250 |
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Férias proporcionais |
3.000 ÷ 12 × 6 = R$ 1.500, mais um terço (R$ 500) = R$ 2.000 |
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Total pago na rescisão |
R$ 4.250 |
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Multa de 40% do FGTS |
12.000 × 40% = R$ 4.800, depositada na conta do FGTS |
Os valores são brutos, antes dos descontos, e o exemplo não inclui aviso prévio.
Total das verbas rescisórias
Some todos os valores calculados acima para obter o total das verbas rescisórias a serem pagas ao empregado. A base de cálculo é a última remuneração do empregado. Ela inclui o salário base e os adicionais que façam parte do pacote salarial.
Para simular o seu caso, use a calculadora do artigo de cálculo de rescisão trabalhista.
Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
O prazo para pagamento de rescisão é de até 10 dias, contados a partir do término do contrato, no aviso prévio trabalhado ou indenizado. Conforme o Art. 477 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, a regra é esta.
“§ 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017).”
Quem atrasa paga multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, salvo quando o empregado deu causa ao atraso (art. 477, §8º, da CLT). A CLT não prevê o parcelamento das verbas, que devem ser pagas no prazo.
Segundo o ranking de assuntos mais recorrentes do TST, em 2025 (até 31/12) as verbas rescisórias apareceram em 704.303 casos novos na Justiça do Trabalho, o 2º assunto mais frequente, e a multa do art. 477 da CLT, devida em caso de atraso no pagamento, em 623.334, o 5º.
O ranking conta assuntos por processo e um mesmo processo pode reunir vários, então os números não se somam e não dizem quantas empresas atrasaram. Para o RH, o ponto prático é fechar cálculo e pagamento dentro dos 10 dias de cada desligamento, já que a multa por atraso está entre os assuntos mais levados à Justiça.
Verbas rescisórias na CLT e na reforma trabalhista
Os artigos da CLT sobre verbas rescisórias começam pelo art. 477. Na extinção do contrato, o empregador deve anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo e na forma previstos no artigo.
A Lei 13.467/2017 deu ao art. 477 a redação atual, com pagamento até dez dias contados do término do contrato. A reforma trabalhista também criou a rescisão por acordo do art. 484-A, explicada no tópico Demissão por acordo, em que empregado e empresa dividem parte das verbas.
Há ainda uma exceção para o falecimento do empregado. Os valores devidos pela empresa e o saldo do FGTS são pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social, sem necessidade de inventário, conforme a Lei 6.858/1980. O alvará judicial só é usado para os sucessores previstos na lei civil quando não há dependentes habilitados.
Por isso, cumprir o prazo e o passo a passo do art. 477 evita multa e questionamentos na Justiça do Trabalho.
Perguntas frequentes sobre verbas rescisórias
Quem pede demissão recebe verbas rescisórias?
Sim. O empregado recebe saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com um terço. Ele não recebe a multa de 40%, não saca o FGTS e deve cumprir o aviso prévio, sob pena de desconto do valor nas verbas.
Quem é demitido por justa causa recebe multa do FGTS?
Não. A multa de 40% só é devida na dispensa sem justa causa (art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990), e o saque do FGTS não está previsto para a justa causa (art. 20 da mesma lei).
O salário do mês da rescisão vem junto com as verbas rescisórias?
Sim. Os dias trabalhados no mês da rescisão são pagos como saldo de salário, junto com as demais verbas, em até 10 dias contados do término do contrato.
É possível parcelar as verbas rescisórias?
A CLT não prevê o parcelamento. O pagamento dos valores do termo de rescisão deve ser feito até 10 dias após o término do contrato (art. 477, §6º), e o atraso gera multa em favor do empregado.
O seguro-desemprego faz parte das verbas rescisórias?
Não. O seguro-desemprego é um benefício pago pelo governo, não pela empresa. Ele depende dos requisitos de cada caso e não é devido na rescisão por acordo (art. 484-A, §2º, da CLT).
O que diz o artigo 479 da CLT?
Nos contratos por prazo determinado, se a empresa dispensa o empregado sem justa causa antes do fim do prazo, deve pagar como indenização metade da remuneração a que ele teria direito até o termo do contrato.
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