Guia da contratação PCD: regras, detalhes e documentos importantes

A contratação de PCD é uma obrigação legal para empresas de médio e grande porte, mas vai muito além do simples cumprimento da legislação. Trata-se de promover a diversidade e inclusão no mercado de trabalho.

A presença de profissionais com deficiência contribui para um ambiente corporativo mais inovador, produtivo e acessível.

Mas para que essa contratação ocorra de maneira adequada, é preciso seguir diretrizes específicas. Além de seguir a Lei de Cotas para PCD, o departamento de Recursos Humanos (RH), deve adaptar os processos seletivos e o ambiente de trabalho. 

Neste artigo, vamos explicar como funciona esse processo, quais são as exigências legais e trabalhistas e boas práticas. Confira! 

Como funciona a contratação de PCD nas empresas de acordo com a lei?

A contratação PCD segue um conjunto de regras definidas pela legislação brasileira. A principal delas é a Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência. 

É estabelecido que empresas com mais de 100 funcionários devem reservar uma porcentagem de suas vagas para profissionais com deficiência.

A obrigatoriedade varia conforme o número total de empregados:

Além de cumprir a cota, é preciso garantir um processo seletivo adequado. No desenho do recrutamento e seleção (R&S), é essencial avaliar as condições para o profissional desempenhar suas funções com segurança e autonomia.

Também é preciso adaptar os tipos de recrutamento, considerando a acessibilidade e adaptação às necessidades dos candidatos.

A falta de cumprimento da cota pode resultar em penalidades, como multas aplicadas pela fiscalização do trabalho, além de impacto na imagem corporativa. 

Por isso, entender como contratar um PCD de forma correta é essencial para garantir a regularidade do negócio e promover a inclusão de forma genuína.

Cadastro da contratação da pessoa PCD no eSocial

Após a seleção e admissão do profissional com deficiência, a empresa deve formalizar a contratação no eSocial. 

Esse registro deve ser feito por meio dos eventos do S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador).

O primeiro passo é inserir os dados do empregado. A diferença é que, além dos dados comuns a qualquer contratação, é obrigatório incluir:

1. A classificação da deficiência, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID);
   
   
2. E o enquadramento na legislação específica.

Um ponto de atenção importante: é fundamental garantir o cadastro correto da condição de PCD no sistema. 

Caso não seja registrado adequadamente, o trabalhador pode não ser contabilizado para os fins da Lei de Cotas, o que pode gerar problemas durante a fiscalização trabalhista.

Benefícios de contratar PCD para empresas

Mais do que uma obrigação legal, a contratação PCD traz diversas vantagens para as empresas:

• Melhoria da inovação e diversidade: a inclusão de profissionais com deficiência constroem equipes mais colaborativas, que aprendem a lidar com diferentes perspectivas e desenvolvem uma cultura organizacional mais empática.
• Incentivos fiscais: como a redução de Imposto de Renda, contribuição ao INSS e dedução de impostos. Além disso, os negócios ganham acesso a programas de capacitação oferecidos pelo governo para qualificação profissional de PCDs.
• Construção da marca empregadora: o compromisso com diversidade atrai mais talentos e clientes alinhados com os valores de inclusão. Isso gera impacto positivo no employer branding. 

A contratação de PCDs também favorece a gestão de pessoas ao promover um ambiente mais acessível e acolhedor. 

Com políticas bem estruturadas, as organizações conseguem reter talentos e garantir que todos os colaboradores tenham oportunidades de crescimento.

Direitos trabalhistas das pessoas com deficiência

Os profissionais com deficiência contratados sob o regime da CLT possuem os mesmos direitos trabalhistas que qualquer outro empregado. 

Dentre eles, a remuneração justa, jornada regulamentada e benefícios como FGTS, 13º salário e seguro-desemprego. 

Outro direito importante é a adaptação do ambiente de trabalho. A Lei Brasileira de Inclusão determina a responsabilidade das empresas em ofertar a acessibilidade, tanto estrutural quanto tecnológica, sempre que necessário. 

Isso pode incluir ajustes na estação de trabalho, softwares adaptados e equipamentos assistivos, além de treinamentos específicos para equipes e lideranças.

A jornada de trabalho também pode ser flexibilizada. O profissional com deficiência pode ter necessidade de horários ajustados ou trabalho remoto, desde que acordado entre as partes e compatível com as funções desempenhadas.

Além disso, é preciso garantir o acesso aos mesmos critérios de promoção e desenvolvimento profissional.  

Leia também: FGTS Digital: o que é e como utilizar a nova plataforma

Documentos necessários para contratar PCD

Para comprovar a condição do trabalhador, o empregador deve solicitar um laudo médico que ateste o enquadramento legal do candidato como pessoa com deficiência. Esse documento deve conter: 

• A CID (Classificação Internacional de Doenças) correspondente;
• Detalhamento do tipo e grau de deficiência, bem como suas limitações;
• Autorização para tornar a condição pública;
• Dados pessoais do trabalhador, como nome, RG e CPF.

O laudo deve ser emitido por um profissional especializado, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 3.298/99 e pela Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015).

Para a contratação de pessoas com deficiência auditiva, visual ou intelectual, pode ser solicitado um relatório complementar de fonoaudiólogos, oftalmologistas ou psicólogos. 

Já os documentos trabalhistas obrigatórios seguem as exigências padrão da CLT, incluindo:

• Carteira de Trabalho Digital;
• CPF e RG;
• Comprovante de residência e escolaridade;

• Título de eleitor;

• Cadastro no PIS/PASEP;
• Exame admissional (ASO);
• Contrato de trabalho assinado.

O cumprimento dessas exigências no processo de admissão garante o cumprimento da legislação. Dessa forma, evitam-se penalidades e assegura-se uma inclusão efetiva das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Veja também: É o fim das políticas de diversidade e inclusão nas empresas?

Boas práticas para inclusão de PCDs no ambiente corporativo

A inclusão de pessoas portadoras de deficiências no mercado de trabalho deve ir além do cumprimento da cota legal. 

Para criar um ambiente verdadeiramente inclusivo, é essencial que a empresa adote boas práticas que promovam acessibilidade, respeito e igualdade de oportunidades.

1. Sensibilização da liderança e equipes para receber os profissionais

Treinamentos e workshops sobre diversidade e inclusão ajudam a eliminar preconceitos e preparar os colaboradores para um ambiente mais acolhedor. 

Líderes e gestores devem ser capacitados para lidar com diferentes tipos de deficiência e garantir que todos os profissionais tenham suporte adequado no dia a dia.

2. Adaptação de processos de R&S

Outra iniciativa importante é a adaptação dos processos de recrutamento e seleção. Garanta que todas as vagas estejam acessíveis, com descrições claras e critérios compatíveis com as necessidades do candidato.

O uso de um banco de talentos específico para PCDs e a personalização das etapas seletivas são estratégias que aumentam a eficiência da contratação. 

3. Otimização e personalização do onboarding

No onboarding, oferecer um suporte especializado faz toda a diferença. É possível ter a ajuda de consultorias especializadas, ou profissionais de RH treinados, para acompanhar a adaptação do novo funcionário. 

Criar um plano estruturado de integração também favorece a experiência do contratado e fortalece a jornada do colaborador.

4. Acessibilidade estrutural

Rampas, elevadores adaptados, sinalizações táteis e softwares assistivos são alguns dos recursos que tornam o ambiente corporativo mais inclusivo. 

Investir nessas melhorias não só facilita o dia a dia dos profissionais com deficiência, como demonstra um compromisso genuíno com a inclusão.

5. Garantir as mesmas oportunidades 

Por fim, a empresa deve garantir que os mesmos critérios de avaliação e crescimento profissional sejam aplicados a todos. 

Oportunidades de promoção, desenvolvimento de carreira e participação em treinamentos devem ser acessíveis. 

Dessa forma, os profissionais PCDs têm as mesmas condições e um plano de crescimento sustentável na organização.

A implementação dessas boas práticas fortalece a gestão de pessoas e cria um ambiente mais equitativo, beneficiando tanto a organização quanto os colaboradores.

Afinal, negócios que apostam em inclusão constroem equipes mais diversas, inovadoras e produtivas. 

Mas para isso é necessário, claro, conhecer as regras para contratação de PCD, conforme a  Lei de Cotas, e criar um ambiente corporativo que atenda às demandas de cada profissional.

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