Novo decreto do PAT
reforça segurança jurídica dos cartões de alimentação

O decreto revisa o PAT para reforçar transparência, concorrência e integridade no sistema de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). Entre as principais mudanças estão a limitação de taxas cobradas dos estabelecimentos, redução dos prazos de repasse e a previsão de interoperabilidade entre bandeiras.

O novo decreto tem como objetivo ampliar a liberdade de escolha, permitindo que o cartão seja utilizado em mais estabelecimentos, respeitando as regras do PAT.

Com as novas regras, as empresas terão 360 dias para adaptar os sistemas e permitir que os cartões sejam utilizados em qualquer maquininha. No caso dos arranjos com mais de 500 mil trabalhadores, a abertura deve ser feita em até 180 dias.

Desde o nascimento, a Flash investe na ampla aceitação de seus cartões, nos multibenefícios e em uma experiência que coloca o usuário no centro.

Enquanto as empresas tradicionais se apoiavam em rebates e taxas abusivas, a Flash lançou o conceito de benefícios flexíveis, propondo um modelo mais justo, digital e eficiente. Desde então, as transformações regulatórias vêm apenas confirmar essa visão.

Entre as principais providências para empresas e RHs estão:

• Revisar contratos com operadoras para adequação aos tetos de taxas e prazos;
• Atualizar políticas de benefícios para garantir destinação exclusiva à alimentação, conforme o PAT;
• Orientar colaboradores sobre o uso correto dos benefícios;
• Monitorar prazos de transição (90, 180 e 360 dias) para cumprimento integral das novas obrigações.

As empresas beneficiárias do programa devem:

• Orientar corretamente os trabalhadores sobre o uso do benefício;
• Assegurar a destinação exclusiva à alimentação;
• Manter regularidade cadastral junto ao MTE.

O decreto reforça que o PAT deve continuar sendo um instrumento de promoção da saúde e da segurança alimentar, e não um benefício de livre uso.