Gestão de Benefícios
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Novas regras do PAT:
rebate é ilegal e pode custar caro ao RH
Nova portaria sobre benefícios de alimentação e refeição elimina a práticas ilegais, como rebate. Saiba como evitar multas e perda de incentivos fiscais
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A Portaria 1.707/24, terceira medida em três anos, reforça a proibição do rebate e das vantagens não vinculadas à saúde alimentar do trabalhador.
E, para garantir o cumprimento das novas regras, o MTE reforçará a fiscalização com 900 novos fiscais.
Contratos irregulares, novos ou antigos, podem resultar na perda do PAT, multas de até R$ 100 mil – em caso de reincidência – e devolução retroativa de incentivos fiscais. Por isso, a Flash preparou um informativo completo para adequar sua empresa às novas regras.
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A Portaria 1.707/24, terceira medida em três anos, reforça a proibição do rebate e das vantagens não vinculadas à saúde alimentar do trabalhador.
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Ficou com alguma dúvida?
Confira as perguntas mais frequentes.
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O que é o PAT e como ele funciona?
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma iniciativa do governo federal que incentiva as empresas a oferecerem benefícios de alimentação aos seus colaboradores, proporcionando incentivos fiscais, como isenção de encargos sociais e dedução no IR.
O programa permite que as empresas forneçam refeições ou vales-alimentação/refeição com isenção de encargos trabalhistas e tributários, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação.
Quais empresas podem aderir ao PAT?
Qualquer empresa que possui um CNPJ e tem um ou mais funcionários pode aderir ao PAT, independentemente do porte, assim ela se mantém dentro da lei, garantindo incentivos fiscais e mais qualidade de vida para seus funcionários.
Quais as vantagens de oferecer benefícios pelo PAT?
Empresas inscritas no PAT podem obter isenção de encargos sociais (INSS E FGTS) sobre o valor pago em benefícios e deduzir até 4% do Imposto de Renda.
Como cadastrar minha empresa no PAT?
O cadastro no PAT pode ser feito pelo site do Ministério do Trabalho, seguindo as diretrizes do programa e fornecendo as informações necessárias da empresa.
Quais são os benefícios do PAT para os funcionários da empresa?
Os benefícios do PAT para os funcionários incluem o acesso a alimentação de qualidade, com refeições balanceadas que contribuem para a saúde e bem-estar.
O valor do benefício não é tributado no Imposto de Renda, garantindo que o valor recebido seja integral.
Além disso, os funcionários têm flexibilidade para usar vale-alimentação ou vale-refeição em diversos estabelecimentos, o que oferece mais autonomia.
O programa também melhora a qualidade de vida e pode beneficiar a família do trabalhador, impactando positivamente sua motivação e produtividade no ambiente de trabalho.