O Ministério do Trabalho e Emprego reforça a proibição do rebate e dos subsídios indiretos no âmbito do PAT e reafirma o conceito de saúde e segurança alimentar do trabalhador, assim como os aspectos que estão relacionados exclusivamente a isso, conforme o art. 2º, incisos I e II, e parágrafo único, e o art. 3º, incisos I e II, da Portaria.

Todo e qualquer subsídio não atrelado a ações de educação alimentar e nutricional está proibido desde o decreto 10.854/21, conforme o artigo 175. Diante das irregularidades cometidas por algumas facilitadoras, o MTE incluiu expressamente a orientação de que tais subsídios são vedados, conforme artigo 4º da referida Portaria.

Importante reforçar, também, que o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da atual portaria, estabelece as diretrizes para que os fiscais da SIT prossigam com suas fiscalizações perante o RH e os emissores PAT.

A portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação, que é 10 de outubro de 2024. Como se observa, o MTE já havia estabelecido a vedação da oferta de benefícios diretos ou indiretos no decreto 10.854/21 e na lei 14.442/22, de modo que a vedação de quaisquer subsídios diretos ou indiretos, academias, planos de saúde, lazer, cashback e programas de pontos ou similares não configura uma inovação legislativa, ou seja, uma nova restrição.

Dessa forma, não cabe nova vacatio legis (prazo de adaptação). Cabe lembrar que o prazo de adaptação foi estabelecido na publicação do decreto 10.854/21 (18 meses, completados em maio de 2023).

Conforme parecer público da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), a publicação do decreto 11.678/23, procurou esclarecer melhor o que seriam os “benefícios diretos e indiretos”, diretamente vinculados à saúde alimentar do trabalhador, ou ainda estabelecer as formas que não configurariam um efetivo benefício ao trabalhador, mas apenas uma transferência de recursos entre empresas. Portanto, de acordo com a nota técnica (SEI 1884/2024/MTE) de maio deste ano, “o decreto 11.678/23 objetivou tão somente esclarecer a parte final do conceito de promoção do conceito de saúde e segurança alimentar, tendo-se em consideração que o prazo para adequação dos contratos já havia sido estabelecido em 18 meses, contados a partir do decreto 10.854/21” (publicado em 10 de novembro de 2021). 

A justiça Federal de São Paulo publicou decisão pública em linha com a nota técnica da SIT, conforme decisão do juiz Dr. José Carlos Motta, de 26 setembro de 2024, nos autos do processo (5034357-26.2023.4.03.6100).

O recebimento de descontos, ofertas ou benefícios diretos ou indiretos só pode ocorrer se não depender da contratação de vale-refeição e alimentação no âmbito do PAT. Caso a facilitadora condicione a oferta de tais subsídios à contratação de benefícios no âmbito do PAT, configurará rebate, conforme o art. 2º, inciso I, da Portaria.

As penalidades são as mesmas já definidas na lei 14.442/2: aplicação de multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com aplicação em dobro em caso de reincidência; cancelamento na inscrição do PAT e perda do incentivo fiscal.