VR, VA e vale-transporte são obrigatórios? Entenda o que diz a legislação trabalhista

No dia a dia do setor de Recursos Humanos (RH), uma das dúvidas mais recorrentes diz respeito à obrigatoriedade de fornecer determinados benefícios corporativos.

Entre eles, os que mais geram questionamentos recorrentes são o vale-transporte, o vale-alimentação e o vale-refeição.

Neste artigo, você vai entender de forma objetiva o que a CLT determina sobre cada um desses benefícios: se o vale-transporte é obrigatório, quais são as regras envolvidas e como funcionam as normas que regulam o vale-alimentação e o vale-refeição.

Além disso, mostramos como estruturar essas políticas de forma organizada e eficiente, contando com soluções como a Flash, que simplificam a gestão de benefícios e garantem mais controle e conformidade para a empresa.

Com essas informações, seu RH ganha mais segurança para cumprir a legislação e estruturar políticas internas alinhadas às exigências legais.

Boa leitura!

Vale-transporte é obrigatório? E o vale-alimentação e refeição?

A legislação brasileira estabelece regras específicas em relação aos benefícios de vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte. Por exemplo: a empresa pode suspender o vale-alimentação?

Embora muitas organizações ofereçam vale-alimentação e vale-refeição como parte da estratégia de valorização e retenção de talentos, esses subsídios não são obrigatórios, exceto se estiverem previstos em convenção ou acordo coletivo, ou a empresa estiver cadastrada no PAT.

Já o vale-transporte é um direito trabalhista em situações específicas, conforme previsto na legislação trabalhista brasileira.

Entenda, a seguir, o que diz cada um dos dispositivos legais que regulamentam os subsídios.

Lei do vale-refeição (Lei nº 6.321/76)

Estabelece que o empregado tem direito ao vale-refeição como um benefício oferecido pelo empregador para subsidiar as refeições durante a jornada de trabalho.

Assim como o VA, a empresa não é obrigada a dar vale-refeição, sendo uma escolha do empregador.

“Lei nº 14.442, de 28 de dezembro de 2021 - Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para dispor sobre a concessão do vale-refeição e do vale-alimentação, e revoga a Lei nº 9.090, de 14 de julho de 1995.”

A nova lei do vale-refeição permite que o valor do benefício seja usado em diversos estabelecimentos que aceitem pagamento eletrônico.

Ela também definiu que o empregador não pode substituir o VR pelo VA.

Se a empresa não pagar o vale-refeição conforme o acordado, o empregado pode buscar seus direitos junto à Justiça do Trabalho.

Ela pode determinar o pagamento do benefício e eventuais penalidades para o empregador por não cumprir suas obrigações contratuais.

Leia também: Vale-alimentação, refeição e transporte nas férias.

Lei do vale-alimentação (Lei 6.321/1976)

Esta lei trata da concessão do vale-alimentação como um benefício opcional oferecido pelo empregador para auxiliar os empregados na compra de alimentos.

Assim como o vale-refeição, a empresa não é obrigada a dar vale-alimentação, dependendo da decisão do empregador.

“Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)”

O artigo 458 da CLT inclui no pagamento de natureza salarial os custos com alimentação. Os valores para esse fim podem ser descontados em até 20% do salário do empregado.

Desconto do vale-refeição e vale-alimentação

Conforme os instrumentos legais e as políticas internas das empresas, pode haver um desconto sobre o valor total do vale-refeição concedido ao empregado.

Esse desconto ocorre para cobrir uma parcela dos custos, com a empresa arcando com o restante.

A porcentagem do desconto do vale-refeição e alimentação pode variar conforme a empresa e os acordos coletivos ou individuais estabelecidos.

É importante que o desconto seja informado ao funcionário e que respeite os limites estabelecidos pela legislação, para garantir que o valor final seja justo e acessível.

Lei do vale-transporte (Lei 7.418/1985)

O vale-transporte é um direito do trabalhador, instituído pela Lei 7.418/1985 e regulamentado pelo Decreto nº 10.854/21.

O dispositivo estabelece que todo e qualquer empregado com contrato de trabalho regido pela CLT, deve receber o VT quando necessitar de transporte público para o deslocamento residência/trabalho e vice-versa.

Ela determina que o empregador é responsável por conceder o VT, de maneira antecipada , custeando parte das despesas de transporte do empregado.

A legislação estabelece que:

• O vale-transporte não possui natureza salarial e não deve ser incluído nos cálculos de contribuição da Previdência Social, INSS ou FGTS.
• É obrigação dos empregadores conceder o benefício, independentemente da distância percorrida;
• É válido para qualquer meio de transporte coletivo público (ônibus ou metrô/trem) urbano, intermunicipal ou interestadual;
• Não pode ser substituído por pagamento em dinheiro, exceto em casos de impossibilidade de fornecimento.

Essa obrigatoriedade se estende também a colaboradores em contrato de experiência, empregados domésticos, temporário, rurais e estagiários.

Os trabalhadores devem comprovar seu endereço e os meios de transporte público mais adequados a sua necessidade para se deslocar.

Por isso, é fundamental implementar uma gestão do vale-transporte eficiente e conforme as normas legais.

Desconto de 6% do salário do vale-transporte

A legislação brasileira permite que a empresa desconte até 6% do salário base do empregado na folha de pagamento, para cobrir parte dos custos do vale-transporte.

Se o custo do vale-transporte for menor que 6% do salário do empregado, será descontado apenas o valor efetivo. Caso o custo exceder o máximo dos 6%, a empresa cobrirá a diferença.

Dessa maneira, evita-se uma redução significativa no valor que o funcionário recebe.

É importante que o desconto esteja especificado no holerite e que o valor total do benefício seja suficiente para cobrir as despesas de transporte.

A empresa deve também garantir que o valor do vale-transporte seja ajustado conforme variações nos custos de transporte.

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Quais benefícios são realmente obrigatórios por lei?

Ao tratar da concessão de benefícios aos colaboradores, é fundamental diferenciar os que são obrigatórios daqueles que são facultativos.

Benefícios obrigatórios por lei

A CLT estabelece um conjunto de direitos mínimos que devem ser assegurados a todos os colaboradores, independentemente do cargo ou setor. São eles:

• Férias remuneradas (após 12 meses de trabalho);
• 13º salário (gratificação natalina proporcional ao tempo trabalhado);
• Depósito mensal do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• Contribuição previdenciária (INSS);
• Adicional de periculosidade ou insalubridade, quando aplicável;
• Licenças previstas, como maternidade, paternidade e casamento.

Esses itens compõem a base dos direitos trabalhistas e não podem ser suprimidos ou substituídos.

Benefícios opcionais

Por outro lado, existem os benefícios não obrigatórios, que podem ser oferecidos como estratégia de gestão de pessoas pela empresa.

É o caso do vale-alimentação, vale-refeição, assistência médica, auxílio-creche, plano odontológico, entre outros.

Ainda que opcionais, eles são fundamentais para fortalecer a marca empregadora e melhorar a experiência do colaborador.

Quando bem planejados, ajudam a reter talentos e a reduzir o turnover.

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Como são determinados os valores do VR, VA e VT?

Determinar os valores devidos e ofertados para vale-refeição e vale-alimentação depende de alguns critérios e regras.

Normalmente, os valores de VA/VR são estabelecidos via convenção coletiva (CCT) ou acordo coletivo de trabalho (ACT).

Além disso, os custos regionais e a política de benefícios da empresa, também desempenham um papel importante na definição desses valores.

Já no caso do vale-transporte, o que vai definir o valor é a tarifa válida para cada um dos meios utilizados para o deslocamento, somando a utilização nas idas e voltas e multiplicando pelos dias úteis do mês.

Dúvidas frequentes sobre obrigatoriedade de benefícios

Abaixo, esclarecemos os principais pontos relacionados ao vale-transporte, vale-alimentação e vale-refeição, com base na legislação e nas melhores práticas de gestão.

A empresa pode substituir VA por VR?

Não. O vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR) têm finalidades distintas e não são intercambiáveis por padrão.

O primeiro é voltado à compra de alimentos em supermercados, enquanto o segundo se destina a refeições prontas em restaurantes e estabelecimentos similares.

Importante destacar que ambos os benefícios são facultativos, mas, uma vez oferecidos, devem seguir as regras previstas e não podem ser modificados de maneira unilateral.

Dica de leitura: como funciona a portabilidade do vale-alimentação e refeição.

VA/VR/VT é só para quem trabalha presencialmente?

O vale-transporte é obrigatório apenas quando o colaborador necessita se deslocar até o local de trabalho.

Em caso de home office integral, a empresa não é obrigada a conceder o benefício, desde que o colaborador não tenha custos com transporte para a execução das atividades.

Já o vale-alimentação e o vale-refeição podem ser oferecidos independentemente da modalidade de trabalho (presencial, híbrida ou remota).

Muitas empresas, inclusive, utilizam esses auxílios como forma de incentivo e bem-estar para profissionais em regime remoto.

Vale-transporte é obrigatório para estagiários?

Sim, o vale-transporte é obrigatório para estagiários, conforme determina a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio). A obrigatoriedade se aplica sempre que o estudante precisar de transporte público para se deslocar até o local de estágio.

Nesse caso, a empresa não pode descontar os 6% do valor da bolsa-auxílio, como ocorre nos contratos CLT.

VR, VA e VT podem ser pagos em dinheiro?

De forma geral, não é permitido o pagamento em dinheiro do VA e VR, ainda mais quando a empresa está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O pagamento em espécie descaracteriza o benefício, gerando impactos tributários e perdendo as vantagens fiscais previstas no programa.

Leia também: VT, VA e VR podem ser pagos em dinheiro? Entenda a lei.

Para o vale-transporte, o pagamento em dinheiro só é permitido em casos excepcionais, quando não for viável a entrega do benefício por meio de cartão ou bilhete eletrônico.

A melhor prática é adotar soluções como o Vale-transporte digital ou o Cartão multibenefícios Flash, que garante segurança, rastreabilidade e conformidade com as regras legais e fiscais.

Vale-transporte é obrigatório a partir de quantos KM? É obrigatório para quem mora perto?

Não existe essa delimitação na lei. O direito é do trabalhador que precisa do transporte público, independente da distância e que more perto. Se ele preferir ir de ônibus, a empresa deve fornecer o valor para o trajeto.

Boas práticas para pequenas empresas

Organizações de pequeno porte, muitas vezes, acreditam que os benefícios são viáveis apenas para grandes organizações.

No entanto, quando bem estruturados, eles se tornam aliados estratégicos na atração e retenção de talentos, mesmo com orçamentos menores.

Formalizar políticas de benefícios

A ausência de um documento oficial pode gerar insegurança jurídica e desigualdade na disponibilização dos subsídios.

Por isso, é fundamental elaborar uma política interna de benefícios que defina:

• Quais são oferecidos;
• Para quais cargos ou modalidades se aplicam;
• Condições de uso e critérios de elegibilidade.

Essa prática garante isonomia no tratamento dos funcionários e facilita a gestão do RH.

Comunicar regras com clareza

Além de definir as políticas, é necessário comunicá-las de forma clara e acessível. Um dos principais motivos de insatisfação é a falta de entendimento sobre os critérios para serem concedidos os subsídios.

Boas práticas incluem:

• Treinamentos no onboarding;
• Materiais explicativos internos;
• Atualizações sempre que houver mudanças.

Isso evita ruídos na comunicação e fortalece a relação entre empregador e time.

Evitar promessas informais

Prometer benefícios sem formalização pode gerar expectativas equivocadas e comprometer a credibilidade do negócio. Por isso, evite acordos verbais ou compromissos sem registro oficial.

O ideal é que qualquer novo benefício, mesmo os facultativos, esteja documentado em contrato, aditivo ou política interna.

Aposte nos benefícios flexíveis

Os benefícios flexíveis são uma alternativa moderna e eficiente para negócios que desejam otimizar recursos e personalizar a experiência do colaborador.

Ao concentrar diferentes categorias de auxílio em um único cartão, a empresa:

• Reduz custos operacionais com múltiplos fornecedores;
• Ganha agilidade na gestão;
• Oferece mais autonomia aos trabalhadores.

Com a Plataforma de Gestão de Benefícios da Flash, você pode unificar o vale-transporte, vale-mobilidade, vale-alimentação, vale-refeição e outras categorias em um único meio de pagamento, com total controle e conformidade fiscal.

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