Vale-transporte pode ser pago em dinheiro? E o vale-alimentação e refeição? Saiba o que diz a lei

Afinal, o vale-transporte pode ser pago em dinheiro? E o vale-alimentação e refeição, pode ser pago em dinheiro?

Essas dúvidas são muito comuns, tanto para os profissionais de RH e DP, quanto para os demais colaboradores.

O pagamento em dinheiro do VT, VA e VR, que pode parecer simples, ou até mesmo mais vantajoso em determinados contextos, pode gerar implicações legais. Ainda mais quando essa prática pode ser associada à caracterização salarial dos benefícios.

Entenda por que os benefícios não devem ser pagos em dinheiro, com base nas leis trabalhistas.

Conheça também a Flash, a solução mais segura e 100% aderente à legislação para a concessão desses benefícios, por meio de um único cartão multibenefícios bandeirado.

Boa leitura!

Vale-transporte (VT) pode ser pago em dinheiro no Brasil?

O vale-transporte é um direito estabelecido para custear o deslocamento do empregado entre a residência e o local de trabalho, em transporte público.

Conforme a Lei nº 7.418/1985, o pagamento desse benefício deve ser realizado em modalidade não remuneratória, ou seja, fora do salário e somente para fins de deslocamento por transporte coletivo.

Então, a resposta é não, o vale-transporte não pode ser pago em dinheiro, exceto em alguns casos previstos pela própria legislação trabalhista, conforme explicamos abaixo:

Lei do vale-transporte (Lei nº 7.418/1985)

A Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 10.854/21, determina que o vale-transporte não pode ser pago em dinheiro aos empregados, exceto em situações excepcionais previstas, como:

Confira as circunstâncias onde o vale-transporte pode ser pago em dinheiro:

• Indisponibilidade: se a empresa não conseguir fornecer o VT físico ou eletrônico por falta de estoque, ou problemas no sistema, o pagamento em dinheiro é permitido, mas somente enquanto durar a situação.
• Acordos ou convenções coletivas: o pagamento do VT em dinheiro pode ser previsto em acordos ou convenções coletivas de trabalho, desde que respeitados os limites legais.
• Ressarcimento de despesas comprovadas: reembolso ao trabalhador por despesas de transporte que ele tenha comprovadamente arcado por conta própria, como em casos de emergência ou falta de outras opções de transporte.

A empresa pode dar o vale-transporte em dinheiro nesses casos, com a devida documentação e comprovação das situações excepcionais e provisórias.

Ao pagar o VT em folha de pagamento, é fundamental separar o valor no contracheque, para fins de controle e comprovação do benefício.

O que acontece se a empresa pagar vale-transporte em dinheiro?

Ao optar por pagar o vale-transporte em dinheiro, a empresa corre o risco de que esse valor seja considerado parte da remuneração do colaborador, alterando sua natureza. Isso implica em reflexos diretos sobre encargos trabalhistas e tributários, como o INSS, o FGTS, o 13º salário e as férias.

Essa prática pode levar a autuações por descumprimento das normas da CLT, além de abrir espaço para questionamentos judiciais.

Mesmo que o colaborador concorde com o pagamento em dinheiro, o empregador continua sujeito às penalidades legais. Afinal, a regra legal visa proteger o caráter indenizatório do benefício e evitar o aumento indireto da remuneração sem os devidos recolhimentos fiscais.

É possível pagar o VT com cartão de benefícios?

Sim, desde que o cartão esteja vinculado às operadoras de transporte público e respeite as diretrizes da legislação. 

A Flash, por exemplo, oferece essa possibilidade com um modelo 100% aderente à legislação, que garante flexibilidade, segurança jurídica e facilidade de uso.

O saldo do vale-transporte é disponibilizado diretamente no cartão multibenefícios da Flash, com uso restrito às operadoras de transporte coletivo. 

A funcionalidade está alinhada à CLT e lei do VT, permitindo o desconto de até 6% do salário do colaborador, conforme previsto por lei.

Veja as formas de utilização do VT com a Flash:

• Direto na catraca: em cidades onde as catracas de ônibus, metrôs ou trens aceitam pagamento por aproximação via função crédito, o colaborador pode embarcar utilizando o próprio cartão Flash.
• Nas maquininhas das estações: o cartão pode ser usado para recarga nos sistemas de autoatendimento, desde que estes aceitem função crédito com aproximação.
• Pelo app da Flash: é possível recarregar bilhetes de transporte no aplicativo, por meio de operadoras parceiras.
• Nos apps das operadoras de transporte: o colaborador também pode acessar diretamente o site ou aplicativo da operadora e realizar o pagamento com o cartão.

Essa solução elimina a necessidade de convênios diretos com operadoras de transporte e reduz custos operacionais do RH, além de oferecer uma experiência digital moderna, segura e integrada à gestão de benefícios.

Vale-alimentação e vale-refeição pode ser pago em dinheiro?

Os benefícios de vale-refeição e alimentação são concedidos aos trabalhadores com o propósito específico de garantir alimentação adequada durante o período de trabalho.

O VR é destinado a comprar refeições prontas, em estabelecimentos credenciados para esse fim, como restaurantes ou similares.

Já o VA é para comprar alimentos in natura, de preferência os da cesta básica, para serem preparados em casa, em supermercados e similares.

A legislação e as normas que regem o VA (vale-alimentação) e o VR (vale-refeição) estabelecem que ambos benefícios devem ser fornecidos de forma não-monetária.

Dica de leitura: Tire todas suas dúvidas sobre vale-alimentação.

Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e nova lei do vale-alimentação e refeição

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/1976, é a principal referência normativa sobre a concessão de auxílio alimentação pelas empresas. 

Ao participar, o empregador tem deduções fiscais em algumas obrigações, como o Imposto de Renda (IRPJ).

Para aderir ao programa e obter os incentivos fiscais previstos, é necessário seguir regras específicas, como:

• Oferecer o auxílio alimentação por meio de refeição no local de trabalho (com preparo próprio ou convênios com empresas credenciadas para esse fim), ou por um cartão alimentação.
• Proibir o uso do benefício para finalidades não alimentares, garantindo sua destinação à alimentação do trabalhador.
• Manter o controle sobre a destinação dos valores concedidos, assegurando que os recursos não sejam incorporados à remuneração.

A lei ainda estabelece que os valores concedidos aos empregados sob esse programa não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Com a Lei nº 14.442/2022, conhecida como nova lei do vale-alimentação e refeição, essas regras foram reforçadas. Foi proibido de forma expressa o pagamento em dinheiro, práticas como o rebate entre empresas e operadoras, e regulamentou a portabilidade do VA e VR .

O objetivo é assegurar transparência nas operações, liberdade para o trabalhador e conformidade legal para as empresas. Logo, o VA ou o VR não podem ser pagos em dinheiro, seja em moeda física ou via transferência bancária, como TED, DOC ou mesmo PIX.

Saiba também: Desconto do vale-alimentação e refeição: o que diz a CLT?

Como pagar vale-alimentação e refeição? Qual é a melhor escolha?

Já que a empresa não pode pagar o vale-alimentação em dinheiro, a forma mais segura e aderente à legislação para ofertar o VA e o VR é por meio do cartão multibenefícios da Flash.

A solução completa e adaptável para empresas que desejam estruturar seus benefícios corporativos com segurança jurídica e experiência inovadora para os colaboradores.

Totalmente Vinculada às diretrizes do PAT e da nova legislação, ao contratar o benefício com a Flash, a sua empresa pode:

• Habilitar somente o benefício de alimentação e/ou refeição, respeitando as regras do PAT.
• Estabelecer valores mínimos por modalidade ou fazer a carga integral, permitindo que o próprio colaborador distribua o saldo conforme suas necessidades — alimentação, refeição, mobilidade, bem-estar, entre outros.
• Controlar a operação de forma centralizada, por meio da plataforma da Flash, com relatórios e recursos que integram os benefícios às rotinas do Departamento Pessoal, reduzindo erros operacionais.
• Taxa zero de adesão e recarga, e uma plataforma digital completa que centraliza toda a gestão de benefícios.

Com o cartão Flash Visa, os profissionais têm liberdade para utilizar o benefício em milhões de estabelecimentos no Brasil, sem precisar lidar com sistemas fechados ou limitados de aceitação.

O resultado é mais flexibilidade, autonomia e valorização do trabalhador — ao mesmo tempo, em que o RH garante conformidade com as exigências legais e facilidade na administração dos benefícios.

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Quais são as consequências legais de pagar o vale-alimentação em dinheiro?

Fazer o pagamento do vale-alimentação e vale-refeição em dinheiro, é um risco para a empresa e seus profissionais. Afinal, o vale-alimentação e refeição, pago em dinheiro, integra o salário, contrariando sua finalidade de verba indenizatória.

Isso significa que ele passa a integrar a remuneração do colaborador e, portanto, deve ser considerado no cálculo de encargos como INSS, FGTS, férias, 13º salário e possíveis rescisões contratuais.

Outro ponto importante é que o pagamento em dinheiro fragiliza o controle da empresa sobre a destinação do benefício. O valor concedido pode ser usado para outros fins, como pagamento de dívidas ou consumo não relacionado à alimentação.

Logo, o benefício perde sua caracterização de instrumento de assistência à qualidade de vida, comprometendo sua função social e sua eficácia como estratégia de retenção de talentos.

Erros comuns no pagamento do VT, VA e VR

Esses erros operacionais ou decisões mal orientadas, podem resultar em custos trabalhistas desnecessários, perda de incentivos fiscais e passivos legais.

1. Pagar o benefício em dinheiro

O pagamento em dinheiro descaracteriza o benefício como verba indenizatória, fazendo com que ele integre a remuneração. Isso eleva os encargos trabalhistas e pode gerar autuações e ações judiciais, além de inviabilizar a adesão ao PAT.

2. Não aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Deixar de se cadastrar no programa impede a empresa de usufruir dos incentivos fiscais previstos pelo programa. Além disso, empresas fora do PAT têm mais chances de sofrer questionamentos quanto à forma de concessão do vale-alimentação e vale-refeição.

Leia também: Decreto 12.712/2025 moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador.

3. Converter VA e VR em verba salarial

Quando o auxílio-alimentação é pago em espécie ou incorporado ao salário, ele perde sua natureza original. 

Essa prática eleva a base de cálculo de impostos e contribuições, comprometendo a estratégia de gestão de benefícios e aumentando os custos com folha.

4. Não diferenciar vale-alimentação e vale-refeição, ignorando as regras do PAT

Misturar as modalidades ou tratá-las como equivalentes desrespeita as exigências legais. O PAT estabelece critérios distintos para cada um, e a má gestão pode levar à suspensão do benefício fiscal ou à exclusão do programa.

5. Não criar uma política de benefícios clara

A ausência de uma política de benefícios formalizada e alinhada ao contrato de trabalho, dificulta o controle e a transparência, além de abrir margem para interpretações equivocadas.

Isso pode gerar inconsistências na concessão, fragilizar a segurança jurídica e afetar a percepção de valor do benefício.

Evite falhas na comunicação e garanta consistência na gestão dos seus benefícios corporativos. Baixe gratuitamente o modelo de política de benefícios editável da Flash e estruture diretrizes claras e alinhadas à cultura da sua empresa.

Principais dúvidas sobre o pagamento de benefícios corporativos

Um acordo ou convenção coletiva pode autorizar o pagamento em dinheiro?

Não. Mesmo que haja previsão em acordo ou convenção coletiva, o pagamento em dinheiro descaracteriza o benefício e pode resultar em sua incorporação ao salário, conforme entendimento consolidado da Justiça do Trabalho.

E se o funcionário pedir para receber o benefício em dinheiro?

O pedido do colaborador não isenta a empresa das responsabilidades legais. O pagamento deve seguir as regras da CLT, do PAT e da legislação específica de cada benefício, independentemente da solicitação do trabalhador.

O que acontece se a empresa paga em dinheiro, mas desconta o valor do vale?

A prática configura irregularidade. O desconto indevido, somado ao pagamento em espécie, pode gerar passivo trabalhista, autuações e a obrigação de restituição ao colaborador com encargos.

Se o funcionário trabalha em home office, a empresa é obrigada a pagar VT?

Não, o pagamento do vale-transporte está vinculado ao deslocamento. Se não houver necessidade de se deslocar ao local de trabalho, o benefício pode ser suspenso, desde que formalizado com clareza.

É crime trocar o VA e VR por dinheiro?

Embora não seja classificado como crime, o pagamento em dinheiro fere a normativas legais e pode trazer penalidades administrativas para o colaborador.

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Agora que você sabe os riscos e entende que o pagamento em dinheiro do vale-transporte e vale-alimentação integra o salário, fica mais fácil entender porque a Flash é a melhor escolha.

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