Descubra se é possível pagar VT, VR e VA em dinheiro e o que diz a lei

Para entender se o vale-transporte (VT), vale-refeição (VR) o e o vale-alimentação (VA) podem ser pagos em dinheiro, primeiro, vamos contextualizar este cenário.

Diante da complexidade da legislação trabalhista brasileira, é fundamental para os gestores de RH compreenderem as diretrizes legais, as obrigações da empresa e os direitos dos colaboradores. Isso porque um erro pode custar caro à empresa, gerando encargos e até implicações legais, fiscais e operacionais significativas.

Mas afinal, o que deve ser previsto no contrato de trabalho? O VT, VR e VA podem ser pagos em dinheiro? Em geral, a resposta é não. Mas por quê?

Acompanhe a leitura e entenda mais sobre o tema e afaste os riscos na sua empresa.

Sobre o pagamento do VT em dinheiro

O vale-transporte é um direito estabelecido para custear o deslocamento do empregado entre a residência e o local de trabalho em transporte coletivo público

A legislação trabalhista brasileira, especificamente a Lei nº 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, determina que o vale-transporte benefício não pode ser pago em dinheiro diretamente aos empregados, exceto em situações excepcionais previstas em acordo ou convenção coletiva.

• “Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:
• a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;
• b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
• c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.”

A restrição ao pagamento em dinheiro visa assegurar que o benefício seja utilizado para o fim específico de transporte, evitando a incorporação ao salário e os consequentes encargos sociais.

Além disso, a entrega do VT em meios específicos facilita o controle e a fiscalização do uso adequado dos valores. O descumprimento dessa determinação pode levar a implicações legais para o empregador, incluindo ações trabalhistas e sanções administrativas.

Leia também: Quanto é o desconto do vale-transporte? Entenda o cálculo e os limites.

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Sobre o pagamento de VA e VR em dinheiro

Os benefícios de vale-refeição e alimentação são concedidos aos trabalhadores com o propósito específico de garantir alimentação adequada durante o período de trabalho ou para a aquisição de gêneros alimentícios.

A legislação e as normas que regem VA e VR, como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelecem que eles devem ser fornecidos de forma não-monetária. Em outras palavras, vale-alimentação e vale-refeição não podem ser pagos em dinheiro, nem físico nem por transferências bancárias, como PIX.

A legislação pertinente que trata da natureza não salarial desses benefícios, quando oferecidos através de programas de alimentação do trabalhador, é a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. Ela ainda estabelece que os valores concedidos aos empregados sob esse programa não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

Leia também: Desconto do vale-alimentação e refeição: o que diz a CLT.

A entrega desses benefícios em forma de cartões, como o Flash, exclusivamente para compra em restaurantes, supermercados ou estabelecimentos similares evita a sua incorporação ao salário. Isso ajuda a  preservar a natureza assistencial do benefício, previne a incidência de encargos sociais sobre esses valores e garante o enquadramento da empresa nos incentivos fiscais previstos pelo PAT.

Implicações legais para empresas que pagam VT, VR e VA em dinheiro

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que o vale-transporte seja fornecido por meio de bilhetes ou cartões específicos para transporte coletivo, sendo um direito garantido por lei. O pagamento em dinheiro não é permitido, pois o benefício deve ser direcionado diretamente ao serviço de transporte.

O pagamento em dinheiro do VT pode resultar em multas e penalidades administrativas por descumprimento da legislação e a empresa pode ser autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Em relação ao VR e VA, como falamos anteriormente, não podem ser oferecidos em dinheiro de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O pagamento em dinheiro pode gerar desafios para o empregador em relação à comprovação do benefício e à transparência fiscal. Pode haver implicações tributárias e de compliance se não seguir as práticas recomendadas.

Aproveite, e leia sobre a nova lei do vale-alimentação.

A importância da gestão de benefícios e o futuro dos benefícios flexíveis

O uso de um cartão multibenefícios entrega mais segurança jurídica e controle sobre a gestão de benefícios. Além de afastar riscos, ainda proporciona uma experiência mais simples e ágil para o dia a dia, tanto dos profissionais de RH quanto dos colaboradores.

Juntamente com alimentação e refeição, a organização também pode gerir benefícios de saúde, educação, home office, cultura e transporte em uma única plataforma.

O auxílio mobilidade é alternativa para unificar todos os benefícios de transporte, consolidando-os em um único cartão e aplicativo. Com a Flash, a empresa não se limita apenas ao vale-transporte convencional, se expande para incluir uma variedade de opções de mobilidade, além de facilitar viagens por meio de aplicativos.

Já para os colaboradores que optam pelo uso de veículo próprio ou de frota, o benefício também abrange o custeio de combustível, estacionamento, pedágios e despesas com manutenção, oferecendo uma solução abrangente e flexível para as necessidades de transporte.

Feito isso, basta comunicar aos funcionários o uso correto dos benefícios e acompanhar a conformidade legal e com as políticas internas da empresa. Para isso, baixe nosso plano de comunicação de novos benefícios e saiba como divulgar essa novidade da melhor forma.

O cartão multibenefícios centraliza esses, entre outros benefícios, em um único plástico. Também é ideal para facilitar a rotina de gestão de benefícios da empresa, uma vez que acompanha nossa plataforma 100% digital. Confira abaixo 10 vantagens de oferecer benefícios na sua empresa com a Flash

Para as empresas

• Simplifica a administração, eliminando a necessidade de gerenciar vales físicos;
• Reduz custos operacionais, como a impressão e distribuição de vales em papel;
• Fortalece a transparência e o controle financeiro através de relatórios detalhados;
• Oferece uma maior flexibilidade para ajustar o valor e a finalidade dos benefícios;
• Garante conformidade legal, pois permite a rastreabilidade das transações e a comprovação do uso correto dos benefícios.

Para os colaboradores

• Facilita o uso de diversos benefícios em um único cartão;
• Amplia a rede de aceitação, uma vez que o mesmo cartão é aceito em diversos estabelecimentos;
• Controle eficiente através do fácil monitoramento do saldo disponível no cartão;
• Proporciona mais qualidade de vida pelo fácil acesso ao transporte, entretenimento e alimentação de qualidade para todos os funcionários.

Agora que você já sabe os riscos de pagar vale-transporte, alimentação e refeição em dinheiro, conte com a Flash para tornar sua gestão de benefícios mais prática e segura. Clique na imagem abaixo e fale com um especialista!