Quais os direitos da gestante no trabalho e o que mudou na lei em 2023

Um dos mais importantes direitos do trabalhador diz respeito às mulheres grávidas. Desta forma, compreender todos os direitos das gestantes no local de trabalho, é essencial para garantir um ambiente justo e saudável nas organizações. 

E um passo importante foi dado com a atualização da legislação trabalhista em 2023, que passou a olhar também para a saúde mental das gestantes.  

Para ajudar tanto gestores de RH como as colaboradoras a entender essas mudanças e como elas impactam os direitos e as obrigações no ambiente corporativo, criamos este guia detalhado que aborda desde os direitos básicos, como a possibilidade de a gestante se sentar durante longos períodos de trabalho, até os aspectos mais complexos introduzidos pelas novas regulamentações. 

Ao fornecer clareza sobre essas questões, é possível melhorar a integração, o respeito e a proteção nas empresas, contribuindo para uma experiência de trabalho positiva e segura para as gestantes. Continue a leitura.

Quais os direitos da gestante no trabalho?

As leis brasileiras, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecem uma série de proteções destinadas a apoiar as trabalhadoras durante um período significativo de suas vidas —a gestação.

Dentre os direitos garantidos estão:

• a estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto;
• o direito a mudanças de função para evitar atividades de risco;
• e a licença-maternidade remunerada. 

Esses direitos, além de proteger a saúde e o bem-estar das empregadas grávidas e seus filhos, tem como objetivo garantir que essas essas profissionais possam manter sua segurança financeira e progressão de carreira durante e após a gravidez.

A legislação é um reflexo do compromisso social com a maternidade e visa assegurar que as necessidades específicas das gestantes sejam respeitadas no ambiente de trabalho.

1 - Estabilidade no trabalho

Entre as proteções garantidas pela legislação, a estabilidade é uma das mais importantes. Dessa forma, a manutenção do emprego é assegurada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, como estabelecido pelo Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e reforçado pela Súmula n° 244 do Tribunal Superior do Trabalho. 

Isso significa que a gestante não pode ser dispensada arbitrariamente ou sem justa causa durante esse intervalo, direito que se estende no caso de contrato de experiência e contrato de trabalho temporário. 

A lei protege a gestante mesmo sob esses regimes, reiterando que a segurança no emprego não pode ser comprometida devido à natureza temporária do contrato. 

Assim, mesmo em contratos de experiência, a trabalhadora grávida possui garantia de emprego até o final de sua estabilidade pós-parto. A exceção é para caso ocorram faltas graves, como estipulado pelo Artigo 482 da CLT, que poderiam justificar uma demissão por justa causa.

Essas regulamentações são parte do compromisso contínuo do direito trabalhista brasileiro para proteger as gestantes contra desigualdades e garantir um ambiente de trabalho seguro.

Veja mais: 5 cuidados que todo RH precisa ter com contratos de trabalho por prazo determinado

2 - Licença e auxílio maternidade

A licença-maternidade é um direito assegurado na Constituição Federal às trabalhadoras gestantes para permitir um período adequado de recuperação após o parto ou a adoção legal e visa facilitar o cuidado inicial com o recém-nascido ou criança adotada. 

No Brasil, a duração padrão da licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do salário. Esse período pode ser estendido em 60 dias, chegando a 180 dias caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã. 

Durante o afastamento, a gestante recebe o benefício conhecido como auxílio-maternidade, que é uma licença remunerada, para que a trabalhadora não sofra impactos financeiros durante sua licença.

A lei também contempla a possibilidade de extensão da licença em casos específicos, como nascimentos prematuros ou quando há necessidades especiais à saúde do bebê ou da mãe. 

3 - Direito ao afastamento em condições específicas

Alguns fatores podem levar uma gestante a se ausentar do trabalho durante o período de gravidez e essa ausência é um direito assegurado por lei. 

A legislação brasileira prevê que o afastamento por gravidez pode ocorrer a partir do 28º dia antes do parto, conforme indicação médica. A medida assegura que a gestante possa se preparar para o parto sem os riscos associados ao ambiente de trabalho ou às exigências físicas de suas funções.

Além disso, a gestante pode se afastar em outras situações específicas que demandem cuidado especial, como condições médicas que possam colocar em risco sua saúde ou a do feto. Em todos os casos, o afastamento deve ser comprovado por atestado médico.

4 - Carga horária e condições de trabalho

Em termos de carga horária, não há uma especificação direta para gestantes diferente da aplicável aos demais trabalhadores, que é de até 44 horas semanais. No entanto, é essencial considerar ajustes conforme as necessidades da gestante.

Por exemplo, as funcionárias grávidas têm o direito de solicitar adaptações em suas condições de trabalho para evitar riscos, como o direito de se sentar se a natureza de suas funções normalmente exigir que fiquem de pé. 

Já a Norma Regulamentadora 17 (NR 17) reforça a importância de condições ergonômicas que não somente cumpram com a legislação geral, mas também considerem as necessidades especiais das gestantes, como mobiliário adequado e pausas para descanso quando necessário.

Adicionalmente, a profissional pode trabalhar até o final da gravidez, desde que não haja contraindicações médicas para a sua saúde ou segurança. 

5 - Ausências

A legislação trabalhista brasileira estipula claramente as condições para que as ausências das gestantes sejam consideradas faltas justificadas, assegurando que não haja prejuízo em sua remuneração durante essas ausências. 

Dessa forma, as mulheres grávidas podem se ausentar do trabalho, sem prejuízos, para consultas médicas e exames necessários durante toda a gravidez. 

Em caso de necessidades especiais identificadas por um médico, como repouso por condições de saúde relacionadas à gravidez, as faltas também são justificadas.

Por outro lado, faltas não justificadas por um atestado médico válido ou outras razões legítimas estabelecidas por lei podem resultar em descontos salariais como ocorreria com qualquer outro empregado. 

Nova lei trabalhista para gestante de 2023: o que muda?

A lei 14.721/23 trouxe mudanças significativas destinadas a ampliar o suporte à saúde mental da mulher e da maternidade, como forma de garantir o bem-estar das gestantes e mães no ambiente de trabalho. 

Uma das mudanças mais impactantes é o reforço no suporte psicológico destinado a grávidas e mães no período pós-parto, entendendo que a saúde mental da mulher no trabalho é crucial também  durante esse período. 

A lei agora garante acessos mais amplos a serviços de apoio psicológico, ajudando as mulheres a lidar com as demandas emocionais e físicas da maternidade.

Além disso, um novo parecer do Senado atualizou o Art. 394-A da CLT, fazendo uma revisão importante nas condições de trabalho para gestantes e lactantes, especialmente no que se refere à exposição a ambientes insalubres. 

“Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.

I - revogado; 

II - revogado; 

III – revogado;

........................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Isso significa que as empresas devem garantir que as condições de trabalho não coloquem em risco a saúde da mãe e do bebê, adaptando o ambiente de trabalho conforme necessário.

E sabemos que a saúde mental no trabalho é um dos pilares que os colaboradores mais buscam no ambiente de trabalho. Confira nosso checklist com dicas para melhorar o bem-estar e a saúde mental de seus colaboradores. Baixe gratuitamente!

Dicas para garantir os direitos da grávida no trabalho

Garantir que os direitos das gestantes sejam respeitados no ambiente de trabalho é essencial para a saúde, o bem-estar  e o engajamento das colaboradoras. 

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Aqui estão algumas dicas práticas para gestantes e empregadores:

Conhecimento dos direitos

As gestantes devem se informar sobre seus direitos no trabalho, incluindo questões como licença-maternidade, condições de trabalho seguras e estabilidade no emprego.

Já os empregadores devem se assegurar de que a equipe de RH esteja atualizada sobre as leis trabalhistas para garantir conformidade e apoio adequado às gestantes.

Diálogo aberto

O RH deve encorajar uma comunicação clara e aberta entre gestantes e supervisores. Discutir necessidades e expectativas pode ajudar a prevenir mal-entendidos e promover um ambiente de trabalho cooperativo.

Documentação adequada

Tanto empresa como trabalhadoras devem manter um registro detalhado de todas as consultas médicas, recomendações e ajustes no ambiente de trabalho. Essa documentação pode ser crucial em caso de disputas ou para confirmar o cumprimento das normas legais. É essencial que as gestantes conheçam seus direitos e não hesitem em buscar apoio quando necessário.

Associações e grupos de apoio

Participe de associações e grupos de apoio para gestantes trabalhadoras. Esses grupos podem oferecer suporte emocional, informações valiosas e um espaço para compartilhar experiências com outras mulheres que passam por situações similares.

Implementando essas dicas, tanto gestantes quanto empregadores podem contribuir para um ambiente de trabalho mais inclusivo e respeitador, onde os direitos das gestantes são protegidos e valorizados.

Leia também: saiba o que a CLT diz sobre trabalho no domingo e sobre aviso de férias

Os direitos da gestantes devem ser assegurados, especialmente no trabalho

A compreensão e a aplicação dos direitos das gestantes no ambiente de trabalho são cruciais para assegurar um espaço seguro e acolhedor para todas as colaboradoras grávidas. 

Para os profissionais de RH, estar bem informado sobre as leis, não apenas ajuda a manter a conformidade legal, mas promove uma cultura de cuidado e respeito, melhorando a satisfação no trabalho e reduzindo conflitos.

Assegurar os direitos da gestante no ambiente de trabalho, é essencial para garantir a regularidade do benefício para as colaboradoras. Mas como otimizar a gestão de afastamentos e ausências de forma eficaz?

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