Fiscalização do trabalho: o que é e como sua empresa pode se preparar

A fiscalização do trabalho é uma das principais ferramentas utilizadas pelo governo para garantir o cumprimento das leis trabalhistas, além da oferta de condições dignas e seguras de trabalho. 

Responsáveis por assegurar o respeito aos direitos do trabalhador, os processos de fiscalização ajudam a equilibrar as relações de trabalho. Afinal, a partir desse acompanhamento, é possível combater organizações que promovem situações de desrespeito às normas trabalhistas.

Para gestores de RH e empresários, entender como funciona a fiscalização trabalhista é fundamental para prevenir multas e penalidades que podem comprometer a reputação e a saúde financeira da organização. 

Neste artigo, explicaremos o que é a fiscalização do trabalho, quais órgãos estão envolvidos, o que é analisado durante as auditorias e como se preparar para garantir conformidade.

Boa leitura!

O que é e como funciona a fiscalização do trabalho?

É o conjunto de ações realizadas por órgãos competentes para verificar se as empresas estão consoantes às leis trabalhistas. 

Também é avaliado a adequação do local de trabalho com as normas regulamentadoras (NRs) relacionadas à segurança e saúde do trabalhador. 

Leia também: Leis trabalhistas: principais mudanças trabalhistas para o RH acompanhar em 2025

Esses procedimentos pretendem proteger os direitos da força de trabalho, promovendo um ambiente mais justo, seguro e produtivo.

O processo pode ocorrer de forma preventiva ou em resposta a denúncias de irregularidades. Durante as visitas, os fiscais analisam documentos, entrevistam funcionários e realizam vistorias nas empresas. 

Entre os aspectos mais avaliados estão:

• Regularidade nos contratos de trabalho;
  
  
• Cumprimento da jornada de trabalho;
  
  
• Pagamento correto de salários e benefícios;

• Condições de segurança e saúde no trabalho.

A fiscalização também desempenha um papel educativo, orientando como as organizações podem melhorar suas práticas e evitar futuras infrações. 

Contudo, quando irregularidades são constatadas, o órgão pode aplicar penalidades que incluem multas, interdições e, em casos mais graves, ações judiciais.

Novidades na fiscalização trabalhista

Em 2021, foram criadas duas ferramentas para facilitar a integração das empresas com os órgãos fiscalizadores. São elas: o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro Eletrônico de Inspeção do Trabalho (eLIT).

Introduzidos em 2021 pelo Decreto nº 1085 e alterando o Art. 628-A da CLT, são ferramentas desenvolvidas para o empregador acessar via portal gov.br. Por meio delas, é possível acompanhar informações sobre fiscalizações, eventuais notificações sobre procedimentos em curso ou até mesmo infrações, entre outras funcionalidades.

Tipos de fiscalização trabalhista

Existem alguns tipos de fiscalização, cada qual focada em um objetivo específico. Abaixo, listamos algumas das mais comuns:

• Por denúncia: que pode ser anônima, relacionada a pagamento de salários, condições inseguras de trabalho ou ausência de registro em carteira.
  
  

• Fiscalização dirigida: ação planejada pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) ou pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), direcionada a setores ou regiões específicas, com base em dados que indicam maior incidência de irregularidades.
  
  

• Fiscalização indireta: ocorre sem a presença física do auditor. Baseia-se na análise de documentos e dados fornecidos pela organização, ou obtidos por outros meios.
  
  

• Imediata: para emergências, quando há risco à saúde e segurança dos trabalhadores. Nesses casos, o auditor fiscaliza o local, podendo embargar atividades ou interditar equipamentos que representem perigo.
  
  

• Análise de acidente de trabalho: após ocorrências graves ou fatais, essa análise visa identificar as causas e responsabilidades, além de verificar se as normas de segurança estavam sendo cumpridas.
  
  

• Análise de FGTS e Contribuição Social: foca na verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais por parte da empresa. Em caso de irregularidades, é passível receber autos de infração e notificações, para regularizar os pagamentos devidos.

Qual o órgão que realiza a fiscalização do trabalho?

No Brasil, a fiscalização do trabalho é conduzida por órgãos especializados que atuam para garantir o cumprimento das leis e normas (NRs). 

O principal responsável por essa atividade é o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para ser ainda mais específico, toda fiscalização é regida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão do MTE, por meio da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs).

Além do MTE, outras entidades podem desempenhar papéis complementares no processo de fiscalização. 

É o caso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Secretaria Regional do Trabalho. Ambos investigam denúncias de irregularidades em questões de maior complexidade jurídica. Dentre eles, a fiscalização de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão.

Papel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

O MTE desempenha um papel central na fiscalização trabalhista, sendo o órgão responsável por:

• Coordenar e organizar as inspeções realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho;
  
  
• Garantir que os empregadores cumpram as disposições da CLT e outras legislações relacionadas;
  
  
• Implementar políticas públicas voltadas à proteção do trabalhador;
  
  
• Aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das normas legais.

Os auditores fiscais do trabalho possuem autoridade e podem entrar em qualquer empresa para realizar inspeções. Inclusive, não existe a necessidade do aviso-prévio, desde que a visita siga as normas e leis. 

Esses profissionais têm permissão para:

• Solicitar documentos exigidos pela fiscalização do trabalho, como folha de pagamento, registros de ponto e contratos de trabalho;
  
  
• Acessar áreas internas da empresa, incluindo escritórios, fábricas e canteiros de obras, para avaliar condições de saúde e segurança;
  
  
• Entrevistar colaboradores para apurar denúncias ou verificar informações.

O que é avaliado durante a fiscalização?

Durante uma fiscalização trabalhista, diversos aspectos relacionados à relação entre empresa e funcionário são analisados. 

As auditorias podem ser abrangentes e incluem tanto a análise documental quanto a verificação das condições práticas do ambiente de trabalho. 

Vamos conhecer, a seguir, os principais aspectos avaliados pela fiscalização:

Cumprimento das leis e regras relacionadas à jornada de trabalho

A jornada de trabalho é um dos principais pontos analisados durante a fiscalização trabalhista. Afinal, está diretamente relacionada ao bem-estar dos trabalhadores e ao cumprimento da CLT. 

Os auditores fiscais avaliam:

• Se a empresa respeita o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo acordos coletivos ou individuais que prevejam regimes diferenciados;
  
  
• O registro adequado da jornada, incluindo o controle de horas extras, banco de horas, intervalos intrajornada e interjornada, etc;
  
  
• A conformidade com regras específicas de escalas de trabalho, como em casos de turnos ininterruptos, trabalho noturno ou jornadas 12x36.

Falhas no controle da jornada do colaborador, como ausência de registros ou descumprimento de intervalos, podem levar a multas. Ou até mesmo, em alguns casos, a ações judiciais movidas por trabalhadores.

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Contratos de trabalho

Os fiscais verificam se os contratos de trabalho estão formalizados e se atendem às exigências da CLT. Eles analisam:

• A existência de registro em carteira para todos os trabalhadores;
  
  
• A adequação das cláusulas contratuais às funções desempenhadas;
  
  
• Se os contratos temporários ou intermitentes estão sendo cumpridos conforme legislação.

Manter a documentação contratual em dia é uma das formas mais eficientes de demonstrar que a empresa está em conformidade e evitar multas durante as inspeções.

Pagamento de salários e benefícios

O pagamento correto de salários e a oferta de benefícios obrigatórios pela CLT são pontos de atenção em qualquer fiscalização. Os auditores fiscais verificam:

• Se os salários estão sendo pagos dentro do prazo e com os devidos adicionais, como horas extras e adicionais noturnos;
  
  
• Se os benefícios obrigatórios, como férias remuneradas e 13º salário, estão sendo oferecidos;
  
  
• A adequação dos benefícios corporativos não obrigatórios que, embora sejam opcionais, devem seguir as políticas internas e respeitar os direitos dos colaboradores.

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Condições de segurança e saúde no trabalho

As normas regulamentadoras (NRs) são um dos pilares da fiscalização trabalhista. Os fiscais avaliam se a empresa está promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudável, observando pontos, como:

• Adoção de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos colaboradores;
• Estrutura física do local de trabalho, incluindo ergonomia, iluminação e ventilação;
• Treinamentos obrigatórios sobre segurança no trabalho, quando exigidos pelas NRs aplicáveis.

O não alinhamento às exigências de segurança e saúde aumenta o risco de interdições, multas elevadas e até processos judiciais, em especial nos de acidentes de trabalho graves.

Para garantir o cumprimento dessas obrigações, é importante realizar auditorias internas regulares. Além disso, utilizar ferramentas que integrem todas as informações necessárias para a gestão de pessoas facilita o trabalho em momentos de fiscalização.

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Passo a passo para a sua empresa se preparar para a fiscalização

Estar em conformidade para uma fiscalização não é apenas uma questão de evitar multas ou sanções. É também uma forma de demonstrar que a empresa valoriza boas práticas de gestão e o cumprimento das leis. 

Para isso, é essencial adotar um planejamento estratégico que envolva desde a organização documental até a conscientização dos colaboradores. 

A seguir, apresentamos um guia com as principais etapas para garantir conformidade.

Realizar auditorias internas

A auditoria trabalhista é uma ferramenta indispensável para identificar possíveis falhas ou inconformidades antes que elas sejam detectadas por uma fiscalização externa. Essa prática permite que a empresa:

1. Revise documentos, como contratos, folhas de ponto e recibos de salários;
   
   
2. Avalie se as política de compliance e outros documentos internos, estão alinhados à legislação e o cumprimento de normas de segurança e saúde ocupacional;
   
   
3. Identifique áreas que precisam de melhorias e implemente as correções necessárias.

Realizar auditorias regulares não só fortalece o compliance, mas também contribui para a criação de processos mais organizados.

Dica de leitura da Flash: Veja como fazer uma auditoria financeira eficiente nas empresas.

Manter registros atualizados

A falta de documentos obrigatórios ou o uso de informações desatualizadas é um dos principais motivos de penalidades em fiscalizações. 

Por isso, é essencial que a empresa mantenha todos os registros e informações devidamente organizados, como:

• Contratos, aditivos e carteiras de trabalho atualizadas;
  
  
• Folhas de pagamento com o devido detalhamento das remunerações e benefícios;
  
  
• Documentação sobre o cumprimento das normas regulamentadoras (NRs), incluindo treinamentos realizados e evidências de uso de EPIs.

Além disso, a digitalização e o uso de ferramentas que centralizam esses registros facilita o acesso às informações durante a fiscalização, evitando atrasos ou imprecisões.

Treinar gestores e colaboradores sobre conformidade

A fiscalização do trabalho não avalia apenas os documentos e processos da empresa, mas também observa como a cultura de conformidade é aplicada no dia a dia. 

Por isso, é fundamental que gestores e funcionários estejam preparados para conhecer os direitos e deveres previstos na CLT, além de respeitar as políticas internas, como regras relacionadas à jornada.

É essencial saber como agir em caso de fiscalizações, incluindo o fornecimento de informações solicitadas pelos auditores fiscais do trabalho.

Por isso, programas de treinamento frequentes são uma excelente maneira de educar a equipe e criar uma cultura de respeito às normas trabalhistas. Essas iniciativas reduzem  os riscos de irregularidades e fortalecem o ambiente de trabalho.

O que acontece quando uma empresa é denunciada?

Em casos de denúncias de irregularidades, a fiscalização trabalhista assume uma postura reativa, ou seja, as autoridades agem para investigar a situação relatada. 

Essas denúncias podem ser feitas por funcionários, sindicatos ou até terceiros que tenham conhecimento de violações às leis.

Quando uma denúncia é registrada, o processo geralmente segue os seguintes passos:

1. Abertura do procedimento: o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) recebe a denúncia e avalia sua procedência. Caso necessário, é agendada uma inspeção para averiguação.
   
   
2. Visita do auditor fiscal do trabalho: podendo solicitar documentos, entrevistar colaboradores e inspecionar o ambiente de trabalho.
   
   
3. Elaboração de relatório: após a inspeção, o auditor elabora um relatório apontando as conformidades e irregularidades encontradas.
   
   
4. Aplicação de penalidades: caso sejam identificadas infrações, a empresa pode ser multada, ter suas atividades parcialmente interditadas ou receber um prazo para se adequar às exigências legais.

Consequências de irregularidades na fiscalização

Empresas que não corrigem as falhas identificadas ou que descumprem os prazos estabelecidos pelos auditores fiscais podem enfrentar penalidades mais severas, como multas significativas, que variam conforme a gravidade da infração.

Dependendo também do tipo da irregularidade, as atividades de setores, ou até mesmo de toda a empresa, podem ser paralisadas até a regularização da situação. 

Além disso, essas inconsistências podem gerar danos à reputação, em especial quando ocorrem denúncias públicas ou ações judiciais.

Por isso, a melhor estratégia para lidar com denúncias é manter práticas de compliance e auditoria, se mantendo preparado para demonstrar a conformidade com as normas.

Como facilitar o compliance trabalhista com a Flash?

Garantir o compliance trabalhista é indispensável para manter suas operações dentro da legalidade, evitar penalidades e reforçar a confiança de colaboradores e stakeholders. 

No entanto, alcançar esse objetivo pode ser desafiador, ainda mais em organizações que lidam com inúmeros funcionários e processos complexos. Para simplificar essa jornada, é possível adotar ferramentas que promovam organização e eficiência.

E isso é possível com o uso de soluções como as da Flash. Nossa plataforma permite que o RH mantenha o controle de diversas obrigações trabalhistas, como controle de ponto, gestão de benefícios e de processos operacionais, como admissão e demissão.

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