Leis trabalhistas: principais mudanças trabalhistas para o RH acompanhar em 2025

Para os profissionais de Recursos Humanos (RH) e Departamento Pessoal (DP), estar a par das leis trabalhistas e de suas atualizações faz parte das suas responsabilidades rotineiras. 

Em 2025, o cenário legislativo trará novas regulamentações e alterações que impactam diretamente o ambiente corporativo. 

Algumas delas continuam em discussão, mas as mudanças incluirão questões de teletrabalho, licença parental, diversidade e benefícios trabalhistas. 

Continue a leitura para se atualizar e estar por dentro das novidades legislativas para 2025.

Para que servem as leis trabalhistas?

As leis trabalhistas visam regulamentar as relações de trabalho, estabelecendo os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores. 

Essas regulamentações criam um ambiente mais seguro e justo, promovendo a proteção dos direitos dos trabalhadores e oferecendo um norte para a atuação empresarial. 

Para os profissionais de RH e DP, conhecer e aplicar essas leis contribui para um ambiente de trabalho em conformidade e para o bem-estar dos colaboradores.

Além disso, o acompanhamento de atualizações nas leis trabalhistas do Brasil permite que as empresas mantenham uma postura de responsabilidade e respeito às normas legais vigentes.

Principais leis trabalhistas para acompanhar em 2025

Com as mudanças frequentes na legislação, é fundamental que os envolvidos na gestão empresarial e de pessoas estejam atentos às leis trabalhistas atualizadas para 2025. 

A seguir, abordamos as principais regulamentações e seus impactos na gestão de pessoas.

Jornada de trabalho e direitos do trabalhador

A reforma trabalhista, criada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe diversas mudanças na legislação trabalhista, flexibilizando diversos aspectos. 

Porém, outros projetos vêm sendo discutidos, com o potencial de impactar diretamente o cotidiano das empresas. Abaixo estão as principais propostas em análise:

• Revisão da jornada de trabalho: debates recentes indicam a possibilidade de reduzir a carga horária semanal para 40 horas. Além disso, pode ser aprovado que a remuneração de hora extra passe a vigorar a partir da 41ª hora.
• Flexibilização das normas de trabalho remoto: mudanças em discussão, como as propostas pelo PL nº 5090 de 2023, incluem o fortalecimento das regulamentações para trabalho remoto. Definindo com mais clareza os direitos e responsabilidades de empregadores e empregados nesta modalidade.
• Contribuição assistencial: a contribuição sindical pode ser reformulada e renomeada como “contribuição assistencial”, através do PL nº 4415/2023. Será mantida sua natureza opcional, mas com novas diretrizes sobre o desconto em folha de pagamento.

Dica de leitura da Flash: entenda todas as diferenças entre trabalho remoto, híbrido e home office.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Com a evolução das práticas de trabalho e tecnologias, discussões sobre aprimoramentos na LGPD no RH se intensificam. As principais questões em debate incluem:

• Fortalecimento da governança de dados: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve intensificar as regulamentações sobre governança, exigindo uma maior responsabilização das empresas no tratamento dos dados pessoais.
• Proteção de dados de menores de idade: políticas mais rigorosas para a coleta e utilização de dados pessoais de crianças e adolescentes, com uma abordagem cautelosa e focada na segurança.
• Uso de inteligência artificial: regulação do uso de IA para fins como reconhecimento facial e coleta automática de dados (raspagem) está em discussão. É algo que vai impactar as práticas de coleta e uso de informações pessoais pelas empresas.
• Treinamento contínuo consoante à LGPD: A ênfase no treinamento contínuo para profissionais de RH será cada vez mais necessária, garantindo que as práticas de gestão de dados estejam sempre em conformidade.
• Auditorias regulares. As empresas deverão realizar auditorias internas regulares e estarem preparadas para auditorias externas de conformidade, assegurando que todas as normas de proteção de dados sejam rigorosamente seguidas.

Para compreender melhor como o RH pode se adequar à LGPD, baixe nosso ebook com um checklist completo para garantir que está seguindo as normas. 

Direitos de licença e afastamento

As discussões para 2025, com o PL 6.136/2023, em análise, indicam mudanças nos direitos de licença e afastamento da mãe, contemplando:

• Licença-maternidade: sugere que o período de licença-maternidade seja estendido para até 180 dias. Esse prazo já é comum para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
• Estabilidade após a licença-maternidade: A estabilidade de cinco meses após a licença continua, reforçando a proteção contra demissões sem justa causa.

Referente a licença-paternidade, o Projeto de Lei n° 3773, de 2023, traz mudanças importantes para o afastamento.

• Licença-paternidade estendida: A PL nº 3773/23, visa, gradualmente, estender a licença paternidade em até 75 dias, faseados com progressão, com a possibilidade de parcelamento.

Programas de saúde e segurança no trabalho

O ano de 2025 trará avanços significativos nos programas de saúde e de segurança no ambiente corporativo. Diversos novos eventos e regulamentações, buscam promover um espaço de trabalho mais seguro e saudável. 

Além disso, o sistema eSocial continuará a apoiar o monitoramento de dados de segurança e saúde no trabalho. Facilitando assim o repasse dessas informações ao Governo e promovendo uma gestão eficiente e centralizada.

Entre as iniciativas mais importantes, destacam-se:

5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT)

Marcada para julho de 2025, essa conferência será um marco na definição de políticas de saúde laboral, abordando tópicos essenciais como:

• Saúde do trabalhador como direito humano: redefinirá a saúde do trabalhador, propondo diretrizes que reforcem a saúde laboral como um direito humano básico.
• Novas relações de trabalho: serão analisados os impactos das novas formas de trabalho, como o trabalho remoto e o trabalho em plataformas digitais, nos aspectos de saúde física e mental.
• Participação social: a participação popular e o controle social na gestão da saúde do trabalhador receberão atenção especial, promovendo maior transparência e engajamento.

Mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs) 

As Normas Regulamentadoras são fundamentais para assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores. Algumas NRs passaram recentemente por atualizações, e mais mudanças são esperadas para 2025:

• NR 1 (Inspeções gerais): ajustada para permitir que empresas aproveitem treinamentos prévios de trabalhadores que mudam de emprego dentro da mesma atividade. Além disso, microempresas não precisarão mais elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, salvo em casos específicos.
• Revogação da NR 2: a exigência da inspeção prévia em pequenos estabelecimentos foi revogada, o que simplifica processos e reduz burocracias para micro e pequenas empresas.
• Foco em riscos psicossociais: futuras revisões das NRs deverão incluir medidas para mitigar riscos psicossociais, ergonômicos e físicos. Atendendo, dessa maneira,às demandas do trabalho remoto e protegendo a saúde mental dos colaboradores.

As novas regulamentações incentivarão as empresas a investir em práticas de saúde mental e ergonomia, respondendo às demandas de um ambiente corporativo mais saudável e adaptado às necessidades dos trabalhadores.

Legislação sobre diversidade e inclusão

As pautas de diversidade e inclusão vêm ganhando espaço nas discussões legislativas, e 2025 trará uma série de novas diretrizes para promover um ambiente de trabalho mais inclusivo e equitativo. 

Lançado recentemente pelo Ministério da Gestão, o pacto visa incentivar empresas a adotarem uma política de diversidade. 

Nela, devem existir diagnósticos para identificar e ampliar a diversidade de gênero, raça, orientação sexual e pessoas com deficiência no ambiente de trabalho.

Essa estratégia é reforçada com o Projeto de Lei 4.988/2023. A PL sugere um selo de diversidade com três níveis (bronze, prata e ouro), concedido a organizações que demonstram práticas eficazes de inclusão e igualdade salarial para cargos equivalentes. 

Esse selo visa reconhecer empresas que mantêm proporções justas entre os diferentes grupos sociais e promovem um ambiente de trabalho respeitoso e acolhedor.

Outro ponto importante, é que as empresas signatárias do pacto devem implementar programas de capacitação focados em diversidade. O investimento deve ser em treinamentos voltados à conscientização e combate ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho.

As políticas de diversidade devem ser integradas aos objetivos de governança corporativa (ESG), promovendo práticas socialmente responsáveis alinhadas aos objetivos de sustentabilidade.

Benefícios e compensação

Mudanças importantes nas políticas de benefícios corporativos e compensação são esperadas para 2025, impactando diretamente os pacotes oferecidos. Entre os pontos mais relevantes estão:

• Extinção da desoneração da folha de pagamento: o governo prevê a reoneração gradual da folha para compensar a extinção da desoneração. Isso pode elevar os custos trabalhistas em setores como tecnologia e saúde. 
• Ajustes fiscais: para compensar a perda de receita com a desoneração, o governo planeja aumentar a CSLL e a taxa sobre juros sobre capital próprio (JCP). Esse aumento deve ser considerado nas projeções financeiras das empresas para 2025.
• Flexibilidade na concessão de benefícios: empresas terão maior liberdade para negociar benefícios diretamente com os colaboradores, incluindo banco de horas e planos de saúde. Esta flexibilização permitirá uma personalização das condições de trabalho às demandas dos trabalhadores.

Direitos dos trabalhadores temporários e intermitentes

Os trabalhadores temporários e intermitentes também serão beneficiados por propostas de ampliação de direitos e garantias em 2025, refletindo o aumento das contratações nessa modalidade. 

Trabalhadores temporários 

A legislação visa assegurar que os trabalhadores temporários recebam remuneração e benefícios equivalentes aos empregados permanentes. São incluídas as férias proporcionais, FGTS e 13º salário proporcional. 

Propostas, como a PL 5228/2019, discutem ainda a extensão do período de contrato para além dos 180 dias permitidos.

Além disso, estão sendo discutidas as propostas a alteração das licenças-maternidade e paternidade, além da concessão da estabilidade provisória para gestantes temporárias.

Trabalhadores intermitentes 

Propostas de lei trabalhista para 2025, como o Projeto de Lei Complementar nº 116,  incluem garantias de proteção legal para trabalhadores intermitentes, incluindo seguro-desemprego e compensações em caso de convocação cancelada. O intuito é assegurar condições justas e transparentes.

Além disso, empresas podem ser incentivadas a oferecer programas de capacitação para colaboradores intermitentes, reforçando suas habilidades e promovendo melhores oportunidades de emprego.

Impacto das novas leis no RH

As mudanças previstas nas leis trabalhistas para 2025 influenciam diretamente a atuação dos profissionais de RH e DP, demandando adaptações nas práticas de gestão de pessoas. 

Esses novos regulamentos impactam principalmente os processos de recrutamento e seleção, e demissão. Em especial com exigências que reforçam as políticas de diversidade e inclusão e asseguram que os direitos dos colaboradores sejam respeitados conforme as atualizações legais. 

As políticas de benefícios também sofrem ajustes importantes, exigindo que as empresas revisem pacotes como vale-alimentação e refeição, vale-transporte e banco de horas, agora com maior flexibilidade para negociação. 

A folha de pagamento representa outro ponto de atenção, especialmente com o fim da desoneração da folha e o aumento de tributos como a CSLL e o Imposto de Renda sobre JCP. 

Essas atualizações influenciam os custos trabalhistas, tornando necessária uma revisão constante das alíquotas e do cálculo de benefícios para evitar penalidades.

O compliance e a governança de dados são cada vez mais centrais na rotina de RH, com a LGPD exigindo um cuidado redobrado na coleta, armazenamento e uso de informações pessoais dos colaboradores. 

A ANPD vem aumentando o rigor das auditorias e, para manter a conformidade, as empresas devem adotar práticas seguras de governança, com auditorias periódicas e revisão das políticas de dados, assegurando a integridade e segurança da informação.

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Essas mudanças nas leis trabalhistas de 2025 são fundamentais para a gestão moderna de RH, garantindo conformidade e um ambiente de trabalho saudável e inclusivo. 

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