Fim da escala 6x1 é aprovado: entenda o que muda e quando nova regra começa a valer

O Senado Federal aprovou o fim da escala 6x1 nesta quarta-feira (14), com 75 votos favoráveis e um contrário à PEC. O texto decide que os trabalhadores terão dois dias de descanso remunerados por semana. A PEC foi promulgada nesta sexta-feira (16) e começa a valer em 16 de dezembro de 2026. 

O texto prevê uma implementação gradual da nova escala de trabalho, com expectativa de conclusão total até um ano e dois meses após a promulgação da nova regra.

O que é a PEC do fim da escala 6x1?

O texto aprovado estabelece jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de descanso por semana (um deles preferencialmente aos domingos), sem redução salarial.

A redução não se aplicará a trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, salvo por liberalidade do empregador ou via acordo coletivo.

O fim da escala 6x1 já está valendo? 

Com a aprovação do texto pelo Congresso Nacional, a PEC foi promulgada nesta sexta-feira (16) e passa a valer em 16 de dezembro de 2026. 

Confira a seguir a ordem dos acontecimentos para que a escala 6x1 entre em pleno vigor: 

• Publicação do texto: a emenda constitucional será publicada em sessão solene no Congresso Nacional;

• Dois meses após a publicação da emenda: começa a valer o descanso de dois dias por semana e a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas;

• Um ano e dois meses da publicação da emenda: a jornada de trabalho atinge o teto final de 40 horas semanais. 
  

Histórico do debate

O fim da escala 6x1 começou a ser debatido com a PEC apresentada pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP), em 2025. Impulsionada pelo movimento VAT (Vida Além do Trabalho), a deputada federal apresentou, em fevereiro daquele ano, uma proposta com redução da jornada para até 36 horas semanais.

Paralelamente a isso, o Congresso retomou a tramitação da PEC 221/2019, de Reginaldo Lopes, apresentada anos antes com o objetivo de reduzir gradualmente a jornada de trabalho. E, em abril de 2026, o governo federal enviou também ao Congresso um projeto de lei prevendo jornada máxima de 40 horas semanais, dois dias de descanso remunerado e manutenção dos salários.

Embora a pauta tenha se popularizado por meio da PEC de Hilton, o texto que avançou no Congresso foi construído a partir da PEC 221/2019, incorporando discussões trazidas por outras iniciativas, incluindo a PEC 8/2025 e as reivindicações defendidas pelo VAT. Dessa forma, a proposta aprovada foi resultado da convergência de diferentes projetos e da pressão social gerada pelo debate sobre o fim da escala 6x1.

Vale pontuar que, atualmente, a Constituição Federal e a CLT determinam, no máximo, oito horas de trabalho por dia, com a possibilidade de até duas horas extras "por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho" e uma jornada semanal de 44 horas. Não há obrigatoriedade de uma escala específica, sendo possível a divisão da jornada de trabalho em modelos como 5x2, 12x36 ou 6x1.

Por se tratar de um modelo popular, principalmente no setor de serviços (como restaurantes, hotéis etc.) e na indústria, o debate sobre o fim da escala 6x1 tem dividido opiniões. De um lado, há quem defenda que a proposta faça parte do movimento atual no mundo do trabalho, que busca maior equilíbrio entre vida pessoal e carreira. Do outro, críticos argumentam que o fim do modelo pode prejudicar negócios e reduzir empregos.

Para se aprofundar no debate e entender os impactos para empresas e profissionais, o Flash Humanidades entrevistou especialistas em direito do trabalho e elencou nove pontos principais sobre a PEC que pede o fim da escala 6x1. Confira a seguir:

1. Fim da escala 6x1: como começou o debate sobre a redução de jornada de trabalho?

O texto da PEC pelo fim da escala 6x1 de Érika Hilton cita o movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT), que teve início no ano passado e foi encabeçado por Ricardo Azevedo, mais conhecido como Rick Azevedo, vereador eleito pelo PSOL no Rio de Janeiro.

Tudo começou quando Rick fez uma publicação que viralizou no TikTok, rede social de criação e compartilhamento de vídeos curtos, em setembro de 2023. Na época, o tocantinense trabalhava como balconista em uma farmácia e resolveu postar um desabafo contra a jornada 6x1 após ser chamado para trabalhar mais cedo no dia seguinte à sua folga, encurtando ainda mais seu período de descanso.

No registro, o jovem questiona como profissionais com filhos e outras obrigações conseguem equilibrar as demandas com apenas um dia de folga e chama a escala 6x1 de “escravidão moderna”.

Em poucos dias, o desabafo de Rick viralizou nas redes sociais, atingindo milhões de visualizações. Daí em diante, o jovem criou um grupo no WhatsApp para articular ações sobre o assunto. Uma delas foi a criação de uma petição pública, mencionada no texto da PEC que pede o fim da escala 6x1, que reuniu o apoio de quase 800 mil brasileiros.

2. Entenda o que diz o texto da PEC que propõe o fim da escala 6x1

A proposta que avançou no Congresso prevê a redução da jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois de descanso. O texto busca ampliar os períodos de descanso sem reduzir salários.

A discussão em torno da redução da jornada ganhou força nos últimos anos, impulsionada por experiências realizadas em diferentes países.

No Brasil, a 4 Day Week Global, organização sem fins lucrativos dedicada a testar modelos de jornada reduzida, conduziu um projeto piloto em parceria com a consultoria Reconnect Happiness at Work. Entre os resultados observados pelas empresas participantes estiveram a redução de faltas, aumento da produtividade e melhorias nos indicadores de bem-estar dos colaboradores.

Defensores da medida argumentam que jornadas mais equilibradas podem contribuir para a saúde física e mental dos trabalhadores, além de favorecer o engajamento e a produtividade. Já representantes do setor empresarial destacam a necessidade de avaliar os impactos operacionais e financeiros da mudança, especialmente em segmentos que dependem de escalas contínuas de trabalho.

3. Fim da escala 6x1: quando deve entrar em vigor?

Como foi aprovada pelo Senado sem alterações, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional e passará a fazer parte da Constituição Federal, sem necessidade de sanção presidencial. Como se trata de uma emenda constitucional, o presidente da República não pode vetar o texto.

Ainda assim, a proposta não entrará em vigor de forma imediata. Pelo texto aprovado na Câmara, após 60 dias da promulgação os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana e a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais.

Já a redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá 14 meses após a promulgação. No entanto, essas regras ainda podem ser modificadas durante a análise do Senado, já que a PEC segue em tramitação.

4. Quais os benefícios para o trabalhador com o fim da escala 6x1?

Hoje, o trabalhador que atua na escala 6x1 cumpre uma jornada diária de sete horas e 20 minutos e tem direito a uma folga semanal. Nesse período, segundo a legislação, também é prevista uma hora de almoço por dia.

“Se considerarmos também o deslocamento, de pelo menos uma hora, ele fica 10 horas disponível apenas para o trabalho. Não dá tempo de ir ao médico nem para cuidar de mais nada”, afirma Luciana Morilas, professora de Direito da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da USP.

Luciana lembra que outras mudanças em relação à jornada de trabalho também foram alvo de queixas e previsões negativas. “Historicamente, o discurso sempre é que a economia vai quebrar. Mas não quebrou depois do fim da escravidão nem das reduções anteriores na jornada de trabalho.”

5. O que dizem os críticos da PEC pelo fim da escala 6x1?

O debate tem encontrado resistência entre empresários, comerciantes e a indústria. Um dos argumentos é que o custo para os empregadores aumentará. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) já classificou a proposta como uma “ideia estapafúrdia”.

Em estudo realizado pela FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), a entidade argumenta que “a diminuição da carga horária pode resultar em uma perda semanal de R$ 8,5 bilhões para as indústrias brasileiras e de R$ 38 bilhões para os setores produtivos de modo geral no país”.

Empresários, advogados e analistas que criticam a proposta também alegam que faltam detalhes — por exemplo, sobre proteção salarial, como funcionarão as horas extras e o descanso semanal remunerado.

O risco, argumentam, é que haja aumento da informalidade e das horas de trabalho, já que as pessoas poderão procurar outras ocupações no tempo livre para aumentar o rendimento.

“Existe uma tendência mundial de reduzir a jornada, mas o assunto precisa ser debatido com profundidade, com representantes da sociedade, das empresas e dos sindicatos. Mudar a toque de caixa é irresponsável”, pontua o advogado trabalhista Rafael Fazzi, do escritório Andersen Ballão. “É difícil tratar desse assunto sem pensar em uma reforma da CLT.”

Em entrevistas, a deputada Érika Hilton já afirmou que a versão inicial da PEC não tem o objetivo de “cravar um modelo exato”, mas sim de promover o debate no Congresso e em audiência pública, além de buscar um “denominador comum” sobre o tema.

6. Quais serão os setores mais afetados pelo fim da escala 6x1?

Os setores mais afetados pelo fim da escala 6x1 e pela redução da jornada de trabalho devem ser os que funcionam aos fins de semana ou 24 horas, como comércio, serviços e indústria.

“Pequenos comerciantes, como donos de padarias e farmácias de bairro, devem ser mais impactados, pois têm estrutura mais enxuta”, argumenta Rafael Fazzi.

Já Gabriel Santoro, coordenador trabalhista do escritório Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados, lembra que, hoje, algumas categorias têm jornada diferenciada por regulamentação própria, como os bancários (seis horas diárias), médicos, jornalistas e advogados, entre outros.

7. Fim da jornada 6x1 vai reduzir salários e benefícios?

Não, pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional, a redução da jornada de trabalho não prevê corte de salários ou benefícios. A proposta estabelece a diminuição gradual da carga horária semanal, mantendo a remuneração dos trabalhadores.

Segundo os advogados ouvidos pelo Flash Humanidades, direitos já previstos na CLT, como 13º salário e vale-transporte, devem ser mantidos. Porém, em novos contratos, pode haver diferença de valores por causa da redução de dias trabalhados.

O vale-refeição ou alimentação, que não é obrigatório, deve sofrer mais impacto. “As reuniões de acordos coletivos devem ser mais tensas logo após a mudança. Os benefícios oferecidos hoje podem voltar à mesa de negociação em um primeiro momento”, diz Gabriel, do Juveniz Jr Rolim Ferraz Advogados.

8. Escalas alternativas já existem em acordos coletivos

Tanto o Ministério do Trabalho quanto empresários e advogados afirmam que é possível negociar mudanças na escala de trabalho durante as negociações de convenções coletivas, sem a necessidade de emendas constitucionais.

Gabriel afirma que um de seus clientes, uma indústria no interior de São Paulo, fechou acordo recente para uma escala de 5x2 (cinco dias trabalhados e duas folgas semanais). “A desvantagem é que a folga não vai ser necessariamente aos finais de semana, terá uma rotatividade”, diz ele.

Rafael avalia que as negociações da escala podem variar dependendo do tipo de atividade e do cenário econômico, entre outros fatores. Ele cita que metalúrgicos da região metropolitana de Curitiba, por exemplo, já fazem jornada de 40 horas semanais, após acordo coletivo. “É uma conquista dos trabalhadores.”

9. Discussões sobre redução de jornada são antigas

Apesar da notoriedade que ganhou, a proposta da deputada Érika Hilton não é a única que visa reduzir a jornada de trabalho. Atualmente, pelo menos outras nove PECs sobre a redução da jornada de trabalho estão em tramitação ou foram engavetadas no Congresso Nacional.

Tampouco a discussão sobre redução de carga horária de trabalho é algo novo. Desde o Brasil Império, há registros de trabalhadores que reivindicavam a redução da jornada de 12 a 16 horas diárias para as oito horas praticadas atualmente.

A jornada de trabalho em vigor, porém, remonta a uma discussão que teve início nos anos 1970 e foi consolidada na Constituição Federal de 1988, que estipulou a jornada máxima de 44 horas por semana. A nova regra mudava anterior, criada em 1930, quando o então presidente Getúlio Vargas havia instituído o total de 48 horas semanais e outras leis que regulamentam o trabalho no Brasil.

Leia também: Redução da jornada de trabalho: fique por dentro das propostas discutidas pelo Senado

Como foi aprovação do fim da escala 6x1

A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, agora, será avaliada pelos senadores. No dia 22 de abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade a admissibilidade das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam do fim da escala 6x1, permitindo que o tema avance formalmente na Casa. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para uma comissão especial, onde será discutido o mérito e possíveis ajustes antes de ir ao plenário.

No dia 27 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em dois turnos. No primeiro, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários e, no segundo turno, 461 votos a favor e 19 contra. Agora o tema será avaliado pelo Senado Federal. O texto aprovado pelos deputados prevê oito horas diárias de trabalho, totalizando 40 horas semanais, escala de cinco dias trabalhados e dois de folga, que deve ser preferencialmente aos domingos, e diz que da mudança de escala não deve trazer prejuízo ao salário dos trabalhadores. 

No dia 14 de outubro, os senadores votaram a PEC em dois turnos. O texto foi aprovado por 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).